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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Porte de Arma

Porte de Arma

O Decreto do Presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo: algumas questões pontuais

as possibilidades de que o cidadão, com o devido preparo e sem envolvimentos criminais, possa adquirir arma de fogo... a posse de arma não é propriamente o intento de, com isso, reduzir os índices de criminalidade, mas tão somente... propiciar ao cidadão o acesso à arma de fogo de uso permitido para que tenha, caso qu...

Posse de arma de fogo: tudo sobre o Decreto Nº 9.685/19 do Presidente Jair Bolsonaro

com arma na rua, na bolsa, na calçada, no carro, no barzinho na frente de casa, na cintura, na porta de casa, NÃO ESTÃO... específica. Possuir ou portar arma de fogo de uso restrito é Crime hediondo e a pena para este crime é de 3 à 6 anos. A Lei... 10.823 /2003 dispõe sobre a Posse ou porte ilegal de arma de fogo de ...

Posse x Porte de arma de fogo

Posse x Porte de arma de fogo   Levando em conta a recente assinatura do decreto para facilitar o registro, posse... arma de fogo, munição ou acessório.   Por outro lado, o artigo 14 da mesma lei, traz a seguinte redação: Porte ilegal... de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receb...

O que mudou com a nova posse de Arma de Fogo?

que o cidadão tem de portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências..., principalmente pela sua brandura, e por não tratar nada relacionado ao porte de arma de fogo. O Brasil engatinha nesse assunto... de se defender da criminalidade, não só com a posse de arma de fogo,...

Posse de arma: o que muda com o novo Decreto

as lojas , explicamos o que de fato mudará. Afinal, qual a diferença entre porte e posse de arma? Enquanto a posse de arma... o responsável legal pelo estabelecimento), o porte de arma é o direito a trazer consigo a arma, para sua defesa pessoal.... Já o porte de arma de fogo de uso permitido (portar, deter, adquirir,...

Flexibilização da posse de arma de fogo a luz do novo Decreto Presidencial nº 9.685/19

diferenciarmos a posse do porte, haja vista que inúmeras pessoas confundem tais institutos, vamos lá. O conceito de posse de arma... podemos agora entender o que seria o porte de arma. A conceituação de porte de arma é residual, sendo assim tudo aquilo... HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. NÃO SE CONFUNDE COM OS CASO...

Já está pensando em qual arma de fogo comprar? Saiba o que é posse e porte de arma de fogo.

Já está pensando em qual arma de fogo comprar? Saiba o que é posse e porte de arma de fogo. Principais diferenças: 1... interior de sua residência, com a expedição do competente certificado de registro, não autoriza o porte da arma , apenas... autorização para sair na rua com ela. PORTE DE ARMA Com relação ao porte de ...

Posse x porte de arma de fogo

Posse x porte de arma de fogo POSSE X PORTE DE ARMA DE FOGO Ao meu senti, a lei 10.826 /2003 Estatuto do Desarmamento..., tornando uma presa fácil para os facínoras. De contrapartida, se o cidadão estiver portando uma arma de fogo... Jair Bolsonaro e ao Ministro da Justiça Dr. Sergio Moro. Prof. de Direito. Posse x por...

Washington Mendes

Washington Mendes -

Lei de Liberação de Armas

Federal ou o Comando do Exército (depende do tipo de arma), caso o civil tenha o porte liberado deverá pagar uma taxa... correspondente. A compra da arma de fogo (em casos de necessidades e devidamente autorizado o porte de arma) só pode ser... criminal, ocupação lícita, entre outros. Caso o cidadão que tenha o porte ...

Geova Mendes

Geova Mendes -

Portar arma de fogo danificada ou estragada é crime?

Portar arma de fogo danificada ou estragada é crime? Em um outro artigo que escrevi sobre o porte de arma de fogo.../recurso-especial-resp-1664444-mg-2017-0078886-... Portar arma de fogo danificada ou estragada é crime?... recebi algumas dúvidas sobre a condições da arma apreendida, principalmente se a arma apreendida ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Porte de Arma"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 113835 DF (STF)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que a atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /2003 se restringe ao crime de posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho, o que não é caso dos autos. Consignado pelo Tribunal de Justiça o não preenchimento dos requisitos necessários à configuração do estado de necessidade, não merece reparo a compreensão de que entendimento diverso demandaria o reexame da matéria fático-probatória, impróprio na via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 108639 ES (STF)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. O crime do art. 12 da Lei nº 10.826 /2003 restringe-se à posse de arma de fogo “no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que “a atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /2003 restringe-se ao crime de posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho”, o que não é caso dos autos. Inviável o exame da dosimetria da pena, já que não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na fração conhecida, denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 169435 RS 2010/0069276-2 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. AUSÊNCIADE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido, semautorização, viola o art. 14 da Lei 10.826 /03, por tratar-se dedelito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato éa segurança coletiva, sendo irrelevante o laudo que atesta ainaptidão da arma. Precedentes desta Turma. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO PORTE DE ARMA DE FOGO

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