Inciso III do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2021

47/2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 com proventos integrais, incorporando-se 14% (quatorze por cento) de anuênio e as demais vantagens do cargo a que faz jus.

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2021

CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA CEAB - RPPS/INSS Nº 813, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 A GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO REGIME PRÓPRIO DE…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/CORESE/NUESP) R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

Conceder pensão a LUIZ FELIPE CARMO DE SIQUEIRA, CPF 128.076.327-26, Data de Nascimento 01/10/2004, na qualidade de filho menor, do ex servidor aposentado LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE SIQUEIRA,…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 11.037, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

05596/2021/COREJEFAP/PRU5R/PGU/AGU e considerando o disposto no Processo nº 00745.004223/2021-75, resolve: Art. 1° Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

virtude de férias da mesma, no período de 20/09/2021 a 04/10/2021, conforme OFÍCIO/SEI Nº 44/2021/PROGEPE-GRST. Art. 9º Nomear o servidor JEFFERSON PEREIRA ANICETO, SIAPE 1974240, para substituir…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE PORTARIA DE PESSOAL CCS/UFSM Nº 133, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 O DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

Planaltina, área Agronegócio, Ciências Sociais Aplicadas e Tecnologia, em regime de 40 horas sema-nais, pelo período de 15 de setembro de 2021 a 30 de setembro de 2022, com fulcro no art. 37, inciso…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE PORTARIA Nº 2.112, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de 13…