Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Porte de Arma

Porte de Arma

Jusbrasil

Jusbrasil -

[Compilado de Artigos] Tudo sobre porte e posse de armas no Brasil

sobre o assunto. Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo? Publicado por Pedro Magalhães Ganem “Via de regra..., o que não é permitido é o porte de arma, sendo que a posse de arma de fogo no interior da residência, desde que preenchidos... do projeto, ex-deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)”. L...

O direito de defesa com igualdade de instrumentos em relação ao agressor.

- - assegura à todos o "direito mínimo" de poder se defender de ataques dessa natureza mediante o "porte de arma" (atendidos... que todo cidadão porte arma (atendidas as regras técnicas). Novos episódios dessa natureza (queremos não aconteçam) porém caso...O direito de defesa com igualdade de instrumentos em relação a...

DR. ADEvogado

DR. ADEvogado -

Ameaça não justifica porte de arma de fogo sem autorização, decide Tribunal de Justiça

Ameaça não justifica porte de arma de fogo sem autorização, decide Tribunal de Justiça O fato de uma pessoa receber... ameaças não justifica o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal. Assim entendeu a 1ª..., que prevê pena mais branda. Para os magistrados, a necessidade de portar uma...

Você quer a sua arma de fogo? Saiba como

beijada”. Quanto ao porte de armas , que é o direito de transitar com a arma pelas ruas , as exigências são...Você quer a sua arma de fogo? Saiba como O Decreto nº 9.685 /19 , assinado pelo novo Presidente da República, alterou... à posse de arma de fogo , ou seja, é a possibilidade do cidadão ter uma arma em sua resi...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

O decreto do presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo: algumas questões pontuais

, possa adquirir arma de fogo de uso permitido para manter em sua casa ou local de trabalho, desde que seja o proprietário... o abrandamento de exigências para a posse de arma não é propriamente o intento de, com isso, reduzir os índices... de criminalidade, mas tão somente propiciar ao cidadão o acesso à arma de fogo ...

O Decreto do Presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo: algumas questões pontuais

as possibilidades de que o cidadão, com o devido preparo e sem envolvimentos criminais, possa adquirir arma de fogo... a posse de arma não é propriamente o intento de, com isso, reduzir os índices de criminalidade, mas tão somente... propiciar ao cidadão o acesso à arma de fogo de uso permitido para que tenha, caso qu...

Júlia Curvelo

Júlia Curvelo -

Posse x Porte de arma de fogo

Posse x Porte de arma de fogo   Levando em conta a recente assinatura do decreto para facilitar o registro, posse... arma de fogo, munição ou acessório.   Por outro lado, o artigo 14 da mesma lei, traz a seguinte redação: Porte ilegal... de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receb...

Rafael Rocha

Rafael Rocha -

O que mudou com a nova posse de Arma de Fogo?

que o cidadão tem de portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências..., principalmente pela sua brandura, e por não tratar nada relacionado ao porte de arma de fogo. O Brasil engatinha nesse assunto... de se defender da criminalidade, não só com a posse de arma de fogo,...

Posse de arma: o que muda com o novo Decreto

as lojas , explicamos o que de fato mudará. Afinal, qual a diferença entre porte e posse de arma? Enquanto a posse de arma... o responsável legal pelo estabelecimento), o porte de arma é o direito a trazer consigo a arma, para sua defesa pessoal.... Já o porte de arma de fogo de uso permitido (portar, deter, adquirir,...

Flexibilização da posse de arma de fogo a luz do novo Decreto Presidencial nº 9.685/19

diferenciarmos a posse do porte, haja vista que inúmeras pessoas confundem tais institutos, vamos lá. O conceito de posse de arma... podemos agora entender o que seria o porte de arma. A conceituação de porte de arma é residual, sendo assim tudo aquilo... HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. NÃO SE CONFUNDE COM OS CASO...

Resultados da busca Jusbrasil para "Porte de Arma"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 113835 DF (STF)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que a atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /2003 se restringe ao crime de posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho, o que não é caso dos autos. Consignado pelo Tribunal de Justiça o não preenchimento dos requisitos necessários à configuração do estado de necessidade, não merece reparo a compreensão de que entendimento diverso demandaria o reexame da matéria fático-probatória, impróprio na via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 108639 ES (STF)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. O crime do art. 12 da Lei nº 10.826 /2003 restringe-se à posse de arma de fogo “no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que “a atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /2003 restringe-se ao crime de posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho”, o que não é caso dos autos. Inviável o exame da dosimetria da pena, já que não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na fração conhecida, denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 169435 RS 2010/0069276-2 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. AUSÊNCIADE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido, semautorização, viola o art. 14 da Lei 10.826 /03, por tratar-se dedelito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato éa segurança coletiva, sendo irrelevante o laudo que atesta ainaptidão da arma. Precedentes desta Turma. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO PORTE DE ARMA DE FOGO

×