Art. 60, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
I - ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00208643920155040732

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020864-39.2015.5.04.0732 (RO) RECORRENTE: LUCIANO KAIZER, EMPRESA DE VIGILANCIA CINDAPA DO…

Andamento do Processo n. 0000939-82.2017.5.17.0002 - RTSum - 25/01/2018 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000939-82.2017.5.17.0002 AUTOR MARCIA AZEVEDO DA SILVA COSTA ADVOGADO MATHEUS TOSE BARCELOS (OAB: 26274/ES) ADVOGADO FELIPE GUEDES STREIT (OAB: 15473/ES) RÉU SOLIDA ADMINISTRACAO…

Página 210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 25 de Janeiro de 2018

F U N D A M E N T A Ç Ã O Da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017, que trouxe alterações às normas trabalhistas, foi publicada em 14/07/2017, tendo entrado em vigor em 11/11/2017, 120 dias após…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16776720155230101

A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCRNA/cgg/mv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA . AUSÊNCIA DE RENOVAÇAO DOS…

Página 7821 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Junho de 2017

médico, optou pela demissão arbitraria". Feitas essas considerações, cumpre consignar que, diversamente do aduzido, o conjunto probatório não demonstra que o demandante estava em tratamento médico…

Página 7823 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Junho de 2017

Intimado(s)/Citado(s): - SULTANTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO nº 1000266-73.2016.5.02.0342 (RO) RECORRENTE: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA…

Página 7826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Junho de 2017

Por derradeiro, digno de nota, ainda, que não restou caracterizada irregularidade patronal ao deixar de encaminhar o demandante ao INSS após o décimo quinto dia de afastamento. Como bem observado…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002667320165020342 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000266-73.2016.5.02.0342 (RO) RECORRENTE: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA RECORRIDO: SULTANTEX…

Página 229 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Abril de 2017

dias consecutivos. Conseguintemente, são requisitos necessariamente cumulativos para a percepção do benefício de aposentadoria por invalidez: I-) a qualidade de segurado; II-) o cumprimento do…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00025514720105020025 São Paulo - SP

metricconverter Pr oductI D 14a14 a. Turma f ls. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 0002551-47.2010.5.02.0025…