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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 235D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 235D, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o A cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância de que trata o caput fica limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001959-30.2017.5.02.0319 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-2

, a possibilidade de fracionamento e cumulação prevista no art. 235-D, §§ 1º e 2º, da CLT - ao menos a partir de 2 de março..., nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970... que configurem tempo de espera, na forma prevista no art. 235-C da CLT. ...

Pg. 7542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

noturna reduzida, a possibilidade de fracionamento e cumulação prevista no art. 235-D, §§ 1º e 2º, da CLT...Pg. 7542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018 aplica-se o entendimento... consolidado na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, até porq...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/11/2018

consecutivos. (Art. 235-D, §2° da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015.)"; d) "deixar de efetuar até o 5º (quinto) dia... ou documento que legalmente a substitua, em que conste seu horário de trabalho. (Art. 74, 5 3°, da Consolidação das Leis... da Consolidação das Leis do Trabalho.)"; g) "deixar de submeter o t...

Andamento do Processo n. 0000891-39.2016.5.23.0052 - RO - 29/10/2018 do TRT-23

entabulados, o Obreiro ressaltou que "o artigo 235-D, parágrafo 2º da CLT, preleciona sobre a necessidade de 03 dias... na Consolidação das Leis Trabalhistas alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017". Destaca-se que, conforme consignado... EMENTA MOTORISTA DE CAMINHÃO. LEI 12.619/2012. JORNADA DE TRABALHO. I...

Andamento do Processo n. 0000539-66.2016.5.14.0041 - Rtord - 29/10/2018 do TRT-14

do disposto no artigo 235-D, § 2o CLT, o que é corroborado pelo documento de fls. 272, juntado pela reclamada, utlizado..., as alíquotas do artigo 198 do decreto 3048/99 e artigo 43 da Lei 8.212/91. Não incide IR sobre juros de mora (STJ). Para... de conciliação. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO PROCESS...

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/10/2018

o cumprimento do disposto no artigo 235-D , § 2o CLT , o que é corroborado pelo documento de fls. 272, juntado pela reclamada... disposição invocado por permanecer o autor em pernoites no veículo, tendo em vista o disposto no artigo 235-C § 4o, haja...Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TR...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/10/2018

entabulados, o Obreiro ressaltou que "o artigo 235-D, parágrafo 2º da CLT, preleciona sobre a necessidade de 03 dias..., § 2º da Lei 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até... do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 46, inciso II, do Regime...

Andamento do Processo n. 0000442-61.2018.5.12.0038 - RTOrd - 26/10/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000442-61.2018.5.12.0038 RECLAMANTE VALDECIR RODRIGUES ADVOGADO PAULO KATSUMI FUGI(OAB: 92003/SP) ADVOGADO FLÁVIO CARLI DELBEN(OAB: 123828/SP) RECLAMADO CACULA TRANSPORTE

Pg. 1319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/10/2018

veículo indicado nos relatórios estava sendo conduzido pelo reclamante. Logo, quanto ao período sem apresentação dos cartões de ponto, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus quanto à apresentação

Pg. 1322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/10/2018

juros de mora decorrentes de valores recebidos acumuladamente por meio de ações judiciais.(Acórdão-3ªT, AP 01269-2001-034-12-00-4, Juiz Relator NARBAL ANTÔNIO MENDONÇA FILETI -Publicado no TRTSC/DOE

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