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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 148A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 148A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 3o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 4o É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 5o A reprovação no exame previsto neste artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 6o O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

I - fixar preços para os exames; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

III - estabelecer regras de exclusividade territorial. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 9032872-57.2017.8.21.0001 - 15/09/2017 do TJRS

O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)- REGULAMENTO - DECRETO... SEU ESTADO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.275, DE 2006) 2O A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DESTE CÓDIGO PODERÁ SER CARACTERIZADA... PELO ART. 309, AMBOS DO CTB.EM SUMA, SE O CONDUTOR EXERCE ...

Andamento do Processo n. 9032715-84.2017.8.21.0001 - 15/09/2017 do TJRS

A MULTA PREVISTA NO CAPUT EM CASO DE REINCIDÊNCIA NO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES(INCLUÍDO PELA LEI 13.281, DE 2016... DE TRÂNSITO.A EXEMPLO DAS INÚMERAS CONDUTAS OMISSIVAS DESCRITAS NO CAPÍTULO XV DO CTB, EM GERAL IDENTIFICADASPELO VERBO... “DEIXAR...”.A CONDUTA INFRACIONALTIPIFICADA NO ART. 165-AÉ APENAS RECUSA...

Andamento do Processo n. 9032915-91.2017.8.21.0001 - 15/09/2017 do TJRS

- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. CONSTA NO ART. 165-A DO CTB:”RECUSAR-SE A SER SUBMETIDO A TESTE, EXAME CLÍNICO...) MESES(INCLUÍDO PELA LEI 13.281, DE 2016)”COM A INCLUSÃO DESSE DISPOSITIVO LEGAL, DESAPARECEUO FUNDAMENTO... DERECUSAR AO PROCEDIMENTO LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.A EXEMPLO DAS INÚMERAS CONDU...

Pg. 130. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2017

PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)- REGULAMENTO - DECRETO 6.488/ 08... DADA PELA LEI 11.275, DE 2006) 2O A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DESTE CÓDIGO PODERÁ SER CARACTERIZADA PELO AGENTE..., AMBOS DO CTB.EM SUMA, SE O CONDUTOR EXERCE O SEU DIREITO DE RECUSA,...

Pg. 133. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2017

.AGORA,ALEI CONSIDERA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTÔNOMAO ATO DERECUSAR AO PROCEDIMENTO LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.A......”.A CONDUTA INFRACIONALTIPIFICADA NO ART. 165-AÉ APENAS RECUSAR.A INGESTÃO DEÁLCOOL TORNOU-SE UM INDIFERENTE JURÍDICO... CONTRA O CONDUTOR.A RELAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO E O CO...

Pg. 136. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2017

- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. CONSTA NO ART. 165-A DO CTB:”RECUSAR-SE A SER SUBMETIDO A TESTE, EXAME CLÍNICO...) MESES(INCLUÍDO PELA LEI 13.281, DE 2016)”COM A INCLUSÃO DESSE DISPOSITIVO LEGAL, DESAPARECEUO FUNDAMENTO... DERECUSAR AO PROCEDIMENTO LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.A EXEMPLO DAS INÚMERAS CONDU...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2017

, D e E. Ocorre que, por força do artigo 148-A , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, incluído pela Lei 13.103..., solicitamos que o Presidente da República modifique o artigo 148-A , da Lei 9.503 , de 1997, suprimindo a exigência... escolares, que, segundo o Código de Trânsito Brasileiro – CTB , precisam ter Cart...

Andamento do Processo n. 9010049-89.2017.8.21.0001 - 08/09/2017 do TJRS

LEI 11.705, DE 2008) (DESTACOU-SE)”ART. 277. O CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO... DE ÁLCOOL. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O CÓDIGO DE TRÂNSITO..., CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO NO 3º DO ART. 277 DO CTB, FICA SUJEITO AOS...

Andamento do Processo n. 9007778-10.2017.8.21.0001 - 08/09/2017 do TJRS

O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)- REGULAMENTO... CERTIFICAR SEU ESTADO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.275, DE 2006) 2O A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DESTE CÓDIGO PODERÁ SER... DE ALCOOLEMIA. ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O C...

Pg. 134. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/09/2017

PELA LEI 11.705, DE 2008) (DESTACOU-SE)”ART. 277. O CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO... SOB A INFLUÊNCIA DE ALCOOL. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O CÓDIGO DE TRÂNSITO... DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO NO 3º DO A...

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