Art. 259, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
§ 4o Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3o do art. 257, excetuando-se aquelas praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excetuadas as situações regulamentadas pelo Contran a teor do art. 65 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10149720820178260019 SP 1014972-08.2017.8.26.0019

no 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro. (Incluído pela Lei 13.103, de 2015) Quanto à... razão ao impetrante. 3. O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50369159220164047100 RS 5036915-92.2016.4.04.7100

. Inteligência do art. 280 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro . - Nos termos do art. 8º da Resolução CONTRAN 182... , art. 259 , § 4º ). Essa pontuação decorrente das multas, atingindo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10259540820198260053 SP 1025954-08.2019.8.26.0053

da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro . (Incluído pela Lei 13.103, de 2015) Não... C35 3276235 (fls. 16). O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50478696620174047100 RS 5047869-66.2017.4.04.7100

sido devidamente identificado, vulnerando inclusive o disposto no o art. 281, parágrafo único inciso II, do Código... de Trânsito Brasileiro - CTB; (d) o prazo previsto no art. 281, § único, II, do …

Página 1669 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

. Isso porque o artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, determina que somente após esgotados os recursos... dos artigos 290, parágrafo único, e 265 do CTB, bem como do art. 25 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50757620320154047100 RS 5075762-03.2015.4.04.7100

a eventual ausência de assinatura do infrator. Inteligência do art. 280 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro . - Nos termos... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50369159220164047100 RS 5036915-92.2016.4.04.7100

, VI , do Código de Trânsito Brasileiro . - Nos termos do art. 8º da Resolução CONTRAN 182/2005, o processo... do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280 , 281 e 282 do Código de Trân…

Andamento do Processo n. 0713832-20.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJDF

o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado (CPC, artigo 355.... O Código de Trânsito Brasileiro e o Código Civil são aplicáveis à relação …

Página 1349 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. O Código de Trânsito Brasileiro e o Código Civil.... Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na …

Andamento do Processo n. 1000292-53.2019.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/11/2019 do TJSP

que obedecem ao determinado no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, diante do dispositivos legais.... 257, § 3º e 259, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro - Multas …