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20 de agosto de 2017
Inciso IV do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

de 1990, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso III, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... "ESPECIAL", padrão I, NA, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.../1 04/08/16 --- VITALÍCIA Artigos 215 e 217, inciso I, alínea "b", da Lei ...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

n° 7.142, de 29 de março de 2010; e nos termos dos artigos 143 e 145 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve... e 145 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir por 30 (trinta) dias o prazo para... de dezembro de 2008 e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 ...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

de abril de 2016, resolve declarar vago, de acordo com o artigo 33 , inciso VIII , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... nos artigos 217 , inciso IV , alínea a e 222 , inciso IV , da Lei 8.112 /90, incluídos pela Lei 13.135 /2015... , na forma dos artigos 215 e 217 , inciso I da Lei 8.112 /90, com a ...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

com os artigos 215 , 217 , inciso IV , alínea d e 222 , inciso III , da Lei 8.112 /90, alterada pela Lei 13.135 /2015, artigo 6... de novembro de 2012, e em conformidade com o art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: 932 Exonerar, à... , 217 inciso I , e 222 inciso VII , alínea b , item 6...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

a IVAN CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, nos termos dos artigos 215 e 217 , inciso IV , alínea a , da Lei n.º 8.112 , de 11... fundamentação nos artigos 215 , 217 , inciso IV , alínea a 218 e 222 , inciso IV , todos da Lei 8.112 /1990, com a redação... em 17 de setembro de 2015 e de acordo com o artigo 9º, item I, da Lei ...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

. 2 , inc. I, da Lei n 10.887/2004, e dos arts. 215 , 217 , inc. IV , a , e 218 da Lei n 8.112/1990, com redação dada... Constitucional n 41 , de 19/12/2003, c/c art. 2 , inc. I , da Lei n 10.887 , de 18/06/2004, e dos arts. 215 , 217 , inc. I... , e 218 da Lei n 8.112 , de 11/12/1990, com redação dada pela Lei n 13.13...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

, e em conformidade com o art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: 938 Dispensar a contar de 1º de agosto... de 2015, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com redação conferida... do óbito ocorrido em 31/07/2017, com fundamento no art. 217 , inciso I ...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2017

, combinado com os artigos 215 e 217 , inciso IV , alínea d da Lei 8.112 /90, com as alterações da Lei 13.135... art. 93 da Lei n 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei 8.271, de 17... 3.456 , de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei ...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2017

dos artigos 215 e 217, inciso I da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei n° 13.135, publicada no DOU de 18/06/2015 c... Processo 16115.000509/2017-51, resolve: Conceder pensão, na forma dos Artigos 215 e 217, inciso I da Lei 8.112/90... Processo 13830.000011/2017-15, resolve: Conceder pensão, na forma ...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/08/2017

Pensão, nos termos do artigo 217, inciso IV, alínea b, da Lei 8.112/1990, com alterações feitas pela Lei . 13.135... 217, inciso I, e artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/90, com as alterações feitas pela Lei 13.135... dos artigo 217, inciso II, alínea "b", da Lei . 8112/1990, do artigo 40, ...

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