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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 235D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 235D, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 1o É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001959-30.2017.5.02.0319 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-2

, a possibilidade de fracionamento e cumulação prevista no art. 235-D, §§ 1º e 2º, da CLT - ao menos a partir de 2 de março..., nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970... Jurisprudencial 233 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, até porq...

Pg. 7542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

noturna reduzida, a possibilidade de fracionamento e cumulação prevista no art. 235-D, §§ 1º e 2º, da CLT... consolidado na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, até porque não há sequer alegação... desconsideradas as horas que configurem tempo de espera, na forma prevista no art. ...

Andamento do Processo n. 0011816-39.2017.5.15.0034 - RTOrd - 08/11/2018 do TRT-15

nos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei 5548/70, notadamente aquele relativo à assistência do sindicato de classe... da dedução de um segundo intervalo de 30 minutos, sempre que apontado nos citados controles escritos (§ 1º do artigo 235-D... juros moratórios de 1% ao mês, a contar do ajuizamento (artigo 883 da ...

Pg. 46233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

( § 1º do artigo 235-D da CLT ). Uma vez reconhecido o gozo de uma hora de intervalo, no mínimo, é indevida a remuneração... "integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional" (OJ 355 da SDI-1 do C. TST... com supressão parcial do intervalo interjornadas (OJ 355 da SD...

Pg. 8288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2018

as regras já mencionadas, ao constatar as horas em que o caminhão estava em movimento eram em número muito menor ao tempo em que ele permanecia parado (fls. 1595 e seguintes). Uma vez estabelecida a

Andamento do Processo n. 0000734-47.2017.5.17.0004 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000734-47.2017.5.17.0004 AUTOR LUIS OTAVIO SERRA SOUZA ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA(OAB: 5105/ES) ADVOGADO VICTOR PASOLINI VIANNA(OAB: 21001/ES) ADVOGADO SUZANA AZEVEDO

Pg. 1627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/09/2018

A ré afirma que o autor gozava corretamente de seu intervalo intrajornada. O autor afirma em sua réplica que os horários de intervalo anotados nos diários de bordo eram britânicos, devendo incidir o

Pg. 6721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/09/2018

horários pelo Autor em audiência. Reitero que, em parte deste período, o registro era realizado por meio de fichas de viagem e, em parte, consta a juntada dos diários de bordo, nos quais é possível

Pg. 6725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/09/2018

o caráter punitivo, com o que se objetiva a não reincidência do ato danoso. Nessa esteira, em observação ao art. 944 e seguintes do Código Civil de 2002, observado o caso concreto posto nos autos,

Pg. 6731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/09/2018

de espera superior a 02 horas ininterruptas (parágrafo 11º do artigo 235-C da CLT) para fins de fruição do período restante. Assim, sob qualquer aspecto em que se analise a questão, de rigor o

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