Art. 4, § 4 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Art. 4o O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente.
§ 4o O Transportador Autônomo de Cargas Auxiliar deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores Autônomos. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00020122420165200008

SENTENÇA I - RELATÓRIO JAIRO ARAÚJO DO NASCIMENTO ajuizou reclamação trabalhista autuada sob o nº 0002012-24.2016.5.20.0008 contra a TRANSPORTADORA RÁPIDO CANARINHO LTDA, ATIBAIA LOGÍSTICA E…

Página 4883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Novembro de 2019

No caso dos autos, uma vez incontroversa a prestação de serviços pela parte autora, atraiu a reclamada para si o ônus de provar o fato impeditivo do seu direito - no caso, a existência de "autonomia"…

Andamento do Processo n. 0012647-07.2017.5.15.0093 - ATOrd - 03/10/2019 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012647-07.2017.5.15.0093 AUTOR VAGNER RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO KAREN MONTEIRO RICARDO(OAB: 280312/SP) RÉU ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ADVOGADO MARCELO COLAPIETRO…

Página 46817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

é reforçada pelo fato de ele ter suportado todos os custos com seu veículo (item 2 do depoimento) e por ter prestado serviços com autonomia à reclamada (itens 6, 7 e 26 do depoimento). O reclamante…

Andamento do Processo n. 0011097-10.2019.5.03.0038 - HTE - 20/09/2019 do TRT-3

Processo Nº HTE-0011097-10.2019.5.03.0038 REQUERENTES LEANDRO AUGUSTO GAMA ADVOGADO SARAH DORNAS DE PAIVA(OAB: 156266/MG) REQUERENTES MARCOS FLAVIO FERREIRA BREGA ADVOGADO PAULA CHANG RODRIGUES(OAB:…

Página 5905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Setembro de 2019

D E S P A C H O Vistos etc. Intime-se o exequente a proceder à digitalização/anexação dos documentos, conforme já determinado nos autos físicos. Prazo de 30 dias. JUIZ DE FORA, 19 de Setembro de…

Página 8593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Março de 2019

cargas autônomo, nos termos consignados no artigo 373, II do CPC. Não se desvencilhou de seu ônus a contento. A Lei 11.442/2007 regula a atividade do Transporte Rodoviário de Cargas em vias públicas,…

Página 3168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Agosto de 2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO Nº: 0020516-79.2017.5.04.0302 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: JOSE ANGELO GOMES RODRIGUES RÉU: RODOGARCIA TRANSPORTES…

Andamento do Processo n. 0011230-53.2016.5.15.0093 - RTOrd - 09/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011230-53.2016.5.15.0093 AUTOR CRISTIANO DE ALMEIDA ADVOGADO Leo Luis de Moraes Matias das Chagas(OAB: 216922/SP) RÉU WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO…

Página 2233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2017

Pinto. No mais, a prestação de serviços com pessoalidade, exclusividade e não eventualidade está expressamente autorizada pela Lei nº 11.442/07, conforme se depreende dos artigos 2º, inciso I; 4º,…
Termo/Assunto relacionado