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19 de junho de 2019
Arrendamento Rural Editar Foto
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Arrendamento Rural Jurisprudência

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Apelação Cível: AC 188029318 RS

ARRENDAMENTO RURAL. USUFRUTO. A MORTE DO USUFRUTUARIO EXTINGUE O USUFRUTO, MAS NAO ROMPE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, MESMO QUE CELEBRADO SEM O CONSENTIMENTO DOS NU-PROPRIETARIOS, PORQUE A LEI PROIBE QUE SUA DURACAO SEJA INFERIOR AO PRAZO MINIMO QUE ELA MESMA ESTABELECE. DIREITO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS. O PRE...

Apelação Cível: AC 185062759 RS

ARRENDAMENTO RURAL. CLASSIFICACAO. PRAZO MINIMO. O ARRENDAMENTO RURAL DESTINADO A EXPLORACAO DA ATIVIDADE PELA CRIA, RECRIA OU ENGORDA DE GADO VACUM, CLASSIFICA-SE COMO "PECUARIA DE GRANDE PORTE" E SEU PRAZO MINIMO E DE CINCO ANOS (ART. 95-XI, LETRA B, DA LEI N. 4504 /64 E ART. 13-II, ALINEA A,DO DECRETO N. 59566 /66)....

Resultados da busca Jusbrasil para "Arrendamento Rural"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201873 MS 2010/0133514-0 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. VIOLAÇÃODO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE ÁREA MAIOR DO QUE AARRENDADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Tribunal de origem decidido, à luz das provas dos autos,que houve a utilização para pasto de área maior do que a arrendada,infringindo expressa disposição pactuada, a pretensão recursalesbarra necessariamente nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do SuperiorTribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1148153 MT 2009/0130830-8 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. ALIENAÇÃOJUDICIAL DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 92, §§ 3º E 4º, DOESTATUTO DA TERRA EM CONSONÂNCIA COM OS SEUS PRINCÍPIOS. SOBRELEVODO CARÁTER SOCIAL DA RELAÇÃO PROPRIETÁRIO-TERRA-TRABALHADOR.PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO RURAL. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DODIREITO DE PREFERÊNCIA INCLUSIVE QUANDO A ALIENAÇÃO É JUDICIAL.DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. 1. Consoante o pacificado entendimento desta Corte, não se faznecessário o registro do contrato de arrendamento na matrícula doimóvel arrendado para o exercício do direito de preferência.Precedentes. 2. As normas trazidas à interpretação, buscando a preservação dasituação do trabalhador do campo por intermédio do direito depreferência, estão insertas em estatuto de remarcada densidadesocial, superior, inclusive, àquele próprio da lei de locações deimóveis urbanos (Lei nº 8245 /91). 3. Interpretação de seus enunciados normativos, seja gramatical,seja sistemático-teleológica, direcionada à máxima proteção epreservação do trabalhador do campo, não se podendo, por umainterpretação extensiva, restringir a eficácia do direito depreferência do arrendatário rural. 4. Sem ter o legislador restringido as formas de alienação das quaisexsurgiria o direito de preferência, inviável excluir do seu alcancea alienação coativa ou judicial. 5. Reconhecimento da incidência da regra do art. 92 da Lei 4.505 /64a qualquer das espécies de alienação, desde que onerosa, tendo emvista inserir-se, dentre os seus requisitos, o adimplemento do preçopago pelos terceiros. 6. Razoabilidade da interpretação alcançada pelo acórdão recorrido. 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: 00003 PAR: 00004 ESTATUTO DA TERRA CONTRATAÇÃO DO ARRENDAMENTO - FORMA VERBAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050950237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. MANUTENÇÃO DE POSSE. SUBARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Ausentes os pressupostos da antecipação da tutela, inviável o deferimento do pedido de antecipação de tutela para manutenção na posse do imóvel. Hipótese dos autos em que o encerramento do contrato de arrendamento rural teve seus termos ajustados entre os arrendados e arrendatário, de sorte que o subarrendamento se sujeita às conseqüência da relação principal, ressalvado eventual direito de seqüela contra o subarrendador. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de...

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