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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 6 Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077674273 RS

para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada... pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 . (Incluído pela Lei 13.103, de 2015) (Vigência) § 7o O exame será.... (Incluído pela Lei 13.103, de 2015) (Vigência) § 1o O exame de que tr...

Andamento do Processo n. 0069392-43.2016.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2018 do TRF-2

neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o... de maio de 1943. (Incluído pela Lei 13.103, de 2015) § 7o O exame será realizado, em regime de livre concorrência... em custas e verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/...

Pg. 1021. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2018

para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada... pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei 13.103, de 2015) § 7o O exame será realizado... no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Consolidação das Leis do Trabal...

Andamento do Processo n. 1029074-93.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 17/07/2018 do TJSP

imposição de prazo entre o exame e a contraprova não encontra amparo legal, restringindo-se o Art. 168, §6º da CLT... e acessar os autos”,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal 11.419... se deram em laboratórios credenciados ao DETRAN e DENATRAN, e a janela de detecção ...

Pg. 983. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

deste Juizado Especial da Fazenda, segundo o valor da causa, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09. 3) Sem prejuízo... de prazo entre o exame e a contraprova não encontra amparo legal, restringindo-se o Art. 168, §6º da CLT e a Portaria MTPS... os autos”,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo...

Pg. 1525. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2018

utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT..., aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. § 7o (omissis)? A contraprova prevista no §4º, do art. 148... da Lei 13.103/2015, que obriga as partes à realização dos exames ali d...

Pg. 1526. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2018

das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. § 7o (omissis)? A contraprova... o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação... deve submeter-se aos ditames da Lei 13.103/2015, que obriga as parte...

Pg. 4465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/07/2018

. 168, §§ 6º e 7º, da CLT, regulamentado pela recém publicada Portaria Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social... devem respeitar as leis e regulamentos relativos álcool e drogas no local de trabalho. 2.3.2. Os trabalhadores... de trânsito, nos moldes estabelecidos art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro....

Pg. 36. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2018

validamente sua profissão, nos termos do art. 4º da Lei 12.302/10, depende da habilitação na categoria D e, agora, depende... relativos a acidentes e crimes de trânsito, na forma preconizada no parágrafo único do art. 33 da Resolução CONTRAN 517... empregados amplia o campo de efetividade do instrumento (artigo ...

Pg. 8025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/06/2018

de se conferir segurança jurídica aos atos praticados sob a égide da lei anterior é de se aplicar aqui o art. 6º do Decreto Lei ..., a realização de exames toxicológicos tornou-se obrigatória para os motoristas profissionais, conforme disposto no art. 168, §§ 6º... de trânsito, nos moldes estabelecidos art. 306 do C...

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