Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
há 4 dias

O direito de regresso do Estado

de regresso no mesmo exemplo. O Estado, após pagar a indenização à família da vítima que veio a falecer, pode cobrar...O direito de regresso do Estado Inicialmente, é importante salientar que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150654515002 MG

RESERVA REMUNERADA - CONDICIONAMENTO - INDENIZAÇÃO AO ESTADO - DESPESAS DO CURSO - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 138, § 1º... a reserva remunerada, não está obrigado, por lei, a indenizar o Estado pela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1430882 DF 2014/0011907-0

ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO PARA POSSE DE CANDIDATO APROVADO. INDENIZAÇÃO DO ESTADO... DE INVESTIDURA - EXAME PRÉ-ADMISSIONAL - DEFICIÊNCIA FÍSICA - DIREITO À IND…

Município deve indenizar aluno que teve dedo amputado durante a aula

Sentença proferida pelo juiz titular da 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, José Ale Ahmad Netto, condenou o Município de Campo Grande ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais e R$…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000150581817000 MG

DA PUNIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELO ESTADO - NÃO CABIMENTO. Exaurido tempo suficiente entre a data do fato e o recebimento... do fato, alternativa não resta senão reconhecer a prescrição da …
Thiago Ferrari, Advogado
há 4 anos

Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. REPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 2.1. Teoria do Risco 2.2. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva 2.3. Excludentes de Responsabilidade 2.4. Reparação do Dano 2.5. Atos…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 00133732320104058100 AL

Nº 6.880 /80 ( ESTATUTO DOS MILITARES ). INDENIZAÇÃO AO ESTADO. CÁLCULO PROPORCIONAL AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO... relacionados às atividades-meio. 2. O douto Juízo reconheceu ser devida a i…

Estado terá de pagar pensão a familiares de detento que morreu em penitenciária

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, confirmou tutela antecipada que determinou que o Estado de Goiás pague pensão no valor de 2/3 do…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 786012 DF

COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. DANO MORAL. ANISTIA POLÍTICA. DEBATE SOBRE A PRESCRIÇÃO...-2014 PUBLIC 05-06-2014 - 4/6/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 715268 RJ

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. DANO MORAL. REGIME MILITAR. TORTURA. DEBATE SOBRE A PRESCRIÇÃO...: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR …
Resultados da busca Jusbrasil para "Indenização pelo Estado"
Apelação Cível AC 591039441 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/10/1991Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INDENIZACAO PELO ESTADO. DESCABIMENTO. ".SENDO O AUTOR RESPONSAVEL PELA GUARDA DA"RES", NAO PODE PRETENDER INDENIZACAO DO ESTADO". ".A OBRIGACAO DO DEPOSITARIO ERA ZELAR PELA CONSERVACAO DA COISA". DEPOSITARIO. DETERIORACAO DOS BENS. INDENIZACAO PELO ESTADO. DESCABIMENTO. ".SENDO O AUTOR RESPONSAVEL PELA GUARDA DA"RES", NAO PODE PRETENDER INDENIZACAO DO ESTADO". ".A OBRIGACAO DO DEPOSITARIO ERA ZELAR PELA CONSERVACAO DA COISA". DEPOSITARIO. DETERIORACAO DOS BENS. INDENIZACAO PELO ESTADO. DESCABIMENTO. ".SENDO O AUTOR RESPONSAVEL PELA GUARDA DA"RES", NAO PODE PRETENDER INDENIZACAO DO ESTADO". ".A OBRIGACAO DO DEPOSITARIO ERA ZELAR PELA CONSERVACAO DA COISA". DEPOSITARIO. DETERIORACAO DOS BENS. INDENIZACAO PELO ESTADO. DESCABIMENTO. "..SENDO O AUTOR RESPONSAVEL PELA GUARDA DA"RES", NAO PODE PRETENDER INDENIZACAO DO ESTADO". "..A OBRIGACAO DO DEPOSITARIO ERA ZELAR PELA CONSERVACAO DA COISA". (RESUMO) (Apelação Cível Nº 591039441, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alcindo Gomes Bittencourt, Julgado em 23/10/1991)
Revisao Criminal RVCR 4845 MS 2004.004845-9 (TJ-MS)
Jurisprudência30/08/2004Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: REVISÃO CRIMINAL - REEXAME DE PROVA - VIA INADEQUADA - LIMITE RÍGIDO AO ART. 621 DO CPP - INDENIZAÇÃO DO ESTADO - ERRO JUDICIÁRIO - PREJUDICADA - INDEFERIDO.
Apelação Cível AC 603414 PR Apelação Cível 0060341-4 (TJ-PR)
Jurisprudência18/11/1997Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DETRAN - ESTADO DO PARANÁ - VEÍCULO FURTADO - AQUISIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - DESPROVIMENTO. O Estado do Paraná e o Departamento de Trânsito não têm legitimidade para responder a pleito indenizatório, originado de registro de transferência de veículo furtado.
Apelação Cível AC 10686110205271001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência11/04/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO: VALOR: ESTADO DO BEM: ÉPOCA DA DESAPROPRIAÇÃO - JUROS DE MORA. 1. Na ação de desapropriação, a matéria de mérito é adstrita ao valor da indenização, de modo que a força de convencimento da avaliação pericial, em contraditório, suplanta a da prova documental, produzida unilateralmente. 2. O valor justo da indenização leva em consideração o estado do bem à época da avaliação. 3. Os juros de mora são fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano e incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que deve ser paga a indenização.
Apelação Cível AC 164936 SC 2003.016493-6 (TJ-SC)
Jurisprudência15/08/2006Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALIMENTOS - ESTADO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECONHECIMENTO - DEC. 20.910 /32, ART. 1º 1. Nos casos de ação de indenização fundada na responsabilidade civil do Estado, o prazo de prescrição é de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou (Dec. 20.910 /32, art. 1º ). 2. Do direito à indenização é que decorre a obrigação alimentar; logo, prescrito aquele não há que se falar em prestações de trato sucessivo.
Apelação Cível AC 70050182799 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INDENIZAÇÃO CONTRA ESTADO E MUNICÍPIO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SURTOS PSICÓTICOS. INTERNAÇÕES. SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado nos autos que os entes públicos demandados prestaram os serviços e cuidados médicos necessários ao irmão da parte autora quando da ação de internação compulsória, não incorrendo em qualquer hipótese de omissão, não há como atribuir aos réus a responsabilidade pelo suicídio do irmão da demandante, o qual se enforcou quando não estava mais internado e, ainda, em...
Apelação Cível AC 693927 PR Apelação Cível 0069392-7 (TJ-PR)
Jurisprudência14/06/1999Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DO ESTADO A SEU AGENTE - PEDIDO IMPROCENTE. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - REFORMA PARCIAL. 1) A responsabilidade objetiva do Estado é para com terceiro e não para com seu servidor. "...a omissão da autoridade ou o silêncio da Administração, quando deva agir ou manifestar-se, gera responsabilidade para o agente omisso." 2) Na forma prevista no § 4º do art. 20 do CPC a fixação dos honorários advocatícios, é de ser em determinada quantia que atenda às circunstâncias indicadas nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo da lei processual.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO AgRg no RO 121 RJ 2011/0168440-7 (STJ)
Jurisprudência31/03/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. ATO DE GUERRA. IMUNIDADE ABSOLUTA. 1. Em se tratando de ato de guerra, a imunidade de jurisdição é absoluta. 2. A República Federativa da Alemanha, em todas as ações de indenização idênticas à presente, decorrentes de afundamento do barco pesqueiro brasileiro Changri-Lá por um submarino alemão no litoral do Estado do Rio de Janeiro, quando citada, quedou-se silente, não havendo como compeli-la a responder ação indenizatória por ato de império. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
APELAÇÃO APL 00002650819978190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência01/08/1997Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Indenizacao do Estado por morte de marido, cabo do corpo de bombeiro, acidentado quando efetuava reparos em predio do quartel onde servia, sem qualquer segurança. 1. Agravo retido rejeitado, `a vista de pedido juridicamente possivel. 2. Se ja' vem a autora recebendo pensao correspondente `a graducao de 3. Sargento, nao pode ser duplamente indenizada. Apelo rejeitado. 3. Confirma-se a condenacao em danos morais, excluindo-se a de funeral, jazigo e medicamentos porque nao houve comprovacao das despesas. Provimento parcial ao apelo. (IRP)
Apelação Cível AC 10439140046988001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência06/09/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: INDENIZAÇÃO. CEDAE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VINCULAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 36, I, A, DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG. COMPETÊNCIA RESIDUAL. 9ª a 18ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJMG. - Atrai-se a competência residual das 9ª à 18ª Câmaras Cíveis do TJMG nos casos em que não figuram como autor, réu ou assistente o Estado de Minas Gerais, ou qualquer Município mineiro, bem como qualquer entidade mineira da administração pública indireta. Interpretação do artigo 36, I, a, do RITJ.
Buscar mais 23.884.658 resultados sobre "Indenização pelo Estado" na busca Jusbrasil