Art. 235D, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o A cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância de que trata o caput fica limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Página 5419 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2020

de trabalho e 3 dias de descanso, e assim sucessivamente, não se caracteriza ofensa ao art. 235-D, §2º da CLT, que permite.... Assim, tem-se como regular a concessão dos DSRs. Por outro lado, nos …

Andamento do Processo n. 0000952-07.2015.5.14.0141 - Atord - 17/12/2019 do TRT-14

o referido direito de descanso na forma do art. 235-D e seu § 2º da CLT. Antes desta previsão ser esculpida pela Lei 13.105... com o salário de R$1.521,00. Ainda no mês de maio/15, a reclamada …

Página 1065 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Dezembro de 2019

, tem-se por satisfeito o referido direito de descanso na forma do art. 235-D e seu § 2º da CLT. Antes desta previsão ser... esculpida pela Lei 13.105/2015, a dinâmica fática do labor permite …

Andamento do Processo n. 0010240-53.2019.5.03.0073 - ATOrd - 16/12/2019 do TRT-3

dias de descanso, e assim sucessivamente, tal modalidade de jornada se enquadrou nos termos do art 235-D, §2º da CLT... proporcional 2018 (8/12); FGTS incidente sobre saldo salarial. Considerando …

Página 9968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Dezembro de 2019

, tal modalidade de jornada se enquadrou nos termos do art 235-D, §2º da CLT, que permite que nas viagens de longa distância... dos DSRs. Por outro lado, nos termos do art. 1º da Lei 605/1949, o …

Andamento do Processo n. 0001723-52.2016.5.22.0003 - ROT - 13/12/2019 do TRT-22

da Consolidação das Leis do Trabalho. Aduz ofensa ao art. 235, §1º, "c" da CLT com redação dada pela lei 12.619/12... E DO TRABALHO / Mandado de Segurança / Competência. Alegação(ões): - violação …

Andamento do Processo n. 0000347-87.2016.5.09.0069 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-9

entre as partes vigeu de 26/3/2015 a 10/2/2016. A par disso, embora o parágrafo 1º do art. 235-D da CLT, vigente a partir de 17/4... observância das permissões lançadas nos parágrafos 1º e 2º do art

Página 1886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Dezembro de 2019

entre as partes vigeu de 26/3/2015 a 10/2/2016. A par disso, embora o parágrafo 1º do art. 235-D da CLT, vigente a partir de 17/4... observância das permissões lançadas nos parágrafos 1º e 2º do art

Página 682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 13 de Dezembro de 2019

do referido repouso." (art. 235-D, da CLT). Além desses dados, o art. 235-D, § 2º, da CLT, permite a cumulação de descansos..., o art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, o considera como o período em que …

Andamento do Processo n. 0000398-16.2017.5.17.0013 - ROT - 12/12/2019 do TRT-17

(ões): - violação da (o) §2º do artigo 235-D da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 235-E da Consolidação... de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; …