Art. 148A, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 5o A reprovação no exame previsto neste artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2252044-17.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

, o agravado, de forma injustificada, não renovou a CNH”. Sustenta que, “conforme dispõe o artigo 148-A, parágrafos 4º e 5º..., do Código de Trânsito Brasileiro, é garantido o direito de …

Página 1103 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, de forma injustificada, não renovou a CNH”. Sustenta que, “conforme dispõe o artigo 148-A, parágrafos 4º e 5º... e o JEFAZ; b) as razões do veto ao § 3º do art. 2º da Lei 12.153/09 deixam claro …

Andamento do Processo n. 1004401-40.2019.8.26.0590 - Mandado de Segurança Cível - 14/10/2019 do TJSP

. Com efeito, o artigo 148-A, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação conferida pela Lei 13.103/15, dispõe..., decorrente da Lei 13.103, de 02 de março de 2015 (...) Art. 11 …

Página 2621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de Trânsito Brasileiro , com a redação conferida pela Lei 13.103 /15, dispõe que “Os condutores das categorias C, D... (fls. 20/22). Cumprido o disposto nos incisos I e II , do artigo 7º , da Lei

Andamento do Processo n. 0705959-21.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 26/09/2019 do TJDF

de dirigir por 3 (três) meses, previsto no § 5º do artigo 148-A do CTB. Nesse sentido, considerando que o segundo exame...º do art. 148-A do CTB, entendo que não foram supridos os requisitos …

Página 495 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Setembro de 2019

(três) meses, previsto no § 5º do artigo 148-A do CTB. Nesse sentido, considerando que o segundo exame realizado... pelo impetrante em março/2019, ocorreu antes da janela de detecção de 90 …

Página 211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

. Ante a disposição constante no artigo 148-A, §5º, do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade imposta ao reprovado... de descumprimento. Outrossim, nos moldes do artigo 148-A, do CTB e artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07137415020178070018 DF 0713741-50.2017.8.07.0018

que impediu a renovação da CNH, além do pagamento de indenização por danos morais. 4. O artigo 148-A, caput e §5º..., do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que os condutores de automóveis das …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713741-50.2017.8.07.0018 DF 0713741-50.2017.8.07.0018

de indenização por danos morais. 4. O artigo 148-A, caput e §5º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece... por cento) sobre o valor atualizado da causa (Art. 55, Lei . 9.099/95). Fica …

Página 1211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

a sanção de três meses da suspensão do direito de dirigir ditada pelo artigo 148-A, §5º, do Código de Trânsito Brasileiro..., observa-se o disposto no art. 1º, da Lei 12.016 de 2009: …