Inciso III do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso III, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112, de 1990..., publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

na Lei 8.112/90, arts. 215, 217, inciso III e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, com redação dada pela Lei 13.135... 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU 249 de 28 de …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

, e em conformidade com os arts. 2015, 217, inciso I e art. 222, inciso VII, alínea "b", item "6"da lei 8.112/90, redação da Lei..., alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 199…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

) do valor da Função de Chefe do Serviço Médico de Pessoal - FG-1, na forma prevista no artigo 62-A da Lei 8112/90..., inciso VII, alínea b, item 6, da Lei 8.112/90, na redação dada pela Lei

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo... de julho de 2020, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

artigo 215 combinado com o artigo 217, inciso III e Artigo 222, Inciso VII, Alínea "b", Item 4, da Lei 8.112/1990..., com fundamento nos artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

nos artigos 217, Inciso III, art. 219, Inciso I, e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 5, da lei 8.112/90, nova redação... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.1…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

das atribuições que lhe confere o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei 9.527, de 10... que lhe confere o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

, com fundamento no Art. 215, Art. 217, inciso III, da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 13.135/2015, c/c..., com fundamento nos artigos 6º da Ec 41/2003, e Art. 222, inciso VII, …

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

de 2019, seção 2, página 27, considerando o art. 34 da Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 18..., de 31 de julho de 2020, Considerando os artigos 215 , 217 Inciso III e …