Art. 215, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput art. 37 da Constituição e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único. A concessão do benefício de que trata o caput estará sujeita à carência de vinte e quatro contribuições mensais, ressalvada a morte por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2018

de Oficina de Treinamento Internacional em Capacitação para Museus e Centros de Ciência, em Beijing, China, no período de 26/10 a 06/11/2018, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2018

PORTARIAS DE 8 DE AGOSTO DE 2018 O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MS/GM nº 1.162, de 12 de maio de 2017,…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2018

DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA PORTARIA Nº 149, DE 5 DE JULHO DE 2018 O DIRETOR DO HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA, no uso das atribuições…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2018

III, código da vaga nº 144354, do Quadro Efetivo de Pessoal do Ministério da Saúde (processo nº 25057/002996/2018-09); II - Declarar vago o cargo referido no item I. FLAVIO DOS SANTOS CERQUEIRA…

Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2018

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL EM RONDÔNIA PORTARIA Nº 985, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que lhe…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2017

Nº 619- MARCOS ANTONIO FERREIRA GOMES, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, matrícula SIAPE nº 1491442, com a finalidade de inspecionar as empresas Advanced Bionics LLC e EMD Millipore…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2017

PORTARIA N 102, DE 3 DE MARÇO DE 2017 A Diretora-geral do Hospital Federal de Bonsucesso, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 3.300, de 29 de dezembro de 2016, publicada no DOU…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2016

Em 5 de agosto de 2016 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.22 do Estatuto, e da subdelegação de competência que lhe foi conferida pela…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2016

PORTARIA Nº 71, DE 11 DE JULHO DE 2016 A Diretora Geral do Hospital Federal Cardoso Fontes do Ministério da Saúde, no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pela PT-CGRH/SAA/SE/MS nº…

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2016

N° 1.410 - Dispensar da Função Gratificada de Supervisor I, do(a) Supervisão de Documentação e Disseminação de Informações, do(a) Unidade Estadual do IBGE em Minas Gerais, FG - 1, desta Fundação, por…