Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001504-98.2018.5.02.0038 SP

10015049820185020038 SP 14ª Turma - Cadeira 3 15/06/2020 - 15/6/2020 RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA     CARTÓRIO DE NOTAS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024069339273001 MG

. CARTÓRIO DE NOTAS. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA FALSA. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1... nos autos que o Cartório de Notas reconheceu, por semelhança, uma …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190668236001 MG

. CARTÓRIO DE NOTAS. COBRANÇA DE ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0668244-31.2019.8.13.0000 MG

TRIBUTÁRIO. REGISTROS PÚBLICOS. CARTÓRIO DE NOTAS. COBRANÇA DE ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001686-57.2016.5.17.0005

AGRAVO DE PETIÇÃO.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CARTÓRIO DE NOTAS. Diante da falta de sucesso das medidas executivas realizadas...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518061020310007 MG

- ACOLHIMENTO - CARTÓRIO DE NOTAS - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NECESSIDADE - REGISTRO... do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Cartório de Ofício de Not…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0023677-47.2015.8.07.0007 DF 0023677-47.2015.8.07.0007

DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARTÓRIO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO... que autorizarem, assegurado o direito de regresso." (Lei 8.935 /94 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004668-53.2014.4.01.4302

. REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÓRIO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS... extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam do Cartó…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10114091163757001 MG

POR TERCEIRO - CARTÓRIO DE NOTAS - RECONHECIMENTO DE ASSINATURA FALSA - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE... perante um Cartório de Notas, pois, com este agir, realiza medidas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004944-20.2016.8.07.0000 0004944-20.2016.8.07.0000

: 30/06/2016 . Pág.: 112-121 - 30/6/2016 NIDIA CORREA LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÓRIO... DE NOTAS. ATOS ILÍCITOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. PROVA PERICIAL. …
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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 2308 RS 2009/0245209-0 (STJ)
Jurisprudência12/05/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS. CARTÓRIO DE NOTAS E DE PROTESTOS. – Na linha da jurisprudência da Corte Especial, os temas de mérito da demanda principal não podem ser examinados na presente via, que não substitui o recurso próprio. A suspensão de liminar e de segurança limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas. – A concessão de liminar impondo que a alíquota do ISS sobre serviços notariais seja fixa não acarreta, no presente caso, grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Agravo regimental improvido.
Agravo de Instrumento AI 70045960598 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/11/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. OFICIAMENTO AO CARTÓRIO DE NOTAS. A juntada dos documentos necessários à instrução do processo de inventário é encargo que incumbe aos interessados. A intervenção judicial para tanto somente se justifica em caso de inviabilidade de cumprimento desse encargo pelos interessados. Logo, descabe ao juízo do inventário determinar o oficiamento ao cartório de Notas para que remeta documentos que podem muito bem ser juntados pelas pelos herdeiros. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045960598, Oitava Câmara...
RECURSO ESPECIAL REsp 746930 MG 2005/0072694-4 (STJ)
Jurisprudência18/12/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA AO TITULAR DO CARTÓRIO DE NOTAS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS DE DIREITO PRIVADO. CND. INDICAÇÃO DA FINALIDADE. 1. O art. 195 , § 3º , da Constituição Federal , prescreve que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 2. Dessa forma, cabe ao interessado apresentar Certidão Negativa de Débito- CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN, as quais, em regra, não demandam apresentação de finalidade. 3. A hipótese prevista no art. 84 , § 6º , do Decreto 612 /1992 deve ser interpretada literalmente, já que constitui exceção à regra da prescindibilidade de indicação da finalidade para a qual a certidão foi expedida. 4. A consignação de finalidade específica constitui espelho de procedimento firmado anteriormente, que irá ditar a atuação do agente público quando da análise dos documentos apresentados pela empresa para fins de participação em licitação e de contratação com o ente estatal. Cuida-se, portanto, de informação que leva a um raciocínio imediato, de significação única e relevante para o Poder Público, que não pode ser desconsiderada. 5. Assim, expedida uma CND com destinação certa, não pode ser utilizada para fins diversos. 6. Recurso Especial não provido.
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