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17 de dezembro de 2017
Inciso IV do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

de acordo com os artigos 215 e 217, inciso IV, letra "a", da Lei 8.112/90 e Art. 40, da CF/88, parágrafo 7º modificado..., da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Processo SEI/MF 18339.100220/2017-32, resolve: Dispensar GREICE KUROKI... do artigo 42, inciso III, da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017,...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

, 217, incisos I e IV, alínea "a" e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei ...º, da Lei 8.112/90, com proventos calculados de acordo com o art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003... pelo art. 2º, inciso I, da Lei 10.887/04, combinado com os arts. 215, 217, incis...

Pg. 3. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/12/2017

, viúva do servidor, com fundamento nos artigos 215, 217, I, 218 e 222, VII, b, 6 da Lei 8.112/90, c/c o art. 40, § 7º, II... dos artigos 215, 217, IV, a, 218 e 222, IV, da Lei 8.112/90, c/c o art. 40, § 7º, II, da Constituição Federal, com a redação... 563, 14 DE DEZEMBRO DE 2017. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FED...

Pg. 4. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/12/2017

do servidor, com fundamento nos artigos 215, 217, I, 218 e 222, VII, b, 6 da Lei 8.112/90, c/c o art. 40, § 7º, II... dos artigos 215, 217, IV, a, 218 e 222, IV, da Lei 8.112/90, c/c o art. 40, § 7º, II, da Constituição Federal, com a redação..., da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 4...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2017

e 217, inciso IV, "a" da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135, DOU de 18/06/2015 e com a Lei 10.887/2004. Art. 2º... 8.112 de 11 de dezembro de 1990, no art. DE RONDÔNIA (UNIR), no uso das atribuições que lhe são con(dois) anos..., nos termos da Lei 8.112/90: feridas mediante o artigo 7º da Lei n° 7.011, de 08...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2017

o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei 8.112, de 11 de dezembro de de 1990, e no expediente PR-PA-00044185/2017, resolve... 11.784, de 22/09/2008, e nos arts. 215 e 217, inciso IV, da Lei 8.112, de 11/12/1990, na redação dada pela Lei ... - inciso I da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. e no expedien...

Pg. 612. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

, inciso IV, alínea “b”, da Lei 8.112/1990 , existindo o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Foi... antes do óbito de sua mãe, bemcomo que era sua dependente econômica, enquadrando-se como beneficiária nos termos do art. 217...: AMANDA VITAL RASSLAN - MS21123 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL V O T O Nos termo...

Pg. 1634. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

sumária, reconheço que o demandante se enquadra no art. 217, IV da Lei 8.112/90 e tem direito ao recebimento da pensão... público federal ocorrido em 18/11/2016 (fl. 13), aplica-se a Lei 8.112/90, com as alterações produzidas pela Lei 13.135... por morte indeferido por não se enquadrar no art. 217 da Lei 8...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2017

Artigo 215 combinado com o Art. 217, inciso III da Lei 8.112/90, alterado pela Lei 13.135/15, combinado com a EC-41/03... 33, Inciso IX, da Lei 8.112/1990, resolve: Declarar vago a partir de 1º/12/2017 o cargo de Agente de Saúde Pública... Artigo 33, Inciso IX, da Lei 8.112/1990, resolve: 743 - Conceder PENSÃ...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2017

com a letra a) do inciso IV do Art. 217 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a redação dada pela... 1.708, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20 , inciso... 0705, cujos efeitos financeiros passam a vigorar em consonância com...

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