Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0741833-87.2020.8.07.0000 DF 0741833-87.2020.8.07.0000

DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRESO PROVISÓRIO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. INSERÇÃO EM REGIME DISCIPLINAR... disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0322407-53.2019.8.21.7000 RS

ORDEM PRISIONAL. MANUTENÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. PROVA SUFICIENTE. PRESO PROVISÓRIO. Mesmo que se trate de preso... provisório, sem processo de execução ativo quando do cometimento da falta, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0074027-46.2020.8.21.7000 RS

DO PACIENTE NO PRESENTE HABEAS CORPUS. PRESO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de deferir saída temporária... ao preso provisório, que somente faz jus à permissão de saída mediante …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0327545-98.2019.8.21.7000 RS

Patrícia Fraga Martins DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO PROVISÓRIO. PEDIDO DE VISITAÇÃO DA SUPOSTA NAMORADA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000560-74.2020.8.24.0008 Blumenau 0000560-74.2020.8.24.0008

TEMPORAL DE 1/4 DA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. PRESO PROVISÓRIO. PENDENTE RECURSO DA ACUSAÇÃO... DA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. PRESO PROVISÓRIO

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0064602-92.2020.8.21.7000 RS

DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRESO PROVISÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 70081297921 E CONSEQUENTE...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70083786129 RS

João Batista Marques Tovo AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRESO PROVISÓRIO. EXPEDIENTE AVULSO. DECISÃO QUE DEFERE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5008554-63.2019.4.04.7002 PR 5008554-63.2019.4.04.7002

que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OITAVA TURMA LEANDRO PAULSEN SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRESO... PROVISÓRIO. RENOVAÇÃO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082991951 RS

/2019 Honório Gonçalves da Silva Neto AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITAÇÃO. PRESO PROVISÓRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AGRAVO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10487180013111001 MG

de Carvalho EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRABALHO EXTERNO - PRESO PROVISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - VEDAÇÃO... LEGAL EXPRESA. Em se tratando de preso em execução provisória de pena, há …
Resultados da busca Jusbrasil para "Preso Provisório"
Judiciário intensifica monitoramento de presos provisórios em Manaus
Notícias10/04/2013Tribunal de Justiça do Amazonas
São 3,2 mil presos provisórios em Manaus e o Grupo de Monitoramento Carcerário do TJAM já enviou aos juízes criminais uma minuta que propõe a criação do Núcleo de Prisão em Flagrante, com objetivo de analisar de forma mais rápida os casos de prisão em flagrante. Os juízes criminais do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) irão intensificar o monitoramento dos presos provisórios na capital, cujos processos tramitam em varas criminais comuns e especializadas da Comarca. Atualmente, o número de pr...
PRE/SP solicita ampliação do percentual de presos provisórios que votarão nas eleições municipais de 2012
Notícias03/04/2012Procuradoria Geral da República
Voto do preso provisório é assegurado pela Constituição Na última segunda-feira, 2 de abril, a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo encaminhou ofício ao Tribunal Regional Eleitoral solicitando esforços para ampliar o percentual de presos provisórios que efetivamente votarão nas eleições municipais de 2012. O voto do preso provisório é assegurado pelo artigo 15 , caput e inciso III , da Constituição Federal brasileira e por Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (para as eleições de 20...
HABEAS CORPUS HC 00229413220068190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência28/08/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PRESO PROVISÓRIO. SEU RECOLHIMENTO A UNIDADE PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. POSSIBILIDADE. Reunindo o paciente todas as características que demonstra sua periculosidade e vinculo a facção criminosa, justifica-se sua colocação em presídio de segurança máxima mesmo diante de sua condição de preso provisório.
MPE/RO e instituições públicas assinam convênio para assegurar voto dos presos provisórios
Notícias26/03/2010Procuradoria Geral da República
Em Rondônia, cerca de mil presos provisórios poderão votar nas próximas eleições A assinatura de um convênio entre diversos órgãos públicos vai possibilitar que presos provisórios possam votar nas eleições gerais deste ano. O convênio foi celebrado na tarde de ontem, 25 de março, no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO). O procurador regional eleitoral, Heitor Alves Soares, disse que o convênio estabelece o que cada órgão público envolvido vai fazer para viabilizar a votação nas unida...
Eleições 2018: PRE/ES assina convênio que garante voto de presos provisórios e adolescentes internados
Notícias09/03/2018Ministério Público Federal
Fato vai possibilitar o atendimento de até 891 adolescentes em conflito com a lei e 7.659 presos provisórios no Espírito Santo A Procuradoria Regional Eleitoral no Espírito Santo (PRE/ES) participou, nesta sexta-feira, 9 de março, da assinatura de um convênio de cooperação técnica e parceria para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes. A intenção é garantir o direito ao voto de presos provisórios e dos adolescentes em conflito...
HABEAS CORPUS HC 27847 GO 2006.01.00.027847-5 (TRF-1)
Jurisprudência10/11/2006Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PRESO PROVISÓRIO. TRANSFERÊNCIA. Inexistindo motivos concretos para a manutenção de preso provisório em presídio de segurança máxima, deve ser permitida a transferência desse preso para Cadeia Pública destinada ao recolhimento de presos provisórios.
Agravo AGV 70069165355 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/06/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PRESO PROVISÓRIO. A saída temporária é benefício reservado aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto (artigo 122 da Lei de Execução Penal ), e sua aplicação ao preso provisório mostra-se incompatível os fundamentos que determinaram a segregação cautelar. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70069165355, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 25/05/2016).
HABEAS CORPUS HC 8558 PR 95.04.08558-0 (TRF-4)
Jurisprudência26/04/1995Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PRESO PROVISORIO. REMOÇÃO. NÃO HA PREVISÃO LEGAL PARA A REMOÇÃO DO PRESO PROVISORIO, MAS NO MINIMO ELE TEM DIREITO A TRATAMENTO IGUAL AQUELE QUE SE DISPENSA AO CONDENADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ( LEP , ART- 66 , INC-5 , LET- G ). HIPOTESE, TODAVIA, EM QUE NÃO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A TRANSFERENCIA PARA CADEIA PÚBLICA DA COMARCA EM QUE RESIDEM OS FAMILIARES DO PACIENTE, V.G., O DE QUE NAQUELE ESTABELECIMENTO EXISTAM DEPENDENCIAS PROPRIAS PARA O PRESO PROVISORIO ( LEP , ART- 84 ), EXIGENCIA ATENDIDA NAQUELE EM QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA. "HABEAS CORPUS" DENEGADO.
Habeas Corpus HC 00014552620088080000 (TJ-ES)
Ementa: HABEAS CORPUS - PRESA PROVISÓRIA - ESTADO DE SAÚDE GRAVE - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, EXCEPCIONALMENTE. Há que se conceder, excepcionalmente, a presa provisória a prisão domiciliar, em analogia ao artigo 117 da Lei de Execucoes Penais , diante do quadro gravíssimo de saúde da paciente.
Agravo AGV 70079556536 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/01/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PRESO PROVISÓRIO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. DECISAO MANTIDA. Correta a decisão da autoridade judicial em reconhecer a falta grave que cometera o preso. Isto porque, de acordo com o artigo 44 , § único , da Lei de Execução Penal , o preso provisório está sujeito à disciplina da mesma forma que o preso definitivo. Ademais, de acordo como artigo 50, § único, do mesmo diploma legal, o cometimento de falta grave se aplica também ao preso provisório. Ou seja, não importa que, no momento da conduta, o agravante estava preso provisoriamente. Tendo ele sido flagrado na posse de aparelho telefônico celular, caracterizada está a falta grave prevista no artigo 50 , VII , da LEP . Reconhecimento da falta grave mantido. Decisão: Agravo defensivo desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70079556536, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 12/12/2018).
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