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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Porte de Arma

Porte de Arma

Profissão de advogado não é considerada atividade de risco para fins de renovação de porte de arma de fogo

Profissão de advogado não é considerada atividade de risco para fins de renovação de porte de arma de fogo A 6ª Turma... não é considerada atividade de risco para fins de renovação de porte de arma de fogo... do TRF 1ª Região manteve a sentença que denegou a segurança em ação em que um advogado pretendia ter renovado o...

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Número de crimes contra oficiais de justiça cresce desde os anos 2000

digeriu a tragédia e preferiu não comentar o caso. Porte de arma No Senado, uma proposta de 2007 que altera o Estatuto... do Desarmamento para conceder porte de arma aos oficiais de justiça está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.... Antes, ele ia pendurado no pescoço” , conta o profissional com 35 a...

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STF – Partido questiona restrições do Estatuto do Desarmamento para porte de arma por guardas municipais

STF – Partido questiona restrições do Estatuto do Desarmamento para porte de arma por guardas municipais O Democratas... da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que estabelecem restrições para o porte de arma por integrantes..., ao fixar critério numérico para quem pode portar arma de fogo dentro e fora do perío...

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Policiais têm treinamento sobre como reagir durante folga; SP teve 5 casos com diferentes desfechos

um sistema judiciário que liberta os criminosos com progressão da pena rápida. O crime de porte ilegal de arma é afiançável.... “Em São Paulo, o Estado deixa a arma permanentemente com o policial, para ele se defender na sua vida pessoal, só não pode... fazer outros tipos de trabalho, como bico, com a arma”, explica e...

Porte de arma para advogados: Em que pé está o Projeto de Lei?

Porte de arma para advogados: Em que pé está o Projeto de Lei? O Projeto de Lei 704/2015, de autoria do deputado....leg.br Telefone: (61) 3215-5471 - Fax: 3215-2471 Gabinete: Anexo III, Pavimento superior, Ala B, gabinete 471 Porte de arma para advogados: Em que pé está o Projeto de Lei?...

4 teses defensivas no porte de arma

4 teses defensivas no porte de arma Por Bruna Andrino de Lima e Victória Martins Maia A utilização de arma de fogo é... em processos em que se apura o porte ilegal de arma de fogo. ARMA INAPTA O porte de arma é delito de perigo abstrato, já... o mesmo temor não é considerada para fins de porte ilegal de arma e tampouco...

Membros do MP têm de comprovar capacidade psicológica para andar armados

e certo de portar arma de fogo sem a necessidade de cumprir os requisitos. A entidade considerou que a Lei Complementar... Procuradoria da União em Alagoas. A unidade da Advocacia-Geral da União afirmou que a autorização legal para porte de arma.... “Assim, entendo que a concessão irrestrita do porte de arma, nos term...

Andar com arma branca fora de casa é crime (art. 19, LCP) - afirmação correta ou teratológica?

citado no informativo de jurisprudência nº 365, daquele tribunal, determinou que "a contravenção penal de porte de arma...Andar com arma branca fora de casa é crime (art. 19, LCP) - afirmação correta ou teratológica? Primeiramente há... a seguinte situação hipotética: um artigo especifica que portar "um treco", sem li...

Porte de arma para advogados: refletindo a necessidade pela realidade

Porte de arma para advogados: refletindo a necessidade pela realidade O porte de arma de fogo para advogados é..., em seus incisos, as hipóteses em que o porte de arma é permitido. Aliado a isso, o mesmo texto legal, em seu artigo 10º, regulou... a autorização do porte de arma de fogo, nos seguintes termos: Art. 10. A ...

Posse e porte de arma de fogo: quem são os privilegiados? Prioridade para os bons cidadãos

Posse e porte de arma de fogo: quem são os privilegiados? Desde que a LEI Nº 10.826 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003...) sobre criminalidade. No site do Senado Federal, Dê sua opinião: posse e porte de arma podem dispensar declaração de efetiva..., qual cidadão terá o "direito" de posse e porte de arma de fogo? Morador de r...

Resultados da busca Jusbrasil para "Porte de Arma"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 113835 DF (STF)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que a atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /2003 se restringe ao crime de posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho, o que não é caso dos autos. Consignado pelo Tribunal de Justiça o não preenchimento dos requisitos necessários à configuração do estado de necessidade, não merece reparo a compreensão de que entendimento diverso demandaria o reexame da matéria fático-probatória, impróprio na via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 108639 ES (STF)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. O crime do art. 12 da Lei nº 10.826 /2003 restringe-se à posse de arma de fogo “no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que “a atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /2003 restringe-se ao crime de posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho”, o que não é caso dos autos. Inviável o exame da dosimetria da pena, já que não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na fração conhecida, denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 169435 RS 2010/0069276-2 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. AUSÊNCIADE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido, semautorização, viola o art. 14 da Lei 10.826 /03, por tratar-se dedelito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato éa segurança coletiva, sendo irrelevante o laudo que atesta ainaptidão da arma. Precedentes desta Turma. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO PORTE DE ARMA DE FOGO

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