Art. 11, § 8 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.
§ 8o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Página 344 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2020

, conforme dispõe o §8º do art. 11 da Lei n. 11.442/07, “incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser... do artigo 11, §5º, da Lei 11.442/2007, bem como danos morais. Em …

Andamento do Processo n. 1003954-70.2019.8.11.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/03/2020 do DJMT

. 15, da Lei n. 11.442/07. Outrossim, conforme dispõe o §8º do art. 11 da Lei n. 11.442/07, “incidente o pagamento relativo... a mercadoria, motivo pelo qual requer o pagamento de estadia, nos …

Andamento do Processo n. 1002944-88.2019.8.11.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/03/2020 do DJMT

pelo qual requer o pagamento de estadia, nos termos do artigo 11, §5º, da Lei 11.442/2007, vale-pedágio, nos termos do art. 8º... dispõe o §8º do art. 11 da Lei n. 11.442/07, “incidente o pagamento …

Página 427 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Março de 2020

, nos termos do art. 15, da Lei n. 11.442/07. Outrossim, conforme dispõe o §8º do art. 11 da Lei n. 11.442/07... 11.442/2007, bem como vale-pedágio, nos termos do art. 8º, da Lei n. 10.209/01, e …

Página 428 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Março de 2020

. 19897361 - Pág. 1). Outrossim, conforme dispõe o §8º do art. 11 da Lei n. 11.442/07, “incidente o pagamento relativo... 11.442/2007, vale-pedágio, nos termos do art. 8º, da Lei n. 10.209/01, bem …

Página 177 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2020

COLEGIO VINICIUS DE MORAES LTDA - EPP (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: ALEX SANDRO MONARIN OAB - MT0007874A (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: CHARLINE ROTH BRUCKMANN (EXECUTADO) Magistrado(s):…

Página 188 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2019

vista que é competente o foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza (art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95), bem como as requeridas são legítimas para figurarem no…

Página 408 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Novembro de 2019

aparelho eletrônico da parte autora, a requerida trouxe com os documentos da defesa fotos (Num. 24554387 p. 10), solicitação de verificação na qual o técnico atesta que o equipamento não funciona…

Página 130 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Novembro de 2019

Sentença Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1004161-69.2019.8.11.0040 Parte(s) Polo Ativo: MX TRANSPORTES EIRELI (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: ADRIANO…

Página 329 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2019

ônus da prova, no Direito Consumerista, é uma garantia de facilitação da defesa dos consumidores, diante da impossibilidade de trazer aos autos provas documentais que estão em poder do promovido,…
Termo/Assunto relacionado