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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 349301420074036100 SP

a aplicação dos artigos 217 , IV , a , e 222 , IV , ambos da Lei 8112 /90 e, assim, defender o seu direito à percepção... a ordem para afastar a aplicação dos artigos 217 , IV , a , e 222 , IV , ambos da Lei 8112 /90 e, assim, defender... da pensão até os 24 (vinte e quatro) anos. 2. A Lei 8.112 /90 é clara ao definir...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 349301420074036100 SP

a ordem para afastar a aplicação dos artigos 217, IV, "a", e 222, IV, ambos da Lei 8112/90 e, assim, defender... do servidor público federal somente será devida até os 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos dos artigos. 217, IV... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. IDADE-LIMIT...

Andamento do Processo n. 0002170-94.2016.403.6003 - 20/03/2019 do TRF-3

social, estabelecidas por meio da Lei 8.112/90.Nesse aspecto, o art. 217, inciso II, alínea b, do Estatuto... concedida ao menor sob guarda ou tutela até os 21 anos de idade.Por sua vez, o art. 222, inciso IV, da Lei 8.112/90... 217, IV, a, e 222, IV, ambos da Lei 8112/90 e, assim, defender o seu direito à perce...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

e art. 217, inciso I, da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015, com proventos reajustados na forma do art... em São Paulo; com fundamento no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 e Art. 62-A da Lei 8.112/1990... pelo Artigo 5º, Inciso II da Portaria ME/SE 284 de 31.01.2019, publicada no Diário Ofi...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

estabelecidas pelo Inciso I do Artigo 235 do Regimento Interno, aprovada pela PT/MDS/GM 414, de 28.09.2017, publicada no Diário..., alínea "b" da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeito financeiro a contar da data.... 33, inciso VII, da Lei 8.112/90. ASS FRANCISCO CARLOS DA SILVA GER...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

pelo inciso IV, do artigo 59, do Regimento Interno aprovado pela Portaria 224, de 05 de dezembro de 2018, publicada no... /04, combinado com os arts. 215 , 217 , inciso I e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 da Lei 8.112 /90.... 215 , 217 , inciso I e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 da Lei 8.112 /90, c...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

e 2º, 217, inciso II, alínea "a" e art. 218, §2º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação original. (Processo... com os arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... com os arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, inciso I, artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada..., com fundamento no artigo 217, inciso IV, alínea "d" da Lei 8.112/90, e artigo 40, § 7º, inciso I da CF/88 com redação dada... nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei 8.112/90, combinado com o artig...

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

/2019, de acordo com o artigo 217, inciso I, da Lei 8.112/90 c/c Art.2, inciso I e II, da Lei . 10.887/04 incluída pela... com os artigos 215, 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015... nos artigos Artigo 215, 217, inciso I e 222, inciso VII alínea "b...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

. 215 e no art. 217, inciso I, II e IV, da Lei 8.112/1990, alterada pela Lei 13.135/2015, e no art. 40, § 7º, inciso I... 215, 217, inciso III, 222 inciso VII alínea "b" e item 6, da Lei 8.112/90, com alteração dada pela Lei 13.135/2015... e Tecnologia Goiano - Campus Rio Verde, nos termos do Artigo 9°, do ...

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