Art. 148A, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008636797 RS

se submeter a novo exame. Dispõe o art. 148-A e seus §§ 1º, e 7º, do CTB, incluído pela Lei 13103/2015: Art. 148... de Habilitação. (Incluído pela Lei 13.103, de 2015) (Vigência) § 1o O exame de …

Andamento do Processo n. 1000007-39.2018.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - 24/10/2019 do TJSP

pelo autor para renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. Segundo o § 1º, do artigo 148-A, do CTB, o exame toxicológico..., do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no que couber” (a…

Página 3461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

para renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. Segundo o § 1º, do artigo 148-A, do CTB, o exame toxicológico... recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual …
Juliano Tonial, Advogado
há 2 meses

Exame toxicológico para CNH e as punições indevidas.

flagrantes. O Art. 148-A §1º do CTB prevê exame toxicológico que investigue consumo de drogas numa janela de detecção... de uma interpretação ilegal do art. 148 do CTB para manipular a …

Andamento do Processo n. 0705959-21.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 26/09/2019 do TJDF

de dirigir por 3 (três) meses, previsto no § 5º do artigo 148-A do CTB. Nesse sentido, considerando que o segundo exame... realizado pelo impetrante em março/2019, ocorreu antes da janela de …

Página 495 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Setembro de 2019

pelo impetrante em março/2019, ocorreu antes da janela de detecção de 90 (noventa) dias, prevista pelo parágrafo 1º do art. 148... (três) meses, previsto no § 5º do artigo 148-A do CTB. Nesse …

Página 617 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Julho de 2019

-A, todos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e nos termos... a identificação do veículo, nos termos do § 9º do art. 115 do Código de Trâns…

Página 10764 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2019

. 148-A, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, e do art. 4º, § 3º, da Resolução CONTRAN 425/2012, com redação dada... a Lei 13.103/15 que incluiu o art. 148-A no Código Nacional de Trânsito, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10012516020178260157 SP 1001251-60.2017.8.26.0157

Diagnósticos Ltda”. Primeiro, porque, nos termos do art. 148-A , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro , e do art. 4º, § 3º...-A , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 35 da …

Página 439 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

que lhe confere o art. 12, incisos I, X e XV, o art. 141 e os §§1º e 7º do art. 148-A, todos da Lei 9.503, de 23... de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e nos …