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17 de dezembro de 2018
Artigo 148A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 148A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 3o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 4o É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 5o A reprovação no exame previsto neste artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 6o O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

I - fixar preços para os exames; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

III - estabelecer regras de exclusividade territorial. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Exigência de exames toxicológicos para os motoristas profissionais: está correto isso? Algumas questões relevantes.

de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei ... 2.3.2015) alterou os arts. 147 , 148 e 148-A do CTB (Lei 9.503 /1997), passando a exigir submissão ao exame de larga... de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40330602320188240000 Criciúma 4033060-23.2018.8.24.0000

mínima de 90 (noventa) dias de que tratam o art. 148-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito... desta Lei, para o disposto no § 2 o do art. 148-A da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997; " IV - em 2 (dois) anos e 6... (seis) meses a partir da entrada em vigor desta Lei, para o disposto no § ...

Pg. 133. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/12/2018

DO TJES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 38, § 1º, inciso II da lei 9.394/96 que para aplicação do exame supletivo..., nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei . 12.016/09. Assim, DILIGENCIE-SE com a sua remessa ao Eg. TJES. 44 - 0031091...(a): 21164/ES - SEBASTIANA MATHEUS PESSOA Requerente: JORGE FERREIRA Para ...

Andamento do Processo n. 0010815-15.2018.5.15.0121 - RTSum - 30/11/2018 do TRT-15

o art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro: "Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames... e 4º do art. 790, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho... Prescrevem o caput e o § 3º, do art. 791-A, da CLT - Consolidação das Leis do Trab...

Pg. 8725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/11/2018

e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames". Ademais, prevê o art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro...), bem como o artigo 404 do Código Civil, que estabelece a natureza indenizatória dos juros de mora. Intime-se a União... Trabalhista em face de CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. , alegando que tr...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 29/11/2018

de suas atribuições legais, COnSiDeranDO o disposto no art.22, inciso X, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... de Trânsito Brasileiro (CTB); COnSiDeranDO a Lei 13.103/2015, que incluiu o artigo 148-A ao Código de Trânsito Brasileiro... 1276/GAB/DGPC/SSP, de 23/11/2018. reMOVer , de acordo ...

Andamento do Processo n. 0000017-29.2017.5.12.0051 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12

, frente ao que dispõe os arts. 148-A e 165 da Lei n. 9503/97. Indeferem-se os pedidos de itens 9.1 e 9.3 da petição... ocorrida em 05.10.2016, fls. 51, durante o período de garantia ao emprego prevista pelo art. 118 da Lei n. 8213/91... pelo art. 20 da Lei n. 8213/91. Ou seja, que não há nexo entre a atividade profiss...

Pg. 2567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

do art. 118 da Lei n. 8118/91, frente ao que dispõe os arts. 148-A e 165 da Lei n. 9503/97. Indeferem-se os pedidos de itens.... ao inserir o art. 21-A da Lei n. 8212/91 é retirar o ônus da prova da parte mais frágil - o segurado, impondo-a à empresa...Pg. 2567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079216230 RS

". Dispõe o art. 148-A do Código Brasileiro de Trânsito: Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter.... 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, estipulando ainda a sua obrigatoriedade. Salienta que o procedimento é realizado... LÍQUIDO E CERTO. 1. Nos termos do art. 148-A do CTB, os condutores d...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079216230 RS

. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Nos termos do art. 148-A do CTB, os condutores das categorias C, D e E devem... ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... oficial e segundo porque sequer foi realizado por laboratório creden...

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