Art. 148A, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 3o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000409-29.2018.5.17.0007 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

o disposto no § 3º do art. 148-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 . Parágrafo único. Caberá ao Contran estabelecer...-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasile…

Andamento do Processo n. 0000409-29.2018.5.17.0007 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

da entrada em vigor desta Lei, para o disposto no § 2º do art. 148-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 ; IV... toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias de que tratam …

Página 1591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

da entrada em vigor desta Lei, para o disposto no § 2º do art. 148-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 ; IV - em 2... com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias de que tratam o art.…

Página 1600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

) dias de que tratam o art. 148-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , os §§ 6º e 7º... da entrada em vigor desta Lei, para o disposto no § 3º do art. 148-A da Le…

Página 630 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2018

FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/07/2013, Publicado no DJE: 23/07/2013. Pág.: 174). Reconhecidas as diferenças…

Página 224 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2017

Nesse ponto, tratando-se de simples portaria direcionada a regulamentar a aplicação de dispositivo legal, por certo não poderia a mesma antecipar a data de início da exigência, segundo se constata a…

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2017

Art. 14. O laboratório credenciado deverá inserir a informação contendo o resultado da análise do material coletado (se negativo ou positivo para cada uma das substâncias testadas) no prontuário do…

Página 803 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Novembro de 2016

N� 0721727-95.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VANILDA PEREIRA CAIXETA. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: N�o Consta Advogado.

Página 804 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Novembro de 2016

exordial, o autor alega que é Escrivão da Polícia Federal, não exercendo qualquer outra atividade remuneratória, uma vez que é vedado pela lei nº 4.878/65, sendo assim, não exerce a profissão de…