Arrendamento Rural

O art, 3° do Dec. 59.566/1966 conceituou o arrendamento rural, seguindo o conceito de locação urbana. O arrendamento constitui-se na cessão onerosa do uso e gozo de imóvel rural e não de urbano, como é na locação urbana, integralmente ou não, com a finalidade de exploração agrícola, pecuária, agroindústria, extrativa ou mista, mediante retribuição ou aluguel, sendo observados os limites percentuais da Lei n.° 4.504.
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Página 15 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2012

O não envio das informações solicitadas implicará o arbitramento de multa de acordo com os §§1º e 2º do art. 59 da MP nº 2.228-1/01 (nova redação trazida pela MP nº 545/2011). Informa-se que o…
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DOSP 08/11/2012 - Pág. 5 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais08/11/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
OSM PARTICIPAÇÕES E ARRENDAMENTO RURAL LTDA. Denominação Atual: OSM PARTICIPAÇÕES E ARRENDAMENTO RURAL S.A. - NIRE nº 35.300.445.872 CNPJ nº 01.904.311/0001-48 - NIRE nº 35.214.556.840 EXTRATO DA 6ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, ALTERAÇÃO DO TIPO DA SOCIEDADE DE LIMITADA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA E APROVAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL Pelo presente instrumento particular: Rubens Ometto Silveira Mello , RG/SSP/SP nº 4.170.972-X e CPF nº 412.321.788-53; Celso Silveira Mello Filho , RG/SSP/SP nº e CPF nº 716.
STJ 06/12/2011 - Pág. 3995 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais06/12/2011Superior Tribunal de Justiça
qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC . Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2011. Ministro Marco Buzzi Relator (4324) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 36.372 - RS (2011/0105970-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : JÚLIO FREDERICO SECCO ADVOGADO : ALEXANDER MORALES NOGUEIRA AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : FRANCISCO SCHERER E OUTRO (S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo em recurso especial de instrumen
DJGO 08/08/2012 - Pág. 100 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais08/08/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. 75 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 14880-34.2011.8.09.0115(201190148803) COMARCA : ORIZONA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA REVISOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS 1 APELANTE(S) : RONILSON FURLAN ADV(S) : CELSO
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