Parágrafo 1 Artigo 148A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0010044-85.2019.5.15.0126 - ROT - 29/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010044-85.2019.5.15.0126 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE TRANSJORDANO LTDA ADVOGADO THATIANE FERNANDES ROBATINE DEL CAMPO(OAB: 325948/SP) ADVOGADO JONAS GUERREIRO VILAS…

Andamento do Processo n. 0010044-85.2019.5.15.0126 - ROT - 29/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010044-85.2019.5.15.0126 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE TRANSJORDANO LTDA ADVOGADO THATIANE FERNANDES ROBATINE DEL CAMPO(OAB: 325948/SP) ADVOGADO JONAS GUERREIRO VILAS…

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Processo Nº ROT-0010044-85.2019.5.15.0126 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE TRANSJORDANO LTDA ADVOGADO THATIANE FERNANDES ROBATINE DEL CAMPO(OAB: 325948/SP) ADVOGADO JONAS GUERREIRO VILAS…

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Processo Nº ROT-0010044-85.2019.5.15.0126 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE TRANSJORDANO LTDA ADVOGADO THATIANE FERNANDES ROBATINE DEL CAMPO(OAB: 325948/SP) ADVOGADO JONAS GUERREIRO VILAS…

Página 437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Setembro de 2021

por suas profundas repercussões, seja no plano patrimonial, seja no moral, deve ser avaliada com extremo cuidado, desafiando prova robusta e contundente e gravidade para configuração das hipóteses…

Página 446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Setembro de 2021

pela reclamada. Não bastasse tal fato, o autor realizou diversos exames atendendo as resoluções do Contran (nos termos do § 1º, do artigo 148-A, do CTB), inclusive, com coleta no mesmo dia de sua…

Página 454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Setembro de 2021

retroatividade da lei", Ed RT, 1995, paginas 282/284). Direito adquirido refere-se a fato ocorrido sob o império da lei antiga, e que não será afetado pela nova lei(conforme PAULO DE LACERDA, in…

Página 463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Setembro de 2021

Editores, 1997, paginas 48/49). Porém, nem mesmo as leis de ordem pública podem "...desconsiderar relações contratuais que foram valida e precedentemente estipuladas pelas partes contratantes"(…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010044-85.2019.5.15.0126 0010044-85.2019.5.15.0126

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT/15a. REGIAO No. 0010044-85.2019.5.15.0126 RECURSOS ORDINARIOS DA 2ª.VARA DO TRABALHO DE…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Transportadora Augusta Sp

SPIES, KAPPLER & SIEBENEICHLER Advogados Associados EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL (RS) TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA., no processo n° , relativo a…