Art. 217, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)
d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
(Revogado)
d) tenha deficiência intelectual ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

a MARÍLIA GEO, de acordo com o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "c" da Lei 8.112/90, combinado com o art. 2º..., com fundamento no artigo 217, inciso IV, alínea "b" da Lei 8.112/90, …

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 13.135, de 17..., em conformidade com os arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

menores, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso IV, alínea "a"; 218 e 222, inciso IV, da Lei 8.112/90, calculadas... de 2019, publicada no DOU 92, seção 2, página 35, de 15 de maio de 2019, …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

da Lavoura Cacaueira, com fundamento no arts. 217, inciso IV, alínea "a", art. 219, Inciso I da lei 8.112/90, nova redação..., publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2019, e …

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

, de Diretor da Divisão de Recursos, nos termos do art. 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela... exercer o referido cargo em comissão, nos termos do art. 9.º, inciso II, …

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

, falecido em inatividade funcional em 15/12/2019, com o fundamento legal contido na Lei n.º 8.112 /90, Artigo 217... , Incisos I , III e IV , Alínea a , DOU de 12/12/1990, nova redação dada pelo Art…

Página 680 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2020

, instituída por seu genitor, na condição de filho maior incapaz, na forma do art. 217, IV, da Lei 8.112/90. 2. De acordo... o instituidor falecido em 18/03/2014, aplicável à hipótese a 8.112/90, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50421438620184047000 PR 5042143-86.2018.4.04.7000

, em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental; b) do art. 217 , inciso IV , alínea c , da Lei 8.112... Próprio de Previdência Social (RPPS) previstos na Lei 8.112 , de 11 de de…

Andamento do Processo n. 1.859.806 - Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

VI, do CPC/2015; e art. 217, IV, "b" da Lei n. 8.112/1990, argumentando que há omissão quanto ao apontado nos embargos...): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. FILHA …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

. 215 e 217 da Lei 8.212/90, por prazo vitalício, a contar de 10/08/2019, data do óbito do ex-servidor (Processo ... , da Lei 8.112 /1990, com cálculo do benefício pelo art. 2º da Lei 10.887 …