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23 de maio de 2018
Artigo 148A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 148A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 3o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 4o É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 5o A reprovação no exame previsto neste artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 6o O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

I - fixar preços para os exames; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

III - estabelecer regras de exclusividade territorial. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 1081. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/05/2018

), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 c.c artigo 335, inciso III, ambos do CPC, sob as penas da lei. Não... na categoria D, sendo habilitado desde 04/07/1985. Que nos termos do art. 148-A do CTB, submeteu-se ao exame..., praticado por autoridade pública ou que age por delegação do poder público (arti...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007378045 RS

. A necessidade de realização de exame toxicológico para renovação da habilitação está prevista no art. 148-A ao Código de Trânsito... Brasileiro, que assim dispõe: Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames... do Contran. (Incluído pela Lei 13.103, de 2015) (Vigência) § 5o A repr...

Andamento do Processo n. 9018189-78.2018.8.21.0001 - 30/04/2018 do TJRS

O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)- REGULAMENTO - DECRETO... PELO ART. 309, AMBOS DO CTB.EMSUMA, SE O CONDUTOR EXERCE O SEU DIREITO DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO... ESPECÍFICOS.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008) ART. 276...

Pg. 194. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/04/2018

. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.275, DE 2006) 2O A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DESTE CÓDIGO PODERÁ SER CARACTERIZADA... SUJEITA O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)- REGULAMENTO..., EXCITAÇÃO OU TORPOR APRESENTADOS PELO CONDUTOR."(REDAÇÃO DADA PELA LEI...

Andamento do Processo n. 5001255-63.2017.4.03.6119 - Reexame Necessário (199) - 24/04/2018 do TRF-3

, do artigo 12 , da Lei 1.533 /51, regra especial que deve prevalecer sobre a regra processual civil (art. 475 , II, do CPC... e artigo 41A , § 5º da Lei 8.213 /91, o prazo para decisão administrativa é, respectivamente, de 30 (trinta) e 45... acarreta a revogação de regra especial (artigo 2º , § 2º , do Decreto...

Pg. 342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

devam fazer o exame na obtenção e na renovação da CNH correspondente às categorias C, D e E (artigo 148-A do CTB), estão... do empregador, deixe de ser aplicável. A ultrapassagem dos limites do artigo 1°, parágrafo único, da Lei n° 13.103/2015 se mostra nítida.... voltado ao aumento da segurança no trânsito. O conflit...

Pg. 343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

. A Lei n° 13.103/2015, na modificação das normas aplicáveis à relação de emprego, cogita apenas daquele segmento (artigo... categorias C, D e E (artigo 148-A do CTB), estão dispensados da exigência na relação de emprego (artigo 235-A da CLT).... de um aparato institucional voltado ao aumento da segurança no trânsito. ...

Pg. 346. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

148-A do CTB), estão dispensados da exigência na relação de emprego (artigo 235-A da CLT). A constatação faz... preponderante do empregador, deixe de ser aplicável. A ultrapassagem dos limites do artigo 1°, parágrafo único, da Lei... de motorista recai sobre categoria econômica específica: transporte rodoviário de pas...

Pg. 347. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

relação de emprego, cogita apenas daquele segmento (artigo 1°, parágrafo único, I e II). IX. Quando a Lei n° 12.619/2012... o exame na obtenção e na renovação da CNH correspondente às categorias C, D e E (artigo 148-A do CTB), estão dispensados..., deixe de ser aplicável. A ultrapassagem dos limites do artigo 1°, pará...

Pg. 349. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

aplicáveis à relação de emprego, cogita apenas daquele segmento (artigo 1°, parágrafo único, I e II). Quando a Lei n... o exame na obtenção e na renovação da CNH correspondente às categorias C, D e E (artigo 148-A do CTB), estão..., deixe de ser aplicável. A ultrapassagem dos limites do artigo 1°, parágrafo único, da ...

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