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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10019120015839001 MG

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0001677-67.2015.5.23.0101 - RO - 06/03/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0001677-67.2015.5.23.0101 Relator EDSON BUENO DE SOUZA RECORRENTE KARY DIANA ALMEIDA ALBERNAZ ADVOGADO MIGUEL GARCIA NOGUEIRA (OAB: 18790-O/MT) RECORRIDO F. SANCHES & CIA LTDA - EPP

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/03/2017

formal previsto no dispositivo legal em comento. Isso porque a indicação do trecho do acórdão recorrido deve ser realizada em relação a cada tema, no tópico específico do recurso no qual a respectiva

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10019120015839001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. NEXO DE

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50841130820144047000 PR 5084113-08.2014.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5084113-08.2014.404.7000/PR RELATOR : MARCUS HOLZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANTONIO CARLOS TOMAZ DE MIRANDA ADVOGADO : ZILDA SUIZANI

Andamento do Processo n. 0020864-39.2015.5.04.0732 - RTOrd - 03/02/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020864-39.2015.5.04.0732 AUTOR LUCIANO KAIZER ADVOGADO AUREO LUIZ JAEGER (OAB: 45232/RS) ADVOGADO MIRIAN TERESINHA SOMAVILLA (OAB: 78597/RS) RÉU JTI - PROCESSADORA TABACOS BRASIL

Pg. 2068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/02/2017

Aduz que a primeira reclamada não juntou a folha-ponto do período de 20/02/2015 a 21/03/2015, que demonstraria o labor. Acrescenta que apenas a concessão do benefício previdenciário afasta a

Andamento do Processo n. 0005494-70.2014.4.03.6324 - 03/10/2016 do TRF-3

0005494-70.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6324006379 AUTOR: RONALDO GRIGOLIN FERNANDES (SP133938 - MARCELO ATAIDES DEZAN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 529. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2016

0005494-70.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6324006379 AUTOR: RONALDO GRIGOLIN FERNANDES (SP133938 - MARCELO ATAIDES DEZAN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0020204-11.2016.5.04.0732 - RTSum - 30/09/2016 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020204-11.2016.5.04.0732 AUTOR JOAO WILLY EBERT DO COUTO ADVOGADO LIA LUCIANA JOST(OAB: 44007/RS) RÉU CANDELARIA PISCINAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO JANAINA SILVEIRA

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