Chamamento Público

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DENÚNCIA DEN 1031466 (TCE-MG)
Jurisprudência20/07/2018Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Ementa: CHAMAMENTO PÚBLICO. CERTAME DECLARADO FRUSTRADO. PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO. Determinado o arquivamento dos autos sem resolução do mérito com amparo no inciso III do art. 176 da Resolução n. 12/2008, uma vez que o chamamento público foi declarado frustrado, com consequente perda de objeto.
Agravo de Instrumento AI 70075844217 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/03/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCERIA FIRMADA ENTRE O MUNICÍPIO DE PELOTAS E OSCIP. DISPENSA DE PRÉVIO CHAMAMENTO PÚBLICO. ANULAÇÃO LIMINAR. A Lei n. 13.019 /2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho. No caso dos autos, o Município de Pelotas firmou com a COMUNITAS, associação privada, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), estando dispensada das exigências legais, como o prévio chamamento público, de acordo com o disposto no art. 9º , inciso VI, da Lei n. 13.019 /2014. Não fosse isso, a dispensa indevida de prévio chamamento público não implica, por si só, em lesão ao patrimônio público a reclamar o reconhecimento liminar da nulidade do ato administrativo. O chamamento público, a qualquer tempo, poderá ser realizado, se considerado como requisito indispensável à formalização da parceria. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70075844217, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz,... Julgado em 21/03/2018).
07082935320178070000 DF 0708293-53.2017.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O PROCEDIMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL VISANDO GARANTIR O OBJETO DO RECURSO. AGRAVOS INTERNOS JULGADOS PREJUDICADOS. NO MÉRITO, DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 01. Verificado que o processo está apto para receber julgamento definitivo, em obediência ao princípio da celeridade, julga-se prejudicado o exame dos agravos internos. 02. Constatada a ausência dos pressupostos para o deferimento da tutela pretendida, mormente em se tratando de medida gravosa como a suspensão de ato administrativo, o qual goza de presunção de legitimidade, bem assim ante a necessidade de dilação probatória, o indeferimento da medida se impõe. 03. Tutela recursal cassada. Agravos internos julgados prejudicados. No mérito, negou-se provimento ao recurso.
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