Art. 217, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)
d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, tendo em vista... nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 215 e 217, inciso IV, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro... de 2015, em vaga de código nº 0904498, de acordo com o art. 25 da Lei n. 8.11...
art. 217, inciso IV, alínea d) da Lei 8.112, de 11/12/1990. Benefício concedido de acordo art. 7º da Emenda Constitucional..., Padrão III, falecida em 15/05/2017, com base no art. 217, inciso IV, alínea d) da Lei 8.112, de 11/12/1990 Benefício... Federal de 1988, c/c art. 186, inciso I e § 1º, da Lei 8.112/1990, e com...
, e alínea "b" do inciso IV do art. 217 da Lei nº 8.112, de 1990, com vigência a partir da publicação da portaria. Art. 2... II do art. 217, e item 6 da alínea "b" do inciso VII do art. 222, ambos da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com o § único..., oriundo do ex-Território de Rondônia, com fundamento no Art. 215 c/c ...
de 20167 publicada no DOU n 170, Seção 2, página 39, de 4 de setembro de 2016. Nº 229 - Art. 1º Designar os servidores..., com fundamento nos artigos 215 c/c 217, inciso IV, alínea "b", § 1º c/c 219, § único c/c, 222, III e IV, 6 e § 4º c/c 224 c/c 225..., Construções e Ferrovias S.A, nos termos do previsto no §1º do ...
, com fundamento nos artigos 134 e 132, incisos IV, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista..., inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei nº 13.135/2015, c/c o artigo 40, § 7º, inciso I..., inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei nº 13...
da Constituição Federal de 1988, art. 217, inc. IV, alínea "a", da Lei 8.112/1990, alterada pela Lei 13.135/2015, e art..., do dia 19 subsequente, e considerando o disposto no art. 93 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação... pelo inciso IV do art. 66, capítulo IV, anexo VIII da Portaria Normativa n...
, com fulcro nos artigos 215 e 217, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação dada pela Lei nº... e 217, inciso III e inciso IV, alínea "a", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação dada pela Lei nº... do óbito, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de...
o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19... inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro... 217 , inciso IV , alínea a 218 e 222 , inciso IV , da Lei nº 8....
, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item "6", da Lei nº. 8.112 /1990. (Processo..., falecida em 24 de setembro de 2018, com fundamento nos artigos 215 e 217 , IV , b , da Lei nº 8.112 /1990. (processo nº... de abril de 1999, observada, ainda, a norma do art. 116, Incisos IX e ...
, com fundamento na Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, arts. 215 , 217 , inciso IV , alínea a e art. 218..., Padrão III-NI, com fundamento na Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, arts. 215 , 217 , inciso I , art. 218 e art. 222.... 217 , inciso I , e 222 , inciso VII , alínea b , Item 6 , da Lei nº 8.112 , ...