Art. 217, inc. V do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08038702320164058200

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte à companheir...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036565-93.2018.4.04.0000 5036565-93.2018.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO EM FAVOR DE MÃE E PAI. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. 1. A tutela ...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08061277120144058400

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. IRMÃO INVÁLIDO. ART. 217, INCISO VI, DA LEI 8.112/90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou proced...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036565-93.2018.4.04.0000 5036565-93.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LUCIA ANTUNES DOS SANTOS contra decisão proferida nos autos da ação nº 50147272820184047200 que indeferiu pedido de tutela antecipada que visa...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1289986 SP 2018/0105198-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.289.986 - SP (2018/0105198-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MILTON KUNIAKI IWAMOTO AGRAVANTE : YOSCHIE TANIKAWA IWAMOTO ADVOGADO : MARTA MARI...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1254493 RJ 2018/0044343-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.493 - RJ (2018/0044343-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MARIA FRANCISCA CAVALCANTI ADVOGADO : RAIZA GOMES LEANDRO - RJ179061 AGRAVADO : UNIV...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08100033820174058300 PE

ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. GENITORA DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. ART. 217, V, DA LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. BE...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1642444 PR 2016/0317500-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.444 - PR (2016/0317500-1) RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR RECORRIDO : TEREZA CALEGARI FERRAZ AGRAVANTE : TEREZA CALEGARI FERRAZ ADVOGADOS : MARCELO TRINDA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000548-88.2015.404.7202 SC 5000548-88.2015.404.7202

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. ARTIGOS 215 E 217, INCISO V, DA LEI Nº 8.112/1990. Mantida a sentença de procedência do pedid...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação/Reexame necessário : APO 20140111474835

APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. SERVIDOR. POLÍCIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARTS. 215 A 217 DA LEI 8.112/90. I – Nos termos do art. 217, V, da Lei 8.112/90,...