Inciso IV do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)
d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
(Revogado)
d) tenha deficiência intelectual ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020, e considerando o que consta no processo n.º 19975.135450/2021-66, resolve: Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da empregada pública Ana Paula Santos…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

DESPACHO DO REITOR DE 7 DE MAIO DE 2023 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 404-MEC, de 23 de abril de 2009, autoriza o…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

PORTARIA GM/MS Nº 1.116, DE 18 DE MAIO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 9º do Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e a eleição realizada…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL PORTARIA DIRAP Nº 2.566/4PC2, DE 12 DE MAIO DE 2022. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA Nº 808, DE 16 DE MAIO DE 2022 O REITOR EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

PORTARIA DGP/PF Nº 18.678, DE 13 DE MAIO DE 2022 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC PORTARIA Nº 504, DE 13 DE MAIO DE 2022 O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), nomeado por Decreto da Presidência da República de 25 de maio de…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

PORTARIA Nº 417, DE 16 DE MAIO DE 2022 O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, considerando o…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

PORTARIA DE PESSOAL Nº 130, DE 16 DE MAIO DE 2022 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso VI do art. 11 da Lei n.º…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 431, DE 16 DE MAIO DE 2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de…