Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 235A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 235A, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 235-A. Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao motorista profissional empregado: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×