Art. 217, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

: Art. 1º Conceder pensão, na forma dos artigos 215 , 217 , incisos II e III e 225 da Lei 8.112 /90, com redação dada... , de 11 de dezembro de 1990, no Inciso I, art. 25 do Decreto 9.991 , de …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

da União de 11 de novembro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 38 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, bem... art. 217 , inciso III , da lei 8.112 /90 e art. 40, § 7º , inciso I …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

com fundamento arts. 217 , inciso I e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 da Lei 8.112 , de 1990, combinado com o art. 23..., com fundamento nos arts. 217 , inciso I e 222 , inciso VII , alínea …

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

GIUDICE MACHADO, com fundamento nos artigos 217 , inciso III e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 , da Lei 8.112 /90..., com fundamento legal nos artigos 215 e 217, inciso III, combinado com o …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

o disposto no § 7º do art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo ... em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir por 60 (sessenta) dias, a Comissão de Processo... pela Lei 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art. 38 da Lei 8.…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso III, da Lei 8.112, de 11.12.1990, com redação dada pela Lei n° 13.135, de 17.06.2015... n° 1.373, de 18 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

SOARES, com fundamento nos artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei 8.112/90, na redação..., com fundamento nos artigos 217, inciso da Lei n.º 8.112/90, com redação …

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

, CONSIDERANDO o disposto no artigo 95, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, no art. 2º do Decreto 1.387, de 07 de fevereiro... de Ensino Superior, e com base no Artigo 93, Inciso I, da L…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

, falecido em 19 de agosto de 2017, nos termos dos artigos 217, III, e 222, VII, "b", item 6, todos da Lei 8.112/1990..., da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, …