Art. 217, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70075908210 RS

por SILVIA MARIA SERRAGLIO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, em face.../15 e ao artigo 3º, V, da Lei 8.009/90. Invocou dissídio jurisprudencial. …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

, com fundamento nos artigos 217, inciso I, e 222, VII, "b", 6, da Lei 8.112/90 c/c o art. 23 da Emenda Constitucional... de 11 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei 8.080 …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

10880.100852/2020-43, resolve: Conceder pensão, na forma dos Artigos 215 e 217, inciso III da Lei 8.112/90, com a redação..., resolve: Conceder pensão, na forma dos Artigos 215 e 217, inciso I …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50139946220184047200 SC 5013994-62.2018.4.04.7200

prevista no artigo 217, II, d, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 3. O direito a postular pensão por morte é típico... I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91). Portanto, para o recebimento da pensão …

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no Art. 7 da Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e CONSIDERANDO o constante... nos arts. 23, §1º, e 24 da EC 103/2019 e dos arts. 215, 217, III, e 218 da …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área... com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.112/90, Proad 2509/2020; resolve: …

Página 2901 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2020

da Autora, na cota integral e vitalícia, na forma do art. 215 c/c art. 217, III, da Lei 8.112/90 (alterada pela Lei ... pretendida, sua matrícula foi indeferida com base no art. 6º, §2º, da …

Andamento do Processo n. 5004818-05.2018.4.02.5102 - Procedimento Comum - 26/03/2020 do TRF-2

, III, da Lei 8.112/90 (alterada pela Lei 13.135/2015); bem como o pagamento das parcelas pretéritas desde a data... que promova o restabelecimento da pensão por morte da Autora, na cota …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

/2019, com fundamento nos Artigos 215 e 217 Inciso I e 222 da Lei 8.112/1990, alterados pelo artigo 3º da Lei 13135... 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei 8.112/90, na …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, e artigo 222, inciso VII, Alínea "b", item 6, da Lei n.º 8.112/90..., com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", …