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26 de março de 2019
Inciso III do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

215, 217, inciso I, e com o artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei . 8.112/90, alterada pela Lei 13.135... 215, 217, inciso I, e com o artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei . 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015... da Constituição Federal/88 e artigos 215, 217 inciso I e 222 inciso VII al...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

n° 0703744, com fundamento no artigo 217, inciso III da Lei8.112/90, com a redação da Lei n° 13.135/2015, no valor... DOU de 08/11/2018, no uso de suas atribuições determinadas nos incisos IV e XV do art. 3º do Decreto 6.018, de 22/01... de sua publicação. 1.821 - Art. 1º DESIGNAR o servidor EDY WILLIAM SIQU...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

o disposto do inciso II, do art. 9º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art 1º Designar ANA MARGARETE..., e 222, inciso VII, letra "b", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 13.135, de 2015..., de 2003, com a redação dada pela Emenda Constitucional 70, de 29 de...

Pg. 71. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, com fundamento nos artigos 9.º Inciso I e 10 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a candidata habilitada em Concurso... nos artigos 215, 217, inciso III, artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 4 da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135... art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designa...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

e 2º, 217, inciso II, alínea "a" e art. 218, §2º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação original. (Processo... com os arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... com os arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8...

Pg. 84. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, inciso I, da Lei 10.887/2004, e arts. 215, 217, inciso III, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/90... Lacerda, nos moldes estabelecidos pelo inciso I do art. 217 c/c o art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/90.../2003, conjugado com o art. 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004, cujo re...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, e inciso IV, alínea "a", artigo 222, inciso IV e inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112 de 11 de dezembro.... 217, III da Lei 8.112, de 1990, na redação dada pela Lei 13.135, de 2015, conforme Processo Judicial 0001887... 8.112/90 combinado com artigo 15 da Lei 9.527. Em consequência declara v...

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

com os artigos 215, 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015.../2019, de acordo com o artigo 217, inciso I, da Lei 8.112/90 c/c Art.2, inciso I e II, da Lei . 10.887/04 incluída pela... nos artigos Artigo 215, 217, inciso I e 222, inciso VII alínea "b...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

de 2005, considerando o disposto no inciso I, do artigo 93, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada..., na qualidade de cônjuge, com fundamento no art.217, inciso I, da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135, de 17 de junho..., Classe "S", Padrão II, falecido em 03.02.2019, com fundame...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

. 215 e no art. 217, inciso I, II e IV, da Lei 8.112/1990, alterada pela Lei 13.135/2015, e no art. 40, § 7º, inciso I... 215, 217, inciso III, 222 inciso VII alínea "b" e item 6, da Lei 8.112/90, com alteração dada pela Lei 13.135/2015... e Tecnologia Goiano - Campus Rio Verde, nos termos do Artigo 9°, do ...

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