Porte de Arma em Modelos

A documentação anexada no presente pedido denota-se que os requisitos objetivos foram devidamente preenchidos, ocorre que isso não é motivo suficiente para a concessão do porte de arma, devendo também... Assim, comprovada efetivamente a possibilidade de vir a sofrer mal injusto e grave, o indivíduo poderá pleitear porte de arma de fogo para sua própria defesa... Temos aí um caráter discricionário conferido à administração, a qual avaliará, caso a caso, para concessão do ato administrativo de autorização do porte de arma de fogo

A ameaça e demais documentos encaminhados ao DPF demonstram a necessidade do impetrante utilizar-se de sua arma para a defesa pessoal, mediante concessão do porte de arma... Pormenorizando, o ato ilegal de indeferimento, o qual contraria o inciso Ido § 1º do artigo 10 da Lei 10.826 /2003, in fine , é imperioso salientar que o fato que justifica a concessão do porte de arma... Em relação ao Direito Líquido e Certo do impetrante, por óbvio, este deve ser efetivamente demonstrado, para então valer-se do direito ao porte de arma contido no Estatuto do Desarmamento , o qual foi

PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10.826 /03). DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03). PROVAS... de armas de uso proibido ou restrito, aqui incluindo o porte de arma com numeração suprimida... Confira-se a jurisprudência: Apelação - Réu condenado pelo crime de porte de arma

João, imputando-lhe, que tenha praticado suposto crime de porte de arma , tipificado no artigo 14 da Lei 10.826 /03, conforme os autos em epígrafe. Art. 16... ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento... Seria o atirador enquadrado no crime de porte de arma

Conforme se observa dos autos, o requerente está sendo investigado por supostamente ter incorrido na conduta descrita no art. 14 da lei 10.826 /03, ou seja, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido... Veja, pela redação da alínea a do art. 91 do CP , a perda em favor da união ocorreria “dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua... Neste sentido, o requerente detém a posse da arma, de modo que, lhe é assegurado pelo registro conferido o direito de manter a arma em sua residência ou em outro local permitido pelos órgãos competentes

Assim, como regra geral, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição, notadamente porque não se cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social... Segundo a jurisprudência desta Corte, [...] os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, são crimes de mera conduta e de perigo... CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826 /03). APREENSÃO DE NOVE CARTUCHOS SEM A ARMA DE FOGO

Porte Ilegal de Arma – Art. 16 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Xª Vara Criminal da Comarca de Cidade – Estado. Processo n... XXXXXX.XX.XXXX.X.XX.XXXX Porte Ilegal de Arma – Art. 16 Réu:_____________________________ Peça: ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado... Nesse sentido: “Número do processo: XXXXXXXXXXXXXXXX Relator: XXXXXXXXXXXX Data do acordão: XXXXXXX Data da publicação: XXXXXXX Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - Preliminar -

LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA... PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato... LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA.1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1

Constata-se que o flagranteado fora autuado pela infringência do comando inserto no Artigo 14 , da Lei 10.826 /2003, Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ), com pena é reclusão, de 2 (dois) a... Juiz, Trata-se de auto de prisão em flagrante, lavrado em desfavor de XXXXXXXXX, logo após ter sido preso em flagrante por portar consigo uma arma de fogo ( tipo revolver, calibre 38 ) municiada, sem autorização

CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº https://modelo.legal/modelo-de-pedido-de-liberdade-provisoria-porte-ilegal-de-arma-de-fogo/... Após cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência foi encontrada uma imitação de arma de fogo, munições de arma de fogo de calibres permitidos e também restrito, além de, materiais utilizados... O réu, cometeu supostamente, os crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, os Artigos 14 e 16 , respectivamente, ambos, os crimes disciplinados