Art. 230, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 06063460520158040001 AM 0606346-05.2015.8.04.0001

. É precisamente o que estabelece o artigo 281 do CTB, que transcrevo: 1 Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503... por infração de trânsito. - Nos exatos termos do artigo 281, do Código de Trân…

Andamento do Processo n. 5304196.33.2017.8.09.0000 - Juros Remuneratórios - 12/01/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala…

Página 345 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2018

inciso V do art. 230, § 1º do art. 271, art. 271 (redação conferida pela Lei n.º 13.281/01), e art. 328, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Ressalta, ainda, a impossibilidade de, nos termos do §…