Art. 217, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)
d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a aplicação dos artigos 217 , IV , a , e 222 , IV , ambos da Lei 8112 /90 e, assim, defender o seu direito à percepção... a ordem para afastar a aplicação dos artigos 217 , IV , a , e 222 , IV , ambos da Lei 8112 /90 e, assim, defender... da pensão até os 24 (vinte e quatro) anos. 2. A Lei 8.112 /90 é clara ao definir...
a ordem para afastar a aplicação dos artigos 217, IV, "a", e 222, IV, ambos da Lei 8112/90 e, assim, defender... do servidor público federal somente será devida até os 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos dos artigos. 217, IV... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. IDADE-LIMIT...
social, estabelecidas por meio da Lei nº 8.112/90.Nesse aspecto, o art. 217, inciso II, alínea b, do Estatuto... concedida ao menor sob guarda ou tutela até os 21 anos de idade.Por sua vez, o art. 222, inciso IV, da Lei nº 8.112/90... 217, IV, a, e 222, IV, ambos da Lei 8112/90 e, assim, defender o seu direito à perce...
e art. 217, inciso I, da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei nº 13.135/2015, com proventos reajustados na forma do art... em São Paulo; com fundamento no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e Art. 62-A da Lei 8.112/1990... pelo Artigo 5º, Inciso II da Portaria ME/SE nº 284 de 31.01.2019, publicada no Diário Ofi...
estabelecidas pelo Inciso I do Artigo 235 do Regimento Interno, aprovada pela PT/MDS/GM nº 414, de 28.09.2017, publicada no Diário..., alínea "b" da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, com efeito financeiro a contar da data.... 33, inciso VII, da Lei 8.112/90. ASS FRANCISCO CARLOS DA SILVA GER...
pelo inciso IV, do artigo 59, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, publicada no... /04, combinado com os arts. 215 , 217 , inciso I e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 da Lei nº 8.112 /90.... 215 , 217 , inciso I e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 da Lei nº 8.112 /90, c...
e 2º, 217, inciso II, alínea "a" e art. 218, §2º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação original. (Processo... com os arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... com os arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8...
, inciso I, artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada..., com fundamento no artigo 217, inciso IV, alínea "d" da Lei 8.112/90, e artigo 40, § 7º, inciso I da CF/88 com redação dada... nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei 8.112/90, combinado com o artig...
/2019, de acordo com o artigo 217, inciso I, da Lei 8.112/90 c/c Art.2, inciso I e II, da Lei nº. 10.887/04 incluída pela... com os artigos 215, 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei nº 13.135/2015... nos artigos Artigo 215, 217, inciso I e 222, inciso VII alínea "b...
. 215 e no art. 217, inciso I, II e IV, da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015, e no art. 40, § 7º, inciso I... 215, 217, inciso III, 222 inciso VII alínea "b" e item 6, da Lei nº 8.112/90, com alteração dada pela Lei nº 13.135/2015... e Tecnologia Goiano - Campus Rio Verde, nos termos do Artigo 9°, do ...