Art. 217, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)
d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
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Conceder Pensão Civil a FELIPE RODRIGUES DE LIMA e a GABRIEL RODRIGUES DE LIMA, filhos menores de 21 (vinte e um) anos, da ex-servidora FRANCICLEIDE CONCEIÇÃO RODRIGUES MARCOS, Matrícula SIAPE N.º
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Defiro o pedido de afastamento do servidor Roberto Carlos Asato, RF 3258, emvirtude de Casamento, nos termos do artigo 97, inciso III, "a", da Lei nº 8112/90, no período de 04/10/2017 a 11/10/2017.
em regime de trabalho de 40 horas semanais, com Dedicação Exclusiva, com exercício na Faculdade de Direito, para atuar no Campus de Rio Grande/RS, código da vaga nº 318888. A posse ocorrerá no prazo