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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 3. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/10/2017

DIREÇÃO DO FORO Portaria JUSTIÇA FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE DIREÇÃO DO FORO PORTARIA Nº 206/2017 O DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,

Pg. 4224. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2017

No entanto, em razão do óbito, pretende gozar do benefício de pensão por morte até que complete 24 anos ou até a conclusão do curso universitário. Portanto, a questão controvertida central recai

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

BERENICE ALVES DE MELO BENTO, Professor do Magistério Superior, no período de 31/10/2017 a 04/11/2017 (incluindo trânsito), para participar do Coloquio Nacional de Estudios de Género "Trayectorias y

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo nº 23449.001283/2017-08, resolve: 1.230 - Autorizar o

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

Conceder Pensão Civil a FELIPE RODRIGUES DE LIMA e a GABRIEL RODRIGUES DE LIMA, filhos menores de 21 (vinte e um) anos, da ex-servidora FRANCICLEIDE CONCEIÇÃO RODRIGUES MARCOS, Matrícula SIAPE N.º

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS PORTARIAS DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

Artigo 2º Cumpre a Divisão de Gestão Administrativa do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais e a Secretaria Municipal de Saúde de Pompéu/MG a observância dos procedimentos

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

PORTARIA Nº 201, DE 10 DE AGOSTO DE 2016 O Chefe do Serviço de Gestão Administrativa do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Pará, no uso da competência subdelegada pela PT/SAA/SE/MS

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Defiro o pedido de afastamento do servidor Roberto Carlos Asato, RF 3258, emvirtude de Casamento, nos termos do artigo 97, inciso III, "a", da Lei nº 8112/90, no período de 04/10/2017 a 11/10/2017.

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

em regime de trabalho de 40 horas semanais, com Dedicação Exclusiva, com exercício na Faculdade de Direito, para atuar no Campus de Rio Grande/RS, código da vaga nº 318888. A posse ocorrerá no prazo

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