Art. 217, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)
d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
da Saúde/ES, com fundamento no artigo 217, inciso IV, "b", da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015... nos artigos art. 215 e 217, inciso I, alínea "a" e artigo 222 da Lei nº 8.112 de 1990 (alterados pelo artigo 3º da Lei nº... nos artigos art. 215 e 217, inciso I, alínea "a" e artigo 222 da Lei nº ...
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, tendo em vista... de abril de 2016, publicada no DOU de 29 de abril de 2016, de acordo com o art. 29 da Lei 8.112, de 11 de novembro de 1990... a NEYDE RODRIGUES DE CARVALHO, com fundamento no art. 215 da lei 8.112/90, ...
de 1990, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990... "ESPECIAL", padrão I, NA, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.../1 04/08/16 --- VITALÍCIA Artigos 215 e 217, inciso I, alínea "b", da Lei nº ...
n° 7.142, de 29 de março de 2010; e nos termos dos artigos 143 e 145 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve... e 145 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir por 30 (trinta) dias o prazo para... de dezembro de 2008 e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 ...
de abril de 2016, resolve declarar vago, de acordo com o artigo 33 , inciso VIII , da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... nos artigos 217 , inciso IV , alínea a e 222 , inciso IV , da Lei nº 8.112 /90, incluídos pela Lei nº 13.135 /2015... , na forma dos artigos 215 e 217 , inciso I da Lei nº 8.112 /90, com a ...
com os artigos 215 , 217 , inciso IV , alínea d e 222 , inciso III , da Lei nº 8.112 /90, alterada pela Lei nº 13.135 /2015, artigo 6... de novembro de 2012, e em conformidade com o art. 38 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 932 Exonerar, à... , 217 inciso I , e 222 inciso VII , alínea b , item 6...
a IVAN CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, nos termos dos artigos 215 e 217 , inciso IV , alínea a , da Lei n.º 8.112 , de 11... fundamentação nos artigos 215 , 217 , inciso IV , alínea a 218 e 222 , inciso IV , todos da Lei nº 8.112 /1990, com a redação... em 17 de setembro de 2015 e de acordo com o artigo 9º, item I, da Lei ...
. 2 , inc. I, da Lei n 10.887/2004, e dos arts. 215 , 217 , inc. IV , a , e 218 da Lei n 8.112/1990, com redação dada... Constitucional n 41 , de 19/12/2003, c/c art. 2 , inc. I , da Lei n 10.887 , de 18/06/2004, e dos arts. 215 , 217 , inc. I... , e 218 da Lei n 8.112 , de 11/12/1990, com redação dada pela Lei n 13.13...
, e em conformidade com o art. 38 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 938 Dispensar a contar de 1º de agosto... de 2015, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com redação conferida... do óbito ocorrido em 31/07/2017, com fundamento no art. 217 , inciso I ...
, combinado com os artigos 215 e 217 , inciso IV , alínea d da Lei nº 8.112 /90, com as alterações da Lei nº 13.135... art. 93 da Lei n 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.271, de 17... nº 3.456 , de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº ...