Inciso IV do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)
d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
(Revogado)
d) tenha deficiência intelectual ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

PORTARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ANA Nº 127, DE 6 DE MAIO DE 2021 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, inciso…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 3.746, DE 4 DE MAIO DE 2021 A Pró-Reitora de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência delegada pela Portaria nº 6.909, de 08 de julho de 2019, publicada no…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 15.410 de 22/04/2021, publicada no DOU nº 77, de 27/04/2021, na seguinte parte: onde se lê: "O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTA, no uso das…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

Anexo . MATRÍCULA NOME CARGO . 0236555 RAIMUNDO MARTINS FREITAS Agente de Portaria . 0236567 REGINA CELI DA ROCHA Auxiliar de Enfermagem . 0236584 RITA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS Auxiliar de…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

Nº 319 - Nomear, a partir da data de publicação em DOU desta Portaria, o servidor FELIPE SANCHES BUENO - 1653832, ocupante do cargo de Assistente em Administração, no regime de trabalho de 40…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 882, DE 4 DE MAIO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Designar ALEXANDRE…

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA GP Nº 369, DE 3 DE MAIO DE 2021 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVII do art. 27 do…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

PORTARIA COMGEP Nº 2.175/1SC2, DE 27 DE ABRIL DE 2021 O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

PORTARIA N° 274, DE 4 DE MAIO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto na…

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

11. Marjorie Barros dos Santos Viegas, Agente Administrativo, Matrícula DNIT nº 0937-7; 12. Roberto Fernandes e Silva, Agente Serviço de Engenharia, Matrícula DNIT nº 0949-0; 13. Keytson Coutinho da…