Prazo Pagamento de Rpv Dias Corridos em Jurisprudência

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FORMA DE CONTAGEM DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO. DIAS CORRIDOS. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. O prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor-RPV deve ser contado em dias corridos. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA UNIÃO OPOR IMPUGNAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC . INVIABILIDADE PORQUANTO JÁ REGULARMENTE INTIMADA PARA ESSE FIM. PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PAGAMENTO IMEDIATO SEM SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO, CONFORME DECIDIDO NO RE XXXXX/DF (TEMA 394). MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA TAL ADIMPLEMENTO PARA 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS (ARTS. 12 , § 4º , E 18 , CAPUT, DA LEI Nº 10.559 /2002). CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. REVOGAÇÃO. COMINAÇÃO DA SANÇÃO DEPENDENTE DE EVENTUAL CONDUTA RECALCITRANTE DA EXECUTADA. LIMINAR RATIFICADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que tange à pretensão executiva aos consectários legais incidentes sobre o valor nominal da portaria de anistia (correção monetária e juros de mora), a agravante deve arcar com as consequências advindas do fato de não ter impugnado a execução complementar a despeito de regularmente intimada para os fins do art. 535 do CPC . Logo, é forçoso reconhecer, quanto às demais matérias que a UNIÃO poderia ter alegado na impugnação (e não o fez), como a apontada violação à coisa julgada, a ocorrência da chamada preclusão temporal, o que impede sejam deduzidas extemporaneamente. 2. Outrossim, o ente público agravante defende que o pagamento da correção monetária e dos juros de mora seja submetido ao regime de precatório, pois, em seu entender, a tese firmada no julgamento do RE XXXXX/DF (Tema 394), quanto à necessidade de pagamento imediato, somente se aplica ao valor nominal da portaria de anistia. Evidentemente, tal distinção não encontra respaldo na orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao citado Tema 394, não cabendo à recorrente fazê-lo para se eximir da obrigação de fazer a que está adstrita. 3. No caso, não é razoável fixar um prazo menor, de 15 (quinze) dias, para pagamento dos chamados consectários legais (correção monetária e juros de mora), se comparado ao que foi feito para o valor nominal da portaria de anistia, o que justifica, excepcionalmente, a majoração do prazo para tal adimplemento para 60 (sessenta) dias corridos. 4. Como se deu no tocante ao valor principal, não se revela cabível, ao menos por ora, a imposição da multa cominatória prevista no art. 536 , § 1º , do CPC , o que será reavaliado a depender de eventual conduta recalcitrante da executada consistente em não honrar o cumprimento da obrigação de fazer a que está adstrita. 5. Agravo interno parcialmente provido, com ratificação da liminar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTAGEM DO PRAZO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DOIS MESES CORRIDOS. CONTAGEM CONTÍNUA DE PRAZOS ESTABELECIDOS EM MESES OU ANOS. 1. A vontade da lei é clara ao dispor, no artigo 535 , § 3º , II , do CPC , que o prazo para pagamento é de dois meses, e não 60 dias, pelo que deve ser contado em dias corridos. Os prazos trazidos em meses ou anos são contínuos. Dois meses não se confundem com 60 dias, uma vez que o CPC traz a contagem em dias úteis apenas quando o prazo é disposto em dias, conforme artigo 219 do CPC . 2. O artigo 13 , I , da Lei 12.153 /2009, que traz o prazo máximo de 60 dias, deve ser interpretado conjuntamente com o artigo do CPC acima citado, uma vez que desrespeitaria a isonomia submeter o jurisdicionado de Juizado da Fazenda Pública regra diversa daquele da Vara da Fazenda Pública, contando o prazo da RPV em dias corridos para esse e em dias úteis para aquele. De tal forma, prevalece a contagem trazida pela lei mais recente, o CPC . 3. Nesse sentido, o artigo 49 da Resolução nº 303/2019 do CNJ determina o pagamento do RPV no prazo de 2 (dois) meses. Precedentes do TJDFT, conforme o inteiro teor dos acórdãos XXXXX, 1323960. 4. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para estabelecer a contagem do prazo para pagamento da requisição de pequeno valor em dois meses corridos. Sem condenação em custas e honorários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE 2 (DOIS) MESES PARA PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ARTIGO 535 , § 3º ., INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. IMPOSSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ARTIGO 219 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL QUE SOMENTE SE APLICA PARA PRAZOS PROCESSUAIS FIXADOS EM DIAS. JUROS DE MORA QUE NÃO INCIDEM NO PERÍODO DE GRAÇA, MESMO QUE OCORRA ATRASO NO PAGAMENTO DA RPV. ENCARGO QUE VOLTA A CORRER APENAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB N.º 1.169.289/SC (TEMA N.º 1.037).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-15.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 10.10.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. II) O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.143.677 ). III) Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. ART. 17 , § 2º , DA LEI N. 10.259 /2001. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17 , caput e § 2º, da Lei 10.259 /2001); Recurso Conhecido e não Provido.