Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 216. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

da UNIÃO FEDERAL postulando em tutela de urgência a suspensão dos efeitos os parágrafos 6º e 7º do art. 168 da CLT... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/OUT RAS 0000162-98.2015.4.02.5101.... Cite-se o (a) apelado (a) para contrarrazões, no prazo legal, conforme artigo 33...

Andamento do Processo n. 0010816-97.2018.5.15.0121 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010816-97.2018.5.15.0121 AUTOR ALEXSSANDRO CANDIDO ADVOGADO DANIELA DIAS CALDEIRA (OAB: 371734/SP) ADVOGADO SANDRA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB: 246435/SP) RÉU CONSTRUTORA

Andamento do Processo n. 0010733-81.2018.5.15.0121 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010733-81.2018.5.15.0121 AUTOR LUIZ FERNANDO SIQUEIRA MARQUES ADVOGADO DANIELA DIAS CALDEIRA (OAB: 371734/SP) ADVOGADO SANDRA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB: 246435/SP) RÉU

Pg. 8183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2018

Obtempera o reclamante ter sofrido dispensa discriminatória, aduzindo que foi demitido após a realização de exame toxicológico que acusou o uso de substância psicoativa. A reclamada, a seu turno,

Pg. 8193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2018

respectivos, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 10.410,15 (dez mil, quatrocentos e dez reais e quinze centavos). Juntou documentos. Regularmente notificada, a

Andamento do Processo n. 1000369-77.2018.5.02.0482 - RTSum - 11/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000369-77.2018.5.02.0482 RECLAMANTE ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO BRUNA GIANINI (OAB: 308120/SP) RECLAMADO CARAVELLAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO ANDRE

Pg. 10936. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/10/2018

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RTSum 1000369-77.2018.5.02.0482 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADA: CARAVELLAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA Audiência de

Pg. 7249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/10/2018

toxicológicos Sustentou o reclamante, que a instituição do bafômetro e testes toxicológicos lhe causou grande constrangimento, haja vista que, sorteado, era obrigado a ficar em uma sala com uma

Andamento do Processo n. 1000966-45.2017.5.02.0720 - RTOrd - 05/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000966-45.2017.5.02.0720 RECLAMANTE ABIMAEL ANTONIO DE SOUSA ADVOGADO DEJAIR DE ASSIS SOUZA(OAB: 257340/SP) RECLAMADO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO VIVIANE

Pg. 6011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/10/2018

adequada. Ainda compulsando os autos, infere-se que os atestados apresentados pelo autor à reclamada a justificar faltas e atrasos referem-se a CIDs distintos do alcoolismo (F10.2 - Transtornos

×