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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Porte de Arma

Porte de Arma

Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo?

Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo? Por Pedro Magalhães Ganem A diferença entre posse e porte de arma... sobre o Estatuto do Desarmamento ( aqui ) Posse ou porte de arma de uso restrito passou a ser crime hediondo ( aqui ) Via de regra..., o que não é permitido é o porte de arma, sendo que a posse de ...

PORTE de ARMA para Juízes e Promotores - A Obrigatoriedade ou Não dos Requisitos exigidos pela PF

PORTE de ARMA para Juízes e Promotores - A Obrigatoriedade ou Não dos Requisitos exigidos pela PF... exigidos pela Polícia Federal na aquisição ou renovação do porte de arma dos Magistrados e Membros do Ministério Público..., Promotor ou Procurador de Justiça, se permitem ou não o porte de arma de fogo independente dos...

Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo?

Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo? A diferença entre posse e porte de arma de fogo não é nenhuma... das condutas possuir e portar, importante destacar que ambas possuem como objeto principal a arma de fogo... , Lei 10.826 /03, possuir uma arma de fogo é tê-la no interior da sua residência; enquanto p...

Posse ou porte de arma de fogo?

Posse ou porte de arma de fogo? À véspera de eleição presidencial nunca foi tão debatido o direito do cidadão... generalizado acerca da legislação atual, principalmente no que tange às diferenças entre posse e porte de arma de fogo... do Desarmamento , as condutas de ter a posse ou o porte de arma de fogo restaram bem ...

Projeto autoriza porte de arma em voos domésticos

Projeto autoriza porte de arma em voos domésticos A Câmara analisa o Projeto de Lei 9902/18, do deputado Eduardo... será informado sobre o fato. A Polícia Federal é que terá a responsabilidade de conferir se o registro e o porte da arma... de criminalidade ao deixar os cidadãos sem possibilidade de defesa. “O porte de ...

DR. ADEvogado

DR. ADEvogado -

"Ambiente de faroeste" nada proíbe juiz de conduzir audiência armado, decide CNJ

. “Para caracterização de desvio ético do magistrado não é suficiente um mero porte de arma, com um sentimento vago... de faroeste” em que o juiz tenha de portar arma para se defender, mas um momento de harmonia. Mas faltaram provas... entenda que o juiz deva portar arma de fogo em sala de audiência, não acho que é um ...

Diego Carvalho

Diego Carvalho -

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória - posse ilegal de armas

permitido[1]e posse ilegal de arma de fogo[2] ambos da Lei 10.826 /2003. Após cumprimento de mandado de busca e apreensão... em sua residência foi encontrada uma imitação de arma de fogo, munições de arma de fogo de calibres permitidos e também... a execução das medidas protetivas de urgência; (Brasil, 1941). O réu, c...

DR. ADEvogado

DR. ADEvogado -

Procurador do RS opina a favor do porte de armas para advogado criminalista

Gasparini da Silva, da Procuradoria-Geral da República da 4ª região, emitiu parecer favorável ao porte de arma de fogo para... que lhe negou a autorização ao porte de arma de fogo. O impetrante aduziu que preenche todos os requisitos da lei 10.826/03...Procurador do RS opina a favor do porte de armas para advogado cri...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

Procurador do RS opina a favor do porte de armas para advogado criminalista

Gasparini da Silva, da Procuradoria-Geral da República da 4ª região, emitiu parecer favorável ao porte de arma de fogo para... que lhe negou a autorização ao porte de arma de fogo. O impetrante aduziu que preenche todos os requisitos da lei 10.826...Procurador do RS opina a favor do porte de armas para advogado crimin...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

Fachin nega pedido de associações que questionam exigências para porte de arma de magistrados

Fachin nega pedido de associações que questionam exigências para porte de arma de magistrados O ministro Edson Fachin... psicológica para obterem, registrarem e renovarem seu porte de arma de fogo. Na ação, a Associação de Magistrados... que o porte de arma "só é possível aos integrantes das carreiras integrantes do ro...

Resultados da busca Jusbrasil para "Porte de Arma"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 113835 DF (STF)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que a atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /2003 se restringe ao crime de posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho, o que não é caso dos autos. Consignado pelo Tribunal de Justiça o não preenchimento dos requisitos necessários à configuração do estado de necessidade, não merece reparo a compreensão de que entendimento diverso demandaria o reexame da matéria fático-probatória, impróprio na via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 108639 ES (STF)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. O crime do art. 12 da Lei nº 10.826 /2003 restringe-se à posse de arma de fogo “no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que “a atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /2003 restringe-se ao crime de posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho”, o que não é caso dos autos. Inviável o exame da dosimetria da pena, já que não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na fração conhecida, denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 169435 RS 2010/0069276-2 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. AUSÊNCIADE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido, semautorização, viola o art. 14 da Lei 10.826 /03, por tratar-se dedelito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato éa segurança coletiva, sendo irrelevante o laudo que atesta ainaptidão da arma. Precedentes desta Turma. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO PORTE DE ARMA DE FOGO

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