Art. 235D, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115811220165150130 0011581-12.2016.5.15.0130

, com acréscimo de 50%. Dispondo a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 66, que, entre duas jornadas de trabalho... faltantes para completar o descanso mínimo previsto nas normas …

Andamento do Processo n. 0000248-62.2018.5.06.0221 - ROT - 17/12/2019 do TRT-6

: - violação aos artigos 235-C, §§ 1º, 3º, 11, 12 e 13, 235-D, §§ 1º e 4º, da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte... que o artigo 71, §4º, da CLT, incluído pela Lei 437 13.467/2017, foi …

Página 51 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Dezembro de 2019

, §§ 1º, 3º, 11, 12 e 13, 235-D, §§ 1º e 4º, da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge... que a jornada do motorista profissional recebeu tratamento diferenciado, nos …

Andamento do Processo n. 0000347-87.2016.5.09.0069 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-9

entre as partes vigeu de 26/3/2015 a 10/2/2016. A par disso, embora o parágrafo 1º do art. 235-D da CLT, vigente a partir de 17/4... observância das permissões lançadas nos parágrafos 1º e 2º do art

Página 1886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Dezembro de 2019

entre as partes vigeu de 26/3/2015 a 10/2/2016. A par disso, embora o parágrafo 1º do art. 235-D da CLT, vigente a partir de 17/4... observância das permissões lançadas nos parágrafos 1º e 2º do art

Andamento do Processo n. 0024734-30.2018.5.24.0086 - ROT - 04/12/2019 do TRT-24

do caminhão - da jornada de trabalho do motorista (art. 235 - C, §§ 1º, 8º, 12 da CLT). Logo, o tempo de espera.... 235-C e art. 235-D, caput e § 1º, da CLT, dispõem, verbis: "§ 3º Dentro do …

Andamento do Processo n. 0024734-30.2018.5.24.0086 - ROT - 04/12/2019 do TRT-24

o de movimentação do caminhão - da jornada de trabalho do motorista (art. 235 - C, §§ 1º, 8º, 12 da CLT). Logo, o tempo... de descanso; o art. 235-E, § 1º, da CLT, prevê um descanso semanal de 36 …

Página 231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Dezembro de 2019

do art. 235-E, da CLT, foi revogado. Por outro lado, o § 3º do art. 235-C e art. 235-D, caput e § 1º, da CLT, dispõem... o direito a 11 horas de descanso; o art. 235-E, § 1º, da CLT, prevê um …

Página 242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Dezembro de 2019

. 235-E, da CLT, foi revogado. Por outro lado, o § 3º do art. 235-C e art. 235-D, caput e § 1º, da CLT, dispõem, verbis... o direito a 11 horas de descanso; o art. 235-E, § 1º, da CLT, prevê um …

Andamento do Processo n. 0011008-21.2018.5.15.0027 - ATOrd - 25/11/2019 do TRT-15

do previsto no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Assalaria o empregado e dirige a sua prestação de serviço... sem prestação de serviços. Observe-se também o § 3º, do art. 235-C e o § 1