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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Porte de Arma

Porte de Arma

"Ambiente de faroeste" nada proíbe juiz de conduzir audiência armado, decide CNJ

. “Para caracterização de desvio ético do magistrado não é suficiente um mero porte de arma, com um sentimento vago... de faroeste” em que o juiz tenha de portar arma para se defender, mas um momento de harmonia. Mas faltaram provas... entenda que o juiz deva portar arma de fogo em sala de audiência, não acho que é um ...

Diego Carvalho

Diego Carvalho -

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória - posse ilegal de armas

permitido[1]e posse ilegal de arma de fogo[2] ambos da Lei 10.826 /2003. Após cumprimento de mandado de busca e apreensão... em sua residência foi encontrada uma imitação de arma de fogo, munições de arma de fogo de calibres permitidos e também... a execução das medidas protetivas de urgência; (Brasil, 1941). O réu, c...

DR. ADEvogado

DR. ADEvogado -

Procurador do RS opina a favor do porte de armas para advogado criminalista

Gasparini da Silva, da Procuradoria-Geral da República da 4ª região, emitiu parecer favorável ao porte de arma de fogo para... que lhe negou a autorização ao porte de arma de fogo. O impetrante aduziu que preenche todos os requisitos da lei 10.826/03...Procurador do RS opina a favor do porte de armas para advogado cri...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

Procurador do RS opina a favor do porte de armas para advogado criminalista

Gasparini da Silva, da Procuradoria-Geral da República da 4ª região, emitiu parecer favorável ao porte de arma de fogo para... que lhe negou a autorização ao porte de arma de fogo. O impetrante aduziu que preenche todos os requisitos da lei 10.826...Procurador do RS opina a favor do porte de armas para advogado crimin...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

Fachin nega pedido de associações que questionam exigências para porte de arma de magistrados

Fachin nega pedido de associações que questionam exigências para porte de arma de magistrados O ministro Edson Fachin... psicológica para obterem, registrarem e renovarem seu porte de arma de fogo. Na ação, a Associação de Magistrados... que o porte de arma "só é possível aos integrantes das carreiras integrantes do ro...

Ministro julga improcedente ação de associações de magistrados sobre exigências para porte de armas

e renovar o porte de arma de fogo. A decisão se deu na Ação Originária (AO) nº 2280, ajuizada pela Associação dos Magistrados... que a exigência restringiria a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V... que o Estatuto do Desarmamento não objetivou restringir prer...

Em apoio á PL 704/2015 e a possibilidade de Advogado também se defender

facultar a estes o direito ao Porte de Arma de fogo, considerando os seus respectivos exercícios funcionais, quais sejam... aos Advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal, em atenção ao Princípio Constitucional da Igualdade e em respeito..........................................................................

Advogado é executado na frente da filha de um ano, em Caruaru

-na-frente-da-filha-em-caruaru.html O PORTE DE ARMA PARA ADVOGADO Casos como este, envolvendo a execução sumária de advogados... e exaustivamente debatido porte de arma do advogado. Estacionado a muitos meses na CCJ, o PL 704/2015, de autoria do deputado... Ronaldo Benedet, que garante o porte de arma para defesa pesso...

Identificação posterior de numeração não afasta crime de porte de arma restrita

Identificação posterior de numeração não afasta crime de porte de arma restrita Nas situações em que o número de série... da arma de fogo está raspado ou suprimido, a conduta do agente é equiparada à posse ou ao porte de armamento de uso... poderia ter sido condenado por porte de arma de fogo de uso restrito, pois, emb...

Identificação posterior de numeração pela perícia não afasta crime de porte de arma de uso restrito

Identificação posterior de numeração pela perícia não afasta crime de porte de arma de uso restrito Nas situações... em que o número de série da arma de fogo está raspado ou suprimido, a conduta do agente é equiparada à posse ou ao porte... ter sido condenado por porte de arma de fogo de uso restrito, pois, embora tenh...

Resultados da busca Jusbrasil para "Porte de Arma"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 113835 DF (STF)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que a atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /2003 se restringe ao crime de posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho, o que não é caso dos autos. Consignado pelo Tribunal de Justiça o não preenchimento dos requisitos necessários à configuração do estado de necessidade, não merece reparo a compreensão de que entendimento diverso demandaria o reexame da matéria fático-probatória, impróprio na via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 108639 ES (STF)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. O crime do art. 12 da Lei nº 10.826 /2003 restringe-se à posse de arma de fogo “no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que “a atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /2003 restringe-se ao crime de posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho”, o que não é caso dos autos. Inviável o exame da dosimetria da pena, já que não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na fração conhecida, denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 169435 RS 2010/0069276-2 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. AUSÊNCIADE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido, semautorização, viola o art. 14 da Lei 10.826 /03, por tratar-se dedelito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato éa segurança coletiva, sendo irrelevante o laudo que atesta ainaptidão da arma. Precedentes desta Turma. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO PORTE DE ARMA DE FOGO

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