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29 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 7821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/06/2017

dos fatos, a MP 664/2014, que havia alterado o teor do inciso I, do artigo 60 da Lei 8.213/1991, transferindo..., desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: I - ao segurado empregado, a partir... ao empregador a obrigação atinente ao custeio dos primeiros trinta dias de afastamento...

Pg. 7823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/06/2017

, vigorava, à época dos acontecimentos, a MP 664/2014, que havia alterado o teor do inciso I, do art. 60 da Lei 8.213/1991... INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO 1000266-73.2016.5.02.0342 (RO... essa regra não tenha sido mantida quando da conversão da medida provisór...

Pg. 7826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/06/2017

alterado o teor do inciso I, do artigo 60 da Lei 8.213/1991, transferindo ao empregador a obrigação atinente ao custeio... dos primeiros trinta dias de afastamento, conforme redação a seguir transcrita. "Art. 60. O auxílio-doença será devido..., o período de carência exigido nesta Lei: I - ao segurado empregado, a par...

Pg. 229. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

o benefício quando já havia restabelecido sua capacidade, nos termos do artigo 60 , I da Lei 8.213 /91. Já quanto ao segundo... evidência, produção de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42 , § 1º , da Lei 8.213 /91 determina, no âmbito... o cumprimento do período de carência correspondente a 12 (doze) c...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10019120015839001 MG

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0001677-67.2015.5.23.0101 - RO - 06/03/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0001677-67.2015.5.23.0101 Relator EDSON BUENO DE SOUZA RECORRENTE KARY DIANA ALMEIDA ALBERNAZ ADVOGADO MIGUEL GARCIA NOGUEIRA (OAB: 18790-O/MT) RECORRIDO F. SANCHES & CIA LTDA - EPP

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/03/2017

formal previsto no dispositivo legal em comento. Isso porque a indicação do trecho do acórdão recorrido deve ser realizada em relação a cada tema, no tópico específico do recurso no qual a respectiva

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10019120015839001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. NEXO DE

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50841130820144047000 PR 5084113-08.2014.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5084113-08.2014.404.7000/PR RELATOR : MARCUS HOLZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANTONIO CARLOS TOMAZ DE MIRANDA ADVOGADO : ZILDA SUIZANI

Andamento do Processo n. 0020864-39.2015.5.04.0732 - RTOrd - 03/02/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020864-39.2015.5.04.0732 AUTOR LUCIANO KAIZER ADVOGADO AUREO LUIZ JAEGER (OAB: 45232/RS) ADVOGADO MIRIAN TERESINHA SOMAVILLA (OAB: 78597/RS) RÉU JTI - PROCESSADORA TABACOS BRASIL

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