Leandro Preto, Advogado
há 12 dias

Armas: o preconceito infundado

Armas: O preconceito infundado INTRODUÇÃO: O presente trabalho possui como finalidade a disseminação de informações que visam diminuir ou acabar com o preconceito infundado acerca das armas de fogo,…
Jaqueline Deuner, Advogado
há 20 dias

O que é necessário para possuir uma arma legalmente?

  Inicialmente é importante diferenciar a posse do porte de armas. Possuir uma arma legalmente, é ter a propriedade de uma arma com o devido registro, já o porte de arma, é a licença para portar a…

Armas na mão de quem precisa de proteção - Ensaio crítico ao PL n° 6278/2019

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.278/2019 de autoria do deputado Sanderson (PSL-RS), cujo objetivo é acrescentar ao art. 6º da Lei nº 10.826 /2003 ( Estatuto do desarmamento ) a…

Arma dentro do carro, porte ou posse?

No Brasil a regra é que o porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, as exceções ficam para os casos previstos em lei, como por exemplo para juízes, promotores e os agentes de…

Absolvição do crime de posse de acessório de arma de fogo

Observa-se, no nosso ordenamento jurídico, que ainda existe a minoria que pleiteia a condenação por apreensão apenas do carregador de arma de fogo. É notório que a medida mais justa será a…

Crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito – art.16 Lei 10.826/2003

A posse ou o porte de arma de fogo de uso restrito está tipificado no mesmo artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, possuindo dessa forma a mesma pena de reclusão que varia entre 3 a 6 anos , sem…
Astreia Jus, Advogado
há 4 meses

A liberação de porte de armas para Guardas Municipais

Foi proposta pelo Diretório Nacional do partido político DEMOCRATAS, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face do artigo 6º , incisos III e IV , da Lei 10.826 /03, que dispõe sobre…

Porte e Posse de Arma de Fogo e Violência Doméstica contra a Mulher - Leis 13.880/19 e 13.882/19

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia,…

Portar arma de fogo sendo produto de crime: receptação ou porte ilegal ou os dois? Parte 1

Em uma das minhas avaliações acadêmica me deparei com esta duvida, nesta referida avaliação uma das questão contia o conteúdo com a seguinte assertiva: Depois de adquirir um revólver calibre 38, que…

Portar arma de fogo sendo produto de crime: receptação ou porte ilegal ou os dois? Parte 2

No artigo anterior contei como gerou esta duvida, confira: Portar arma de fogo sendo produto de crime: receptação ou porte ilegal ou os dois? Parte 1. Continuando... No meu entendimento o nobre…
Resultados da busca Jusbrasil para "Porte de Arma"
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 113835 DF (STF)
Jurisprudência06/03/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que a atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /2003 se restringe ao crime de posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho, o que não é caso dos autos. Consignado pelo Tribunal de Justiça o não preenchimento dos requisitos necessários à configuração do estado de necessidade, não merece reparo a compreensão de que entendimento diverso demandaria o reexame da matéria fático-probatória, impróprio na via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 108639 ES (STF)
Jurisprudência26/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. O crime do art. 12 da Lei nº 10.826 /2003 restringe-se à posse de arma de fogo “no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que “a atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /2003 restringe-se ao crime de posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho”, o que não é caso dos autos. Inviável o exame da dosimetria da pena, já que não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na fração conhecida, denegado.
HABEAS CORPUS HC 169435 RS 2010/0069276-2 (STJ)
Jurisprudência28/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. AUSÊNCIADE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido, semautorização, viola o art. 14 da Lei 10.826 /03, por tratar-se dedelito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato éa segurança coletiva, sendo irrelevante o laudo que atesta ainaptidão da arma. Precedentes desta Turma. 2. Ordem denegada.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 307567 MG 2013/0084913-6 (STJ)
Jurisprudência14/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 544 DO CPC . PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO. TIPICIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O art. 544 , § 4º , do CPC , determina que o agravo deve ser julgado monocraticamente pelo relator, sendo-lhe permitido adentrar no mérito do recurso especial. Precedentes. 2. A Sexta Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o porte de arma de fogo é delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a circunstância de o artefato estar ou não municiado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1298314 RS 2012/0000197-1 (STJ)
Jurisprudência22/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONDUTA TÍPICA. 1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que se busca punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. 2. Consuma-se o porte ilegal pelo ato de alguém levar consigo arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, sendo irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24700 SP 2008/0233334-8 (STJ)
Jurisprudência01/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO.PRETENSÃO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Fixada a pena em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, olapso prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo109, inciso V, do Código Penal . 2. Na espécie, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva,considerando-se os intervalos entre a data do crime (27.2.2003), orecebimento da denúncia (15.7.2003), a publicação da sentençacondenatória (30.6.2006) e o trânsito em julgado do acórdãoconfirmatório da condenação (1.11.2007), pois entre os marcosinterruptivos não transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos.3. Também não ocorreu a prescrição da pretensão executória, cujoprazo se iniciou com o trânsito em julgado da condenação em1.11.2007, e que está suspenso desde 1.3.2011, quando o recorrenteiniciou o cumprimento de outra pena.4. Recurso a que nega provimento.
DEFERIDA LIMINAR PARA PORTE DE ARMA DE FOGO.
O Oficial de Justiça Federal Rodrigo Dal Col Paulino, do Estado do Espírito Santo, impetrou mandado de segurança em razão de ato atribuído ao Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal. ...verifica-se imperiosa a concessão da segurança pretendida, inclusive, em caráter liminar, posto que o agente público encontra-se no pleno exercício de suas atividades, exposto diariamente aos riscos inerentes ao regular cumprimento de sua unção pública. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, ...
HABEAS CORPUS HC 195783 SP 2011/0018653-2 (STJ)
Jurisprudência09/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. INÉRCIA DO ADVOGADOCONSTITUÍDO EM APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSORDATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. EXISTÊNCIA DEPREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. 1. Ante a inércia do advogado em oferecer alegações finais, foiconstituído defensor dativo sem que a parte tivesse sido previamenteintimada para constituir defensor de sua confiança, o que acarretouprejuízo à defesa. 2. Habeas corpus concedido para declarar a nulidade do feito desdeas alegações finais, inclusive.
HABEAS CORPUS HC 110298 SP (STF)
Jurisprudência14/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA E FORA DA VACATIO LEGIS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES.. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a Medida Provisória n. 417 , que deu nova redação ao art. 30 da Lei n. 10.826 /2003, promoveu a prorrogação do prazo para o dia 31 de dezembro de 2008 para os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada, não abarcando, por conseguinte, a conduta de possuir arma de fogo de uso proibido ou restrito ou com numeração raspada. Precedentes. 2. Além da tipicidade do crime de porte ilegal de arma de uso restrito com numeração raspada perpetrado pelo Paciente ter se configurado na espécie, a causa extintiva de punibilidade temporária sequer alcançaria a conduta do Paciente, pois ela ocorreu em junho de 2009, fora do período de abrangência da vacatio legis definida em lei. 3. Ordem denegada.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 150502 SP 2012/0057686-2 (STJ)
Jurisprudência24/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA DE FOGO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a vacatio legis prevista no Estatuto do Desarmamento tem aplicação somente para os delitos de posse de arma de fogo, não incidindo quanto a conduta de porte de arma prevista no artigo 14 da Lei 10.826 /2003. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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