Aviação Civil

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5069857-22.2012.404.7100 RS 5069857-22.2012.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PUCRS. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. PROUNI. CUSTEIO DE REQUISITOS EXTERNOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A bolsa de estudo do PROUNI é um benefício concedido na forma de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 0112129-71.2003.807.0001 DF 0112129-71.2003.807.0001

CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO CIVIL. BAGAGEM EXTRAVIADA POR CURTO PERÍODO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1375538

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.375.538 - MS (2010/0223959-5) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA AGRAVANTE : VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO : VANESSA AUXILIADORA TOMAZ E OUTRO (S) AGRAVADO : IRACI BARBOSA …
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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1161 SP 2009/0234737-7 (STJ)
Jurisprudência15/04/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE SLOTS DE COMPANHIA AÉREAEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AEROPORTO DE CONGONHAS. COMPETÊNCIA DAAGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC AFETADA NEGATIVAMENTE.PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO.DECISÃO MANTIDA. - A eventual alienação judicial de slots juntamente com parte daempresa Pantanal Linhas Aéreas S.A., em recuperação judicial, podecausar grave lesão à ordem e à economia públicas, afetandonegativamente a competência da ANAC , a quem cabe gerir o transporteaéreo privado mediante o controle de linhas, horários de decolagem ede pouso, preços de passagens e outros, evitando monopólios e abusosde empresas e sempre preservando os direitos dos usuários do serviçode transporte aéreo.Agravo regimental da Pantanal improvido, ficando mantida, em suatotalidade, a decisão deferitória do pedido de suspensão. Agravoregimental da ANAC prejudicado.
RECURSO DE REVISTA RR 1197 1197/2007-009-01-00.0 (TST)
Jurisprudência27/11/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Consoante entendimento pacificado pela Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 , de 21/06/93). 2. Assim, tendo o Regional adotado, como razão de decidir, o assentado na supramencionada súmula, afigura-se inviável o processamento do recurso de revista, porquanto já atingido o seu fim precípuo, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais. Recurso de revista não conhecido.
APELAÇÃO CIVEL AC 26318 RS 2008.71.00.026318-0 (TRF-4)
Jurisprudência23/03/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E AVIAÇÃO CIVIL. PODER DE POLÍCIA. ISONOMIA. PROPORCIONALIDADE. 1. A Lei nº 11.182 /05, criou a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), para custear a fiscalização da aviação civil. 2. Não restou comprovado pela impetrante que a cobrança anual do valor fixo de R$ 6.536,00 (seis mil quinhentos e trinta e seis reais) do aeroclube, viola os princípios da isonomia e proporcionalidade, cujo ônus deve ser suportado pelos agente econômico a que ela se destina.
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