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21 de julho de 2019
Inciso V do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217, inc. V do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 5026753-24.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexamenecessário - 12/07/2019 do TRF-3

da pensão por morte, nos termos do artigo 217, V da Lei 8.112/90, desde a data do seu requerimento administrativo (20/04... / REEXAMENECESSÁRIO (1728) 5026753-24.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO...- SP208446APELAÇÃO / REEXAMENECESSÁRIO (1728) 5026753-24.2017.4.03....

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2019

autora o recebimento da pensão por morte, nos termos do artigo 217, V da Lei 8.112/90, desde a data do seu requerimento...-se ao caso concreto o previsto na Lei n.º 8.112/90: "Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão.... 217, I, d, da Lei 8.112, de 1990. A norma exige tão-somente a ...

Pg. 126. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2019

da Lei 8.112 /90, alterada pela Lei 13.135 /2015, observado o dispositivo no artigo 2º , inciso I da Lei 10.887..., aposentado no cargo de Agente de Saúde Pública, classe S, padrão III, de acordo com os artigos 215 , 217 , inciso V... /2004. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AN...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2019

vitalícia, nos termos dos arts. 216, §1º, 222, inciso I c/c o art. 223, I da Lei 8.112/90, com a redação original..., resolve: I - nomear, nos termos do inciso I, do art. 9º, da Lei n.º 8.112/1990, os candidatos abaixo relacionados, em virtude... no art. 40, § 7º, II, da Constituição Federal, e art. 2º, II, da Lei ...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2019

, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 215 e 217, inciso V, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o inciso V... que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei 5.966, de 11 de deze...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2019

semanais, com fundamento nos artigos 215 e 217 , inciso V , da Lei 8.112 /1990, com redação dada pela Lei 13.135... de suas atribuições estatutárias e nos termos do art. 9º, inciso I, e art. 10 da Lei 8.112 , de 11/12/1990, publicada no DOU... do art. 9º, inciso I, e art. 10 da Lei 8.112 /1990, publicada n...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2019

contido na Lei n.º 8.112/90, DOU de 12/12/1990, Artigo 217, Inciso V, com nova redação dada pelo Artigo 3º da Lei ... na Lei n.º 8.112/90, DOU de 12/12/1990, Artigo 217, Inciso V, com nova redação dada pelo Artigo 3º da Lei 13.135/15... do artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional 41, de 19 ...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2019

, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo art. 3º da Lei 13.135, de 17..., do Artigo 217, da Lei 8.112/90 de 11/12/90 ......" LEIA-SE: ".........Combinado com o Inciso I , do Artigo 217 da Lei... pelo inciso I do art. 2º da Lei 10.887/2004, combinado com os arts. 215; 217...

Inteiro Teor. 20140111669557 DF 0042580-34.2014.8.07.0018

. 215 e seguintes da Lei n. 8.112 /90. No art. 217, inciso I, alínea 'd', é prevista a hipótese de concessão de pensão... pelo art. 219, inciso I, alínea d, da Lei Fls. _____ Apelação / Reexame Necessário 20140111669557APO 8.112/90, bem.... SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 217 , I , 'd', da Lei n. 8.112 /90, não ...

AC: AC 8038702320164058200

LEI-13135 ANO-2015 LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-217 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-5 INC-6 PAR-1... imprescindível. Há outros meios para se comprovar a união estável. 4. Parcelas devidas a partir do óbito. Art. 219, I, da Lei 8.112/90. 5. Apelação provida. UNÂNIME... PAR-2 ART-219 INC-1 LEG-FE...

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