Art. 168, § 7 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 13 de Dezembro de 2019

Trabalhistas – CLT (§§ 6º E 7° do art.168 do Decreto Lei5452/43), bem como Exames Toxicológicos para Concurso Público... de Habilitação – CNH (alínea “g” do inciso III do art. 4° da Resolução …

Andamento do Processo n. 0803862-50.2019.8.20.0000 - Mandado de Segurança - 09/12/2019 do TJRN

compreendido entres os dias 01/06/17 e 30/06/19, nos termos do art. 66 da Lei 4.630/76 (Estatuto dos Policiais Militares do RN.... INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR

Andamento do Processo n. 0000415-82.2018.5.17.0121 - ROT - 09/12/2019 do TRT-17

com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 168, §7º da Consolidação das Leis do Trabalho... ao descumprimento do disposto no artigo 168, §7º, da CLT, verbis: "Art. 168 - …

Página 1394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 9 de Dezembro de 2019

ao descumprimento do disposto no artigo 168, §7º, da CLT, verbis: "Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do 2.2 MÉRITO... do Trabalho: [...] § 7o Para os fins do disposto no § 6o, …

Página 1395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 9 de Dezembro de 2019

de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 168, §7º da Consolidação das Leis do Trabalho. O conceito de local de inspeção.... juízo sentenciante. O Decreto 4.552, de 27/12/2002 regulamenta o …

Página 277 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Dezembro de 2019

DE FISCALIZAÇÃO DE NORMA PREVISTA NO ART. 168, §§ 6º E 7º, DA CLT. LEGALIDADE DA NORMA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança... da regulamentação da realização dos exames toxicológicos previstos nos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08067565420164050000

Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-168 PAR-6 PAR-7 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105... de todo e qualquer efeito do art. 5, 8° e 13 da Lei n°. …

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 4 de Dezembro de 2019

Trabalhistas – CLT (§§ 6º E 7° do art.168 do Decreto Lei5452/43), bem como Exames Toxicológicos para Concurso... Nacional de Habilitação – CNH (alínea “g” do inciso III do art. 4° da Resolução …

Andamento do Processo n. 1000700-41.2016.5.02.0252 - ROT - 02/12/2019 do TRT-2

DA LEI 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO NO AMBIENTE DE TRABALHO. PROVIMENTO... /2015, em especial as que inserem e alteram os §§ 6º e 7º do art. 168 e …

Andamento do Processo n. 1000700-41.2016.5.02.0252 - ROT - 02/12/2019 do TRT-2

na Lei 13.103 /2015, em especial as que inserem e alteram os §§ 6º e 7º do art. 168 e inciso VII do art. 235-B da CLT... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. …