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23 de janeiro de 2018
Artigo 148A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 148A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 3o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 4o É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 5o A reprovação no exame previsto neste artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 6o O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

I - fixar preços para os exames; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

III - estabelecer regras de exclusividade territorial. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1011122-97.2017.8.26.0292 - Tutela Antecipada Antecedente - 10/01/2018 do TJSP

do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Anota-se que o artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro..., na redação da Lei Federal 13.103/15, exige a realização de exame toxicológico em laboratório credenciado... suspenso pelo prazo de três meses, nos termos do artigo 34 da Resolução ...

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Andamento do Processo n. 5000818-22.2017.4.03.6119 - Apelação (198) - 29/12/2017 do TRF-3

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Pg. 953. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2017

, o art. 141 e os §§1º e 7º do art. 148-A, todos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... DE DEZEMBRO DE 2017 Altera o art. 25 da Resolução CONTRAN 691, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o exame..., D e E, decorrente da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. O PRESIDENTE DO CONS...

Andamento do Processo n. 5027342-16.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 20/12/2017 do TRF-3

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Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

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Andamento do Processo n. 1015835-28.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 14/12/2017 do TJSP

do laboratório réu que não restou comprovada Exegese do art. 148-A e § 1º, do CTB Hipótese em que o segundo exame foi... testemunhal. É o relatório. Fundamento e Decido.A matéria controvertida é essencialmente de direito e no plano dos fatos é... e velar pela aplicação dos Princípios da Celeridade da Economia Processu...

Pg. 3504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

Exegese do art. 148-A e § 1º, do CTB Hipótese em que o segundo exame foi realizado após 90 dias do primeiro resultado..., os quais fixo em 15% do valor da causa. Observe-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. - ADV: JOSE PIO FERREIRA (OAB 119934... e Decido.A matéria controvertida é essencialmente de direito e no plan...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2017

, art. 141 e os §§1º e 7º do art. 148-A, todos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... confere o art. 12, inciso I e X, e o art. 22, inciso X, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu... DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe conferem os inciso...

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