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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, § 7 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

DE FISCALIZAÇÃO DE NORMA PREVISTA NO ART. 168, §§ 6º E 7º, DA CLT. LEGALIDADE DA NORMA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança... da regulamentação da realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6° e 7° do art. 168 da CLT e no sentido de maior..., da CF atribui poder regulamentar aos Ministros de Estado para exp...

Pg. 216. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

FEDERAL postulando em tutela de urgência a suspensão dos efeitos os parágrafos 6º e 7º do art. 168 da CLT, acrescidos pela L... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/OUT RAS 0000162-98.2015.4.02.5101.... Cite-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal, conforme a...

Andamento do Processo n. 1000369-77.2018.5.02.0482 - RTSum - 11/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000369-77.2018.5.02.0482 RECLAMANTE ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO BRUNA GIANINI (OAB: 308120/SP) RECLAMADO CARAVELLAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO ANDRE

Pg. 10936. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/10/2018

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RTSum 1000369-77.2018.5.02.0482 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADA: CARAVELLAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA Audiência de

Pg. 7249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/10/2018

toxicológicos Sustentou o reclamante, que a instituição do bafômetro e testes toxicológicos lhe causou grande constrangimento, haja vista que, sorteado, era obrigado a ficar em uma sala com uma

Andamento do Processo n. 1000966-45.2017.5.02.0720 - RTOrd - 05/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000966-45.2017.5.02.0720 RECLAMANTE ABIMAEL ANTONIO DE SOUSA ADVOGADO DEJAIR DE ASSIS SOUZA(OAB: 257340/SP) RECLAMADO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO VIVIANE

Pg. 6011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/10/2018

adequada. Ainda compulsando os autos, infere-se que os atestados apresentados pelo autor à reclamada a justificar faltas e atrasos referem-se a CIDs distintos do alcoolismo (F10.2 - Transtornos

Andamento do Processo n. 5000489-32.2017.4.03.6144 - Apelação / Reexame Necessário - 21/09/2018 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000489-32.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SCENTEC ESSENCIAS E FRAGRANCIAS

Pg. 878. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

Comunique-se. Int. Com o trânsito, dê-se a baixa. São Paulo, 18 de setembro de 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023410-84.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE:

Andamento do Processo n. 0003177-61.2016.403.6120 - 20/09/2018 do TRF-3

0003177-61.2016.403.6120 - EMPRESA CRUZ DE TRANSPORTES LTDA (PR026744 - CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA E PR059738 - ANDERSON ANGELO VIANNA DA COSTA) X UNIA FEDERAL X MINISTÉRIO DO TRABALHO E

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