Isenção de Custas Trabalhistas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Isenção de Custas Trabalhistas

  • TRT-2 - XXXXX20215020318 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. A ausência injustificada da parte autora à audiência, provocando o arquivamento do feito, obriga a parte ao pagamento das custas, nos termos do artigo 844 , § 2º da CLT . Contudo, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, a isenção ao recolhimento de custas processuais se impõe, conforme expressa dicção do art. 98 , § 1º , I do CPC , aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC . Apelo provido para reformar a sentença e isentar o reclamante do recolhimento de custas processuais.

  • TRT-2 - XXXXX20215020029 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. A condenação ao trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, ao recolhimento das custas processuais, como requisito para apresentação de nova reclamação, fere frontalmente o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º , XXXV , da CF/1988 ), bem como o princípio da isonomia (artigo 5º , caput, da CF/1988 ). Trata-se a hipótese de verdadeiro contrassenso, sobretudo considerando-se o quanto disposto no artigo 5º , inciso LXXVIV, da CF/1988, o qual preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento para isentá-lo do recolhimento das custas processuais pelo arquivamento da reclamação.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015 . REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015 . 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC . 5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Modelos que citam Isenção de Custas Trabalhistas

  • Modelo de Acordo Extrajudicial Trabalhista

    Modelos • 22/04/2022 • Julliany Fagundes

    As partes requerem a isenção de custas processuais. 6. Diante do acima pactuado, rogam as partes a V.EXA., seja homologado o presente acordo, nos moldes ensimesmados. 7... Total do Acordo Trabalhista R$... 2.1 O pagamento do valor ora acordado será realizado mediante transferência/depósito bancário, conforme dados abaixo de propriedade do patrono da (...), no prazo de... Com a homologação do presente acordo, a nome..., dá plena rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação de quaisquer obrigações decorrentes do EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO/OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, nada

  • Modelo - Petição Conjunta Termo Acordo Trabalhista

    Modelos • 24/09/2021 • Richard Andrade

    As custas processuais incidentes sob o presente acordo serão suportadas pela parte RECLAMANTE, isenta ante a declaração de hipossuficiência que faz na peça de ID. __________. 10... _________________________________ “NOME DO RECLAMANTE” (doravante RECLAMANTE) e “NOME DA RECLAMADA” (doravante RECLAMADA), ambos assistidos por seus respectivos advogados, nos autos da Reclamação Trabalhista

  • Acordo Trabalhista

    Modelos • 19/01/2023 • Laura Juppa

    Ou ainda, no caso de cada uma das partes restar responsável pelas custas que gerou, requer-se seja concedido ao Reclamante o beneficio da Gratuidade da Justiça, e consequentemente, a isenção do pagamento... das custas e despesas processuais... AO JUÍZO DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE SANTA CATARINA RT ORD nº _________ NOME DO RECLAMANTE , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista, de Rito Ordinário, que move em face

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Peças Processuais que citam Isenção de Custas Trabalhistas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Isenção de Custas e Despesas Processuais - Habilitação de Crédito - contra Eletrotecnica Pires

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0196 em 28/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    Por isso requer a isenção de custas e despesas processuais: Dá-se a presente o valor de REQUER, POR FIM, QUE TODAS AS INTIMAÇÕES SEJAM REALIZADAS NA PESSOA DA DRA. , Termos em que pede juntada... Conforme se vê da certidão de crédito trabalhista em anexo, de legítima propriedade do Requerente, no valor nela especificado que tem como origem a reclamação trabalhista supra... MF nº. , Cédula de Identidade nº. , nascido em 18/08/1992, residente e domiciliado na 21, City Petrópolis, Franca/SP, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa, requerer a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA

    Preferências E Privilégios Creditórios • Obrigações • Direito Civil • Classificação De Créditos • Recuperação Judicial E Falência • Empresas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Isenção de Custas Inicialmente, o Autor Requer lhe seja Concedida a Isenção de Custas Processuais, pelos Fundamentos Abaixo - Procedimento Comum Cível - de Barbosa Quadros Sociedade de Advogados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0405 em 21/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    Isto posto, requer seja concedido a isenção das custas processuais, por tratar-se de ação de cobrança de honorários advocatícios... de Custas Inicialmente, o Autor requer lhe seja concedida a isenção de custas processuais, pelos fundamentos abaixo: O artigo 133 da Constituição Federal , garante a dignidade do exercício da advocacia... amasiado, operador comercial, filho de , portador da Cédula de Identidade RG nº - 5, CPF nº , PIS , , residente e domiciliado CEP. , pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor: Da Isenção de Custas

    Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Isenção de Custas Judiciais, Face a Hipossuficiência do Requerente que não Pode Arcar com as mesmas sem Prejuízo Próprio e de sua Família, e ainda - Habilitação de Crédito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 02/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Outrossim, requer a isenção de custas judiciais, face a hipossuficiência do requerente que não pode arcar com as mesmas sem prejuízo próprio e de sua família, e ainda, face ser seu crédito oriundo de crédito... trabalhista... Exa., a HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO PRIVILEGIADO, nos seguintes termos: Pleiteia o Requerente a habilitação de seu crédito trabalhista no montante de , crédito líquido e certo, a ser ressarcido pela Iesa

    Preferências E Privilégios Creditórios • Obrigações • Direito Civil

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