Art. 217, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)
d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
de 1990, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990... "ESPECIAL", padrão I, NA, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.../1 04/08/16 --- VITALÍCIA Artigos 215 e 217, inciso I, alínea "b", da Lei nº ...
n° 7.142, de 29 de março de 2010; e nos termos dos artigos 143 e 145 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve... e 145 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir por 30 (trinta) dias o prazo para... de dezembro de 2008 e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 ...
de abril de 2016, resolve declarar vago, de acordo com o artigo 33 , inciso VIII , da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... nos artigos 217 , inciso IV , alínea a e 222 , inciso IV , da Lei nº 8.112 /90, incluídos pela Lei nº 13.135 /2015... , na forma dos artigos 215 e 217 , inciso I da Lei nº 8.112 /90, com a ...
com os artigos 215 , 217 , inciso IV , alínea d e 222 , inciso III , da Lei nº 8.112 /90, alterada pela Lei nº 13.135 /2015, artigo 6... de novembro de 2012, e em conformidade com o art. 38 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 932 Exonerar, à... , 217 inciso I , e 222 inciso VII , alínea b , item 6...
a IVAN CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, nos termos dos artigos 215 e 217 , inciso IV , alínea a , da Lei n.º 8.112 , de 11... fundamentação nos artigos 215 , 217 , inciso IV , alínea a 218 e 222 , inciso IV , todos da Lei nº 8.112 /1990, com a redação... em 17 de setembro de 2015 e de acordo com o artigo 9º, item I, da Lei ...
. 2 , inc. I, da Lei n 10.887/2004, e dos arts. 215 , 217 , inc. IV , a , e 218 da Lei n 8.112/1990, com redação dada... Constitucional n 41 , de 19/12/2003, c/c art. 2 , inc. I , da Lei n 10.887 , de 18/06/2004, e dos arts. 215 , 217 , inc. I... , e 218 da Lei n 8.112 , de 11/12/1990, com redação dada pela Lei n 13.13...
, e em conformidade com o art. 38 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 938 Dispensar a contar de 1º de agosto... de 2015, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com redação conferida... do óbito ocorrido em 31/07/2017, com fundamento no art. 217 , inciso I ...
, combinado com os artigos 215 e 217 , inciso IV , alínea d da Lei nº 8.112 /90, com as alterações da Lei nº 13.135... art. 93 da Lei n 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.271, de 17... nº 3.456 , de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº ...
dos artigos 215 e 217, inciso I da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei n° 13.135, publicada no DOU de 18/06/2015 c... Processo nº 16115.000509/2017-51, resolve: Conceder pensão, na forma dos Artigos 215 e 217, inciso I da Lei nº 8.112/90... Processo nº 13830.000011/2017-15, resolve: Conceder pensão, na forma ...
Pensão, nos termos do artigo 217, inciso IV, alínea b, da Lei nº 8.112/1990, com alterações feitas pela Lei nº. 13.135... 217, inciso I, e artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/90, com as alterações feitas pela Lei nº 13.135... dos artigo 217, inciso II, alínea "b", da Lei nº. 8112/1990, do artigo 40, ...