Art. 168, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000409-29.2018.5.17.0007 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

. 235-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 , será...-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , os …

Andamento do Processo n. 0000409-29.2018.5.17.0007 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 , será exigido: I - em 90 (noventa) dias... - Código de Trânsito Brasileiro , os §§ 6º e 7º do art. 168 e o inciso VII …

Página 1591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 , será exigido: I - em 90 (noventa) dias... - Código de Trânsito Brasileiro , os §§ 6º e 7º do art. 168 e o inciso VII …

Página 1600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

do art. 168 e o inciso VII do art. 235-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452... § 2º do art. 148-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 ; IV - em 2 …

Página 64 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 2 de Setembro de 2019

(§§ 6º E 7° do art.168 do Decreto Lei5452/43), bem como Exames Toxicológicos para Concurso Público com validade... – CNH (alínea “g” do inciso III do art. 4° da Resolução do CONTRAN n° 425/12) …

Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 27 de Agosto de 2019

das Leis Trabalhistas – CLT (§§ 6º E 7° do art.168 do Decreto Lei5452/43), bem como Exames Toxicológicos para... Carteira Nacional de Habilitação – CNH (alínea “g” do inciso III do art. 4° da …
Aline Rosario, Advogado
há 29 dias

Exigência de Testes Toxicológicos no Contrato de Trabalho : Uma Análise Constitucional ao Direito a Intimidade

ao resultado do exame. CLT - Decreto Lei 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art... complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação …

Página 1326 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do Art. 168 da CLT. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta... foi indeferido sob alegação de que a impetrante exerce o cargo de …

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 13 de Agosto de 2019

das Leis Trabalhistas – CLT (§§ 6º E 7° do art.168 do Decreto Lei5452/43), bem como Exames Toxicológicos para Concurso... Nacional de Habilitação – CNH (alínea “g” do inciso III do art. 4° da …

Página 120 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019

dever do empregador, na forma de medicina preventiva (artigo 168, §6°, da CLT). O mecanismo visa a possibilitar a execução..., nos termos do artigo 6°, §1°, da Lein° 8.080/1990. Já o credenciamento …