Art. 148A, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2252044-17.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

, o agravado, de forma injustificada, não renovou a CNH”. Sustenta que, “conforme dispõe o artigo 148-A, parágrafos 4º e 5º..., do Código de Trânsito Brasileiro, é garantido o direito de …

Página 1103 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, de forma injustificada, não renovou a CNH”. Sustenta que, “conforme dispõe o artigo 148-A, parágrafos 4º e 5º... e o JEFAZ; b) as razões do veto ao § 3º do art. 2º da Lei 12.153/09 deixam claro …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008799959 RS

diante do resultado positivo do exame toxicológico no processo de renovação da CNH, como determina o § 4º do art. 148... do art. 46 da Lei 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, …

Andamento do Processo n. 9002294-44.2019.8.21.0033 - 03/10/2019 do TJRS

, COM FULCRO NO ART. 148-A, 4º, DO CTB, C/C RESOLUÇÃO 691/2017 DO DENATRAN,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO... NA PRESENTE AÇÃO.DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS À LUZ DO DISPOSTO …

Página 226 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Outubro de 2019

DE PROCESSO CIVIL, E COM FUNDAMENTO NO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, JULGO..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O PRAZO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10210160085838001 MG

renovação da sua Carteira Nacional de Habilitação, nos moldes exigidos pelo art. 148-A , do Código de Trânsito... Brasileiro . Segundo o § 1º do art. 148-A , do CTB , o exame toxicológico "buscará …

Página 315 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Junho de 2019

e E, está prevista no art. 148-A ao Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: Art. 148-A. Os condutores das categorias C... REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10012516020178260157 SP 1001251-60.2017.8.26.0157

Diagnósticos Ltda”. Primeiro, porque, nos termos do art. 148-A , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro , e do art. 4º, § 3º...-A , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 35 da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70080105125 RS

as citadas categorias –, conforme previsão da Lei n. 13.103/2015, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (art. 148...-97.2018.8.21.7000) 2018/Cível ADMINISTRATIVO. TRânsito. art. 148-A, ctb. …

Andamento do Processo n. 1008255-67.2018.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2018 do TJSP

Processo 1008255-67.2018.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fred Augusto Vicente - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO -…