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22 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

41/2003, c/c art. 2 , inc. II, da Lei n 10.887/2004, e dos arts. 215, 217, inc. IV, "a", e 218 da Lei n 8.112/1990... no Art. 34, da Lei 8112/90, de 11.12.1990 - DOU de 12.12.1990. Art. 2º Declarar vago, para fins de direito, o cargo... Constitucional n 41, de 19/12/2003, c/c art. 2 , inc. II, da Lei n 10.887, de 18/0...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

funcional em 22/05/2018, com o fundamento legal contido na Lei n.º 8.112/90, DOU de 12/12/1990, Artigo 217, Inciso III... de 12/12/1990, Artigo 217, Inciso V, com nova redação dada pelo Artigo 3º da Lei 13.135/15, DOU de 18/06/2015..., através da Portaria 617, de 17/7/2015 e de acordo com o Art. 9º, inciso II, d...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

dos artigos 215, 217, inciso IV, alínea "a" e 222, inciso IV, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135/2015... IV, letra "b" e do artigo 222, III, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135, publicada no DOU de 18/06... dos artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, ...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

o art. 2º, I, da Lei 10.887/2004, e art. 217º, I, da Lei 8.112/1990, a partir de 23/06/2018, data do óbito.... 93 da Lei 8.112/1990; Art. 7º da Lei 12.550/2011; e, Inciso II do Art. 3º da Portaria 1.128/MEC, de 15... e 18, com redação dada pelo art. 1º da EC 41/2003, c/c o art. 2º, I, da Lei 10.88...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

ocorrido em 06/06/2018, com fundamento no artigo 217, inciso II, III, e IV inciso "a" da Lei 8.112, de 11.12.1990..., em decorrência do óbito ocorrido em 13/03/2016, com fundamento no artigo 217, inciso IV, alínea b, da Lei 8.112... do Seguro Social, em decorrência do óbito ocorrido em 24/05/2018, com fundamento n...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

legal contido na Lei n.º 8.112/90, DOU de 12/12/1990, Artigo 217, Inciso I, com nova redação dada pelo Artigo 3º, da Lei....C. . 41/03, c/c os arts. 215, caput, 217, I, e 222, da Lei . 8.112, de 11/12/1990, com nova redação dada pelo art. 3... Federal, na redação da E.C. . 41/03, regulamentado pelo art. 2º da Le...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

de junho de 2018, resolve: Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso "IV", alínea "b" da Lei 8.112/1990...Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018 Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso IV, alínea... "a", da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei 13.135/2015 e do a...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

, Nível NS, Classe S, Padrão III, falecido em 18/02/2002, com base no art. 217, inciso IV, alínea "b" da Lei 8.112, de 11... 8.112, de 11/12/1990. Benefício concedido de acordo art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e com a Lei 10.887/2004... de MEDICO, Nível NS, Classe S, Padrão III, falecido em 31/05/2018, co...

Andamento do Processo n. 0303177-85.2018.8.24.0045 - Alimentos - Lei Especial / Assistência Judiciária Gratuita - 18/07/2018 do TJSC

do mais, nos termos do art. 217, IV, a, da Lei n.º 8.112/90, a autora não tem mais direito a perceber pensão por morte de seu falecido..., Ap. Cív. 2015.007301-6, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 19.03.2015). No caso vertente, a parte demandante atingiu... sobre eventuais verbas rescisórias, porquanto, diversament...

Pg. 1308. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2018

exclusivamente aos estudos universitários. Além do mais, nos termos do art. 217, IV, “a”, da Lei n.º 8.112/90, a autora... 43116/SC) Processo 0303177-85.2018.8.24.0045 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Assistência Judiciária Gratuita... ou de sua frequência a curso técnico ou de nível superior (TJSC, Ap. Cív. n...

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