Estou sendo executado pelo pagamento de determinada quantia. Tenho direito ao parcelamento do débito ?

, faz-se necessário ressaltar que, o fato de não existir previsão legal para o parcelamento de dívida fundada em título...Estou sendo executado pelo pagamento de determinada quantia. Tenho direito …

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as seguintes orientações: 1- Direito Bancário : Algumas empresas estão com dificuldades financeiras para honrar as dividas oriundas... dos empréstimos e financiamentos bancários, que acabam por …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011565-50.2019.5.18.0007 GO 0011565-50.2019.5.18.0007

WELINGTON LUIS PEIXOTO " MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITOS DO FGTS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.... A formalização de acordo de confissão e parcelamento de débito referente a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020742-94.2016.5.04.0019

PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA para deferir o parcelamento da dívida, na forma do art. 916 do CPC... DA EXECUTADA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020884-93.2019.5.04.0019

PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA para deferir o parcelamento da dívida, na forma do art. 916 do CPC, devendo... DA EXECUTADA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0040824-93.2020.8.21.7000 RS

Fabrício APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA... o proprietário do bem, sendo, neste caso, o sucessor na obrigação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708894-56.2017.8.07.0001 DF 0708894-56.2017.8.07.0001

DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em caso de acordo firmado... entre as partes para parcelamento de dívida, cabível é a suspensão do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0758657-10.2019.8.07.0016 DF 0758657-10.2019.8.07.0016

PÚBLICA. PROTESTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA E PROTESTO. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE... dívida não tributária (consolidado nº 0114099835 e processo nº …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0030839-77.2016.8.07.0001 DF 0030839-77.2016.8.07.0001

DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. 1. Firmado... o acordo entre as partes para parcelamento de dívida, será cabível a suspensão …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0003776-04.2000.8.06.0151 CE 0003776-04.2000.8.06.0151

. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PAGAMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO...
Resultados da busca Jusbrasil para "Parcelamento da Dívida"
00015445720135240007 (TRT-24)
Jurisprudência11/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PARCELAMENTO DA DÍVIDA - ARTIGO 745-A DO CPC - REQUISITOS. Não comprovado no prazo de embargos o depósito de 30% sobre o valor da execução, requisito legal indispensável previsto no artigo 745-A do CPC , inviável o pleito do executado de parcelamento da dívida. Agravo provido.
00012013420115240071 (TRT-24)
Jurisprudência22/09/2015Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PARCELAMENTO DA DÍVIDA - ARTIGO 745-A DO CPC - REQUISITOS. Não comprovado no prazo de embargos o depósito de 30% sobre o valor da execução, requisito legal indispensável previsto no artigo 745-A do CPC , inviável o pleito da executada de parcelamento da dívida. Agravo não provido.
00015445720135240007 (TRT-24)
Jurisprudência18/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PARCELAMENTO DA DÍVIDA - ARTIGO 745-A DO CPC - REQUISITOS. Não comprovado no prazo de embargos o depósito de 30% sobre o valor da execução, requisito legal indispensável previsto no artigo 745-A do CPC , inviável o pleito do executado de parcelamento da dívida. Agravo provido.
Agravo De Petição AP 206333 RS 00206.333 (TRT-4)
Jurisprudência11/02/1999Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: PARCELAMENTO DA DÍVIDA. Não causa prejuízos à reclamante o parcelamento da dívida homologado pela decisão de 1º grau. Principalmente, por já estarem sendo satisfeitos os créditos devidos. (...)
00012013420115240071 (TRT-24)
Jurisprudência29/09/2015Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PARCELAMENTO DA DÍVIDA - ARTIGO 745-A DO CPC - REQUISITOS. Não comprovado no prazo de embargos o depósito de 30% sobre o valor da execução, requisito legal indispensável previsto no artigo 745-A do CPC , inviável o pleito da executada de parcelamento da dívida. Agravo não provido.
Recurso Cível 71002805844 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/07/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. INVIABILIDADE DE IMPOR AO CREDOR O PARCELAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA PELO DEVEDOR. REGRA DO ART. 314 DO CCB. Impossibilidade de compelir a demandada a receber a dívida de forma parcelada sem que tenha havido ajuste entre as partes, conforme inteligência do art. 314 do CC/02 . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71002805844, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 14/07/2011)
AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00104418920155010057 RJ (TRT-1)
Jurisprudência14/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PRECLUSÃO. Restando evidenciado que o parcelamento da dívida deferido em primeiro grau refere-se apenas ao crédito principal, prevalece o direito de a executada questionar a dívida previdenciária mediante embargos à execução.
AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00104418920155010057 RJ (TRT-1)
Jurisprudência14/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PRECLUSÃO. Restando evidenciado que o parcelamento da dívida deferido em primeiro grau refere-se apenas ao crédito principal, prevalece o direito de a executada questionar a dívida previdenciária mediante embargos à execução.
Agravo de Peticao AP 00008594120125010002 RJ (TRT-1)
Jurisprudência25/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SALDO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em caso de parcelamento de dívida, havendo saldo devedor, tem cabimento o prosseguimento da execução pelo restante da dívida, incidindo os acréscimos legais.
Apelação APL 4657520128260038 SP 0000465-75.2012.8.26.0038 (TJ-SP)
Jurisprudência08/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS Inadimplemento confesso da autora Pedido de parcelamento da dívida Rejeição - Possibilidade Não há falar em imposição ao requerido de parcelamento da dívida, nos termos do artigo 314 do Código Civil Recurso improvido.
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