Inciso I do Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
I - ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1894088 RN 2020/0192468-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1894088 - RN (2020/0192468-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas …

Página 4359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2021

objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001319-59.2016.8.19.0059

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível nº 0001319 – 59.2016.8.19.0059 Apelante: FABIO SOBRINHO DOS SANTOS Apelado: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001319-59.2016.8.19.0059

Ação acidentária. Pretensão de recebimento de auxílio-doença acidentário no período descrito na inicial. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Inconformismo do Autor. Entendimento desta …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002035-28.2016.8.13.0686 MG

do pedido administrativo, consoante dicção do art. 60, § 1º da Lei 8.213/91. APELAÇAO CÍVEL 1.0000.17.081887-6/001 - COMARCA... entendo que a sentença deva ser mantida. A questão em voga é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016286-91.2020.4.04.9999 5016286-91.2020.4.04.9999

inicial do benefício, requerendo a aplicação do art. 60 , inc. I , da Lei 8.213 /91. Atendendo-se ao conteúdo do laudo...), o INSS requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a aplicação …

Página 17071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Outubro de 2020

, portanto, o correspondente benefício de auxílio-doença (art. 60 , I , da Lei 8.213 de 1991), deste modo, também não há descontos..., ou seja, não é devido o salário, passando o empregado à …

Página 17074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Outubro de 2020

Social, recebendo, portanto, o correspondente benefício de auxílio-doença (art. 60 , I , da Lei 8.213 de 1991... com a rescisão por justa causa do contrato de trabalho da reclamante, em face da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001039-03.2019.5.02.0411 SP

, recebendo, portanto, o correspondente benefício de auxílio-doença (art. 60, I, da Lei 8.213 de 1991), deste modo, também não há... por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Prev…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001929-83.2017.5.02.0710 SP

menos rigorosa (que a Lei dos Benefícios da Previdência Social), estabelece no art. 950 do Código Civil o direito à indenização.... DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. …