Art. 132, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 132. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
§ 2o (Revogado pela Lei nº 13.154, de 2015)

Andamento do Processo n. 1002168-46.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/11/2019 do TJSP

art. 277, §3º combinado com o art. 165, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (AIT n. 1N3273622), ocasião em que foi... da imposição da penalidade” (art.282). A expedição a que se refere o art. …

Página 1240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

da imposição da penalidade” (art.282). A expedição a que se refere o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro... (art. 132, §2º, do CTB) Obrigação descumprida Sentença mantida Recurso não …

Andamento do Processo n. 1002843-38.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/10/2019 do TJSP

do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação... contados da infração cometida, conforme artigos. 22 e 23 da Resolução 182/05 …

Página 1426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

829/97, que regulamentava dispositivos do Código Nacional de Trânsito, tornou-se insubsistente após a entrada em vigor... de endereço (art. 132, §2º, do CTB) Obrigação descumprida Sentença …

Andamento do Processo n. 1000310-44.2016.8.11.0002 - Apelação Cível - 25/10/2019 do TJMT

, segundo o art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e desde que tenha havido regular notificação do infrator..., § 2º, do Código de Trânsito Nacional, in verbis: Art. 131. O Certificado de …

Página 144 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Outubro de 2019

DO ARTIGO 132, § 2º, CTN - RECURSO DO DETRAN PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA - REMESSA PREJUDICADA. 1.Não é possível... a quem os impugna. 3.No julgamento da Adin 2928, em que se discutiu a …

Andamento do Processo n. 1006480-94.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2019 do TJSP

e produz seus efeitos, inclusive para contagem do prazo recursal.” (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro 2ª ed. Ed... - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei

Página 1444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

de informar a mudança de endereço (art. 132, §2º, do CTB) Obrigação descumprida Sentença mantida Recurso não provido. (AC ... DE TRÂNSITO DETRAN e extinto o processo com fundamento no artigo 487, …

Página 1299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

no cadastro da Ciretran, tanto que a Resolução 829/97, que regulamentava dispositivos do Código Nacional de Trânsito... norma contida no art. 282, caput, do mesmo Código de Trânsito: “Aplicada a …

Página 1311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

do proprietário do veículo de informar a mudança de endereço (art. 132, §2º, do CTB) Obrigação descumprida Sentença mantida..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. …