Art. 5A, § 1 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Art. 5o-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC deverá ser efetuado por meio de crédito em conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional, inclusive poupança, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, à critério do prestador do serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o A conta de depósitos ou o outro meio de pagamento deverá ser de titularidade do TAC e identificado no conhecimento de transporte. (Incluído pelo Lei nº 12.249, de 2010)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001687-76.2010.8.26.0223 SP 0001687-76.2010.8.26.0223

*PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Frete – Não repasse pela cooperativa dos valores pagos à contratante do transporte – Insurgência quanto as minutas e valor do frete – Impossibilidade – Existência de débito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00016877620108260223 SP 0001687-76.2010.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000836514 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001687-76.2010.8.26.0223, da Comarca de…
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