Arrendamento Rural

O art, 3° do Dec. 59.566/1966 conceituou o arrendamento rural, seguindo o conceito de locação urbana. O arrendamento constitui-se na cessão onerosa do uso e gozo de imóvel rural e não de urbano, como é na locação urbana, integralmente ou não, com a finalidade de exploração agrícola, pecuária, agroindústria, extrativa ou mista, mediante retribuição ou aluguel, sendo observados os limites percentuais da Lei n.° 4.504.
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Andamento do Processo n. 0067129-59.2009.8.26.0114 - 11/09/2019 do TJSP

(114.01.2009.067129) - Prestação de Contas - Oferecidas - Arrendamento Rural -Laticinios Diamante do Oeste Ltda - Laticinios Monarca...

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) dias, manifeste-se sobre a contestação juntada às fs. Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Arrendamento Rural...

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, manifeste-se sobre a contestação juntada às fs. 50-66. Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Arrendamento Rural...

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decisão. Às providências e intimações necessárias. Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Arrendamento Rural...
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201873 MS 2010/0133514-0 (STJ)
Jurisprudência25/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. VIOLAÇÃODO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE ÁREA MAIOR DO QUE AARRENDADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Tribunal de origem decidido, à luz das provas dos autos,que houve a utilização para pasto de área maior do que a arrendada,infringindo expressa disposição pactuada, a pretensão recursalesbarra necessariamente nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do SuperiorTribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.
Livro sobre Contrato de Arrendamento Rural será lançado nesta sexta-feira
Notícias13/03/2013OAB - Mato Grosso
Na próxima sexta-feira (15 de março), às 19 horas, será lançado o livro Contrato de Arrendamento Rural Teoria e Prática 2ª Edição, da juíza de Direito Helena Maria Bezerra Ramos, pela Editora Juruá. O evento ocorrerá na Livraria Janina, no Pantanal Shopping, em Cuiabá. A OAB/MT será representada pelas Comissões de Direito Civil e Processo Civil e Assuntos Fundiários . A obra traz abordagens voltadas às áreas de Direito Civil e Direito Agrário. Indicada a juristas, principalmente advogados, magis...
Juíza do MT lança livro sobre Contrato de Arrendamento Rural
A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, Helena Maria Bezerra Ramos, lançou recentemente o livro Contrato de Arrendamento Rural Teoria e Prática, pela editora Juruá. A obra, de 184 páginas, é originada da dissertação do mestrado em Direito Civil Comparado realizado pela magistrada na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/USP). Optei por dar ênfase aos contratos e escolhi a área agrária por está em um Estado eminentemente voltado para o agronegócio, afirmou a...
Juíza lança livro sobre Contrato de Arrendamento Rural
A juíza de Direito Helena Maria Bezerra Ramos, magistrada filiada à Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), lança, no próximo dia 09 de março, às 19 horas, o livro “Contrato de Arrendamento Rural - Teoria e Prática”, pela editora Juruá. O evento ocorre no Centro de Eventos da Livraria Janina, no Pantanal Shopping, em Cuiabá.A obra, de 184 páginas, traz abordagens voltadas à área de direito civil, mais precisamente relacionadas a contratos e na área do direito agrário. Indicada a jurista...
Agravo de Instrumento AI 1465123520128260000 SP 0146512-35.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência17/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Agravo de instrumento. Arrendamento rural. Imóvel dos agravados que foram arrendados pelo agravante para produção de cana-de-açúcar. Verbas ajustadas no contrato de arrendamento rural que não foram pagas pelo agravante. Inadimplemento. Pedido de liminar. 1. É de se declarar prejudicado o recurso, em razão de composição entre as partes, com manifesto desejo de desistência da apelação interposta. 2. Recurso prejudicado.
Agravo de Instrumento AG 70050950237 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. MANUTENÇÃO DE POSSE. SUBARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Ausentes os pressupostos da antecipação da tutela, inviável o deferimento do pedido de antecipação de tutela para manutenção na posse do imóvel. Hipótese dos autos em que o encerramento do contrato de arrendamento rural teve seus termos ajustados entre os arrendados e arrendatário, de sorte que o subarrendamento se sujeita às conseqüência da relação principal, ressalvado eventual direito de seqüela contra o subarrendador. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de...
Agravo de Instrumento AI 70050950237 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. MANUTENÇÃO DE POSSE. SUBARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Ausentes os pressupostos da antecipação da tutela, inviável o deferimento do pedido de antecipação de tutela para manutenção na posse do imóvel. Hipótese dos autos em que o encerramento do contrato de arrendamento rural teve seus termos ajustados entre os arrendados e arrendatário, de sorte que o subarrendamento se sujeita às conseqüência da relação principal, ressalvado eventual direito de seqüela contra o subarrendador. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de...
Agravo de Instrumento 70051820355 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. Presentes os pressupostos da antecipação da tutela, encontra-se autorizado o deferimento do despejo perseguido. Hipótese dos autos em que a contratualidade do arrendamento rural entre as partes está materialmente demonstrada e o prazo do contrato extinto, além do que presente a impontualidade pelo arrendatário que não elidiu a mora no prazo hábil. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70051820355, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
Agravo de Instrumento AG 70051820355 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. Presentes os pressupostos da antecipação da tutela, encontra-se autorizado o deferimento do despejo perseguido. Hipótese dos autos em que a contratualidade do arrendamento rural entre as partes está materialmente demonstrada e o prazo do contrato extinto, além do que presente a impontualidade pelo arrendatário que não elidiu a mora no prazo hábil. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70051820355, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
Agravo de Instrumento AI 70051820355 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. Presentes os pressupostos da antecipação da tutela, encontra-se autorizado o deferimento do despejo perseguido. Hipótese dos autos em que a contratualidade do arrendamento rural entre as partes está materialmente demonstrada e o prazo do contrato extinto, além do que presente a impontualidade pelo arrendatário que não elidiu a mora no prazo hábil. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70051820355, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
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