Artigo 148A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2º Além da realização do exame previsto no caput deste artigo, os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames de que trata o inciso I do caput do art. 147 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 4º É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para os exames de que trata este artigo, nos termos das normas do Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 5º O resultado positivo no exame previsto no § 2º deste artigo acarretará a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão, no Renach, de resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 6o O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 7o O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
I - fixar preços para os exames; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
III - estabelecer regras de exclusividade territorial. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000020-76.2017.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000020-76.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0020155-76.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020155-76.2016.4.03.6100 POLO PASSIVO SIND T EM EMP DE T R DE C S E M DE SP E ETAP DA SERRA ADVOGADO(A/S) ARNALDO DONIZETTI DANTAS | 106308/SP ALEXANDRE TOURINHO ZONIS | 163430/RJ…

Andamento do Processo n. 8037331-95.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8037331-95.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…

Página 646 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Janeiro de 2022

desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser…

Página 647 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Janeiro de 2022

8/11/2018, publicado no DJE: 7/12/2018.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RENOVAÇÃO CNH CATEGORIA D. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. Ação de reparação por danos morais na qual o Autor alega, em síntese,…

Andamento do Processo n. 1047590-58.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/01/2022 do TJSP

Processo 1047590-58.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Neimar Valdir Osorio - Recebo a emenda inicial de fls. 115/116. Pretende a parte autora a…

Página 470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

Cláudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020). Presentes os…

Intimação - Apelação Cível - 5000020-76.2017.4.03.6114 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000020-76.2017.4.03.6114 POLO PASSIVO BREDA LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) ANDERSON ANGELO VIANNA DA COSTA | 59738/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0808156-53.2016.4.05.8100 CE 0808156-53.2016.4.05.8100

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.349.984 CEARÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : AUTO VIACAO FORTALEZA LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO CLETO GOMES RECDO.(A/S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0808156-53.2016.4.05.8100 CE 0808156-53.2016.4.05.8100

DECISAO 1. O presente recurso extraordinário foi interposto pela Auto Viação Fortaleza Ltda., com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, …