Art. 148A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 3o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 5o A reprovação no exame previsto neste artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 6o O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 7o O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
I - fixar preços para os exames; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
III - estabelecer regras de exclusividade territorial. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Página 262 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Dezembro de 2019

), VIOLANDO, PORTANTO, AS DISPOSIÇÕES DO ART. 148-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:ART. 148-A. OS CONDUTORES..., NOS TERMOS DO 2º DO ART. 123 E DO 1º DO ART. 282 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209721620185040004

toxicológico, imposto pelo art. 148-A da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) e pelo art. 235-B , VII, da CLT..., conforme previsão do artigo 8º, § 1º da Lei Complementar 95 de 1998 e …

Página 224 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 168, §7º, da CLT. Apurou-se que Sandra Regina Meira... a prática do delito previsto no artigo 2º, II, da Lei n. 8.137/90. Em …

Página 225 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

de exame admissional, nos termos do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 168, §7º, da CLT. Apurou...), por 12 vezes, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Pelo presente, a(s) …

Andamento do Processo n. 2252044-17.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

, do Código de Trânsito Brasileiro, é garantido o direito de contraprova, em caso de resultado positivo... do resultado positivo para cocaína, em exame toxicológico. O art. 148-A do CTB, incluído …

Página 1103 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

e o JEFAZ; b) as razões do veto ao § 3º do art. 2º da Lei 12.153/09 deixam claro que o legislador “considerou apenas..., do Código de Trânsito Brasileiro, é garantido o direito de contraprova, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 14146408620188120000 MS 1414640-86.2018.8.12.0000

presente mês, acarretará em perda do emprego . Pois bem. É sabido que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503..., de 23 de setembro de 1997) é a legislação que prevê a organização e …

Página 171 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Novembro de 2019

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008799959 RS

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