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17 de dezembro de 2018
Cobrança Constrangedora Editar Foto
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Cobrança Constrangedora Editar

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Cobrador boquirroto sofre condenação e pagará indenização por danos morais

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de 1º Grau que condenou um empreendimento comercial e seu cobrador ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12 mil, em favor de

Poema ofensivo em mensagem de cobrança gera direito à indenização

A Lojas Lebes (Drebes e Cia. LTDA.) foi condenada a indenizar uma cliente em R$ 1 mil por ter enviado mensagem de cobrança via celular contendo poema considerado ofensivo. Não cabe recurso da

Resultados da busca Jusbrasil para "Cobrança Constrangedora"

TJ-RS - Recurso Cível 71003115078 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA CONSTRANGEDORA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS PERANTE TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, em razão de a audiência de instrução ter sido realizada sem a presença do advogado do autor, porquanto este anuiu com o prosseguimento da solenidade, ausente qualquer prejuízo. Evidenciado o constrangimento na cobrança de passagem de ônibus por fiscal, já paga, por ocasião no ingresso do primeiro veículo, pois para a realização da baldeação dos passageiros, exige-se, tão somente, a permanência no terminal e a espera do...

TJ-RS - Recurso Cível 71003024577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: INDENIZATÓRIA. COBRANÇA CONSTRANGEDORA REALIZADA NO INTERIOR DE MOTEL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO NÚMERO DE OCUPANTES DO QUARTO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA AUTORA. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O BOM SENSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO DE ACORDO COM O CASO PARTICULAR E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003024577, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 15/09/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003025970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: INDENIZATÓRIA. COBRANÇA CONSTRANGEDORA REALIZADA NO INTERIOR DE MOTEL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO NÚMERO DE OCUPANTES DO QUARTO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA AUTORA. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O BOM SENSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO DE ACORDO COM O CASO PARTICULAR E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003025970, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/10/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003639135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇA INDEVIDA RELACIONADA A DÉBITO INEXISTENTE, ORIUNDO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MERA COBRANÇA IRREGULAR VIA TELEFONE E EMAIL, QUE NO CASO CONCRETO NÃO REPERCUTIU EM LESÃO À PERSONALIDADE, BEM COM EM PREJUÍZO A CRÉDITO. AUSENTE PROVA DE COBRANÇA CONSTRANGEDORA. INCÔMODO SUPORTÁVEL DO COTIDIANO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003639135, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 09/08/2012)

TJ-RN - Apelação Cível AC 44975 RN 2009.004497-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELAS NÃO REPASSADAS PARA A FINANCEIRA. CONTRACHEQUES COMPROVAM QUE OS DESCONTOS EM FAVOR DA EMPRESA CREDORA NÃO FORAM EFETUADOS PELO MUNICÍPIO. CARTA SEM CONOTAÇÃO DE COBRANÇA CONSTRANGEDORA. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Para que haja o dever de reparação por danos morais, impõe-se a presença dos seus pressupostos, quais sejam o dano, a ação humana causadora (ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre estes, sob pena de restar frustrada a pretensão indenizatória neste sentido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 44016 RN 2009.004401-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELAS NÃO REPASSADAS PARA A FINANCEIRA. CONTRACHEQUES COMPROVAM QUE OS DESCONTOS EM FAVOR DA EMPRESA CREDORA FORAM EFETUADOS PELO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE. CARTA SEM CONOTAÇÃO DE COBRANÇA CONSTRANGEDORA. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que haja o dever de reparação por danos morais, impõe-se a presença dos seus pressupostos, quais sejam o dano, a ação humana causadora (ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre estes, sob pena de restar frustrada a pretensão indenizatória neste sentido.

TJ-RS - Recurso Cível 71001512573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. OFENSA VERBAL. COBRANÇA CONSTRANGEDORA. VERSÕES CONFLITANTES. IMPROCEDÊNCIA. Alegando a autora ter sido ofendida e constrangida pelo réu na cobrança de dívida, mas não fazendo prova de tal fato, mostra-se descabida a condenação por danos morais, eis que não caracterizado o ato ilícito. Prova testemunhal que apenas confirma a versão conflitante das partes. Caso em que o réu dirigiu-se à clínica da mãe da autora para a cobrança de dívida, exercendo o seu direito na condição de credor. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido deduzido pela autora.Recurso provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001512573, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 31/01/2008)

TJ-RN - Apelação Cível AC 44085 RN 2009.004408-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELAS NÃO REPASSADAS PARA A FINANCEIRA. CONTRACHEQUES COMPROVAM QUE OS DESCONTOS EM FAVOR DA EMPRESA CREDORA FORAM EFETUADOS PELO MUNICÍPIO. CARTA SEM CONOTAÇÃO DE COBRANÇA CONSTRANGEDORA. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20 , § 4º , do CPC . VALOR QUE SE MOSTRAVA INSUFICIENTE PARA BEM REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS ADVOGADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que haja o dever de reparação por danos morais, impõe-se a presença dos seus pressupostos, quais sejam o dano, a ação humana causadora (ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre estes, sob pena de restar frustrada a pretensão indenizatória neste sentido.

TJ-RS - Recurso Cível 71001234855 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. COBRANÇA CONSTRANGEDORA. FATO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. Alegando o autor ter sido ameaçado e constrangido pela ré na cobrança de dívida, mas não fazendo prova de tal fato, mostra-se descabida a condenação por danos morais, eis que não caracterizado o ato ilícito. Prova testemunhal que não confirma a versão do autor. Caso em que a ré dirigiu-se à casa do pai do autor para a cobrança de valor comprovadamente inadimplido, exercendo o seu direito na condição de credora. Recurso provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001234855, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 31/05/2007)

TJ-SC - Apelação Cível AC 370671 SC 2008.037067-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". ESPOSO DE CONSUMIDORA QUE TAMBÉM PRESENCIA A COBRANÇA CONSTRANGEDORA DE PRODUTOS COMPROVADAMENTE PAGOS. EQUIPARAÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTEÇA REFORMADA. INCLUSÃO DA PARTE NO POL ATIVO DA LIDE. Mesmo que o autor/apelante não tenha participado diretamente do ato da compra dos bens, sabe-se que, se, no sistema do Código de Defesa do Consumidor , todos os terceiros que, por ventura, sejam atingidos por algum evento danoso referente ao produto objeto da relação de consumo, hoje, incluem-se como ... "consumidores, consumidores"stricto sensu"do art. 2 (quem" utiliza um serviço "), consumidores equiparados do parágrafo único do art. 2 (coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo na relação de serviço), do art. 17 (todas as vítimas dos fatos do serviço, por exemplo os passantes na rua quando avião cai por defeito do serviço) e do art. 29 (todas as pessoas determináveis ou não expostas às praticas comerciais de oferta, contratos de adesão, publicidade, cobrança de dívidas, bancos de dados, sempre que vulneráveis in concreto), então temos que rever nossos conceitos sobre estipulações em favor de terceiro e, no processo, sobre legitimação destes terceiros para agir individual ou coletivamente" (Cláudia Lima Marques. Contratos no Código de Defesa do Consumidor , o novo regime das relações contratuais. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2002). Assim, considerando o direito do consumidor como norma fundamental e princípio informador do ordenamento jurídico, é perfeitamente admissível, por meio de interpretação lógico-sistemática, considerar, o esposo de consumidora que se dirige à estabelecimento comercial e adquire produtos para o uso comum em sua residência; que também, presencia a cobrança indevida desses bens, inclusive a retomada de um deles de sua casa, juntamente com a cônjuge, legitimado para figurar no polo ativo de demanda indenizatória por danos morais decorridos de tal fato. DANOS MORAIS. IMPORTE FIXADO EM MIL E QUINHENTOS REAIS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROPORÇÃO QUANTO AO CONSTRAGIMENTO SOFRIDO. MAJORAÇÃO PARA TRINTA MIL REAIS, SENDO QUINZE MIL PARA CADA UM DOS APELANTES. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. "Deve o julgador, quando da fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativo e punitivo, sopesar a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da culpa despendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. (TJSC, Apelação Cível n. de São João Batista, Rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 31/5/2006)." (AC n. , Rel.: Desa. Subst. Denise Volpato, DJ de 28-8-2009)...

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