Chamamento Público

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O que é Chamamento Público? Da Não Aplicabilidade/ Da Dispensa / Da Inexigibilidade

O que é Chamamento Público? Da Não Aplicabilidade/ Da Dispensa / Da Inexigibilidade O Chamamento Público é... de competição entre as OSCs na busca por recursos públicos e também a seleção da melhor …
Thiago Martins, Estudante de Direito
ano passado

Recall: Já ouviu falar?

Recall: Já ouviu falar?  Recall, ou também conhecido como "chamamento", trata-se basicamente de um procedimento... ao chamamento do consumidor, qualquer dano que possa ocorrer referente à utilização …

Projeto dispensa chamamento público em parceria com compartilhamento de bens

Os acordos de cooperação firmados entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs) que envolvam o compartilhamento de bens poderão ser celebrados sem a necessidade de…

Você sabe a diferença entre termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação? Estes termos podem ser cobrados em concursos públicos?

A Lei nº 13.019 /2014 só passou a viger em 2016 (para os municípios, somente em 2017) e, pelas suas próprias características, está entrando aos poucos no cotidiano da administração pública…

Andamento do Processo n. 1001428-84.2016.8.26.0116 - Mandado de Segurança - 28/09/2016 do TJSP

Processo 1001428-84.2016.8.26.0116 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - U.s.a. União Saúde e Apoio - VistosRecebo fls. 1102/1171 como emenda à…

Andamento do Processo n. 1000115-35.2015.8.26.0048 - Mandado de Segurança - 08/07/2016 do TJSP

Processo 1000115-35.2015.8.26.0048 - Mandado de Segurança - Licitações - ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL -ACCB - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA - - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ATIBAIA - Ante…

Andamento do Processo n. 1001971-24.2016.8.26.0428 - Mandado de Segurança - 22/06/2016 do TJSP

Processo 1001971-24.2016.8.26.0428 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Apgp - Associação Paulista de Gestão Pública - Comissão Especial de Seleção…

Andamento do Processo n. 1000115-35.2015.8.26.0048 - Mandado de Segurança - 21/10/2015 do TJSP

Processo 1000115-35.2015.8.26.0048 - Mandado de Segurança - Licitações - ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL -ACCB - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA - - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ATIBAIA -…

Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei 13.019/2014)

Publicada em 31/07/2014, a Lei nº 13.019 /2014, antes mesmo de entrar em vigor, traz inúmeros questionamentos em torno da sociedade. Em que pese o campo infinito de discussão acerca da nova lei, o…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2013

224, 227 a 229, 234 a 238, 265 a 270, 272 a 277, 279, 287, 291 a 293, 296, 297, 299 e 302 a 310, pelo valor total de R$-98.220,35 (noventa e oito mil, duzentos e vinte reais e trinta e cinco…
Resultados da busca Jusbrasil para "Chamamento Público"
CRCPI divulga extrato de chamamento público
CRCPI divulga extrato de chamamento público. Para ter acesso ao documento, clique no link abaixo: EXTRATO CHAMAMENTO PÚBLICO SEGU...
Aviso de Edital de Chamamento Público nº 01/2012
Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região promoverá licitação na modalidade "Concorrência", do tipo "melhor técnica", objetivando a contratação de Agência de Propaganda para prestação de serviços de publicidade e propaganda, a Comissão Permanente de Licitação do TRT19, instituída pelo Ato nº. 233/GP/TRT19ª, de 03 de julho de 2012, informa que estão abertas as inscrições de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, para integrar a subcomissão técnica...
É possível a utilização do chamamento público como procedimento prévio para a contratação direta por dispensa de licitação?
Artigos11/03/2015Daniela
Amigos, a Constituição Federal , em seu art. 37 , inciso XXI , estabelece a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para contratações feitas pelo Poder Público. No entanto, o próprio dispositivo constitucional reconhece a existência de exceções à regra ao efetuar a ressalva dos casos especificados na legislação, quais sejam a dispensa e a inexigibilidade de licitação. A dispensa de licitação, que possibilita a contratação direta, exige um procedimento prévio e determinado, dest...
CGE divulga selecionados na 1ª etapa do chamamento público
A Controladoria Geral do Estado anuncia os nomes dos servidores classificados na primeira etapa do chamamento público interessados em trabalhar na Pasta. Do total de inscritos, 37 foram pré-selecionados após a análise dos currículos. A lista com os nomes está disponível no site www.cge.go.gov.br no link Últimas atualizações. A fase seguinte é a realização de entrevis...
Advocacia-Geral realiza chamamento público para locação de imóveis em Cuiabá/MT que abrigará unidades da AGU
Notícias18/03/2013Advocacia Geral da União
A Advocacia-Geral da União (AGU) realizará, nesta terça-feira (19/03), Chamamento Público em três jornais de grande circulação para locação de imóveis destinados a acomodarem a Procuradoria Federal, a Procuradoria da União e a Consultoria Jurídica da União em Cuiabá/MT. O chamamento é uma decisão estratégica do ministro Luís Inácio Adams após a visita às unidades de Cuiabá, realizada em fevereiro. As visitas são realizadas a partir de levantamento elaborado no âmbito do ProgramAGU In...
Promotoria requisita novo chamamento público para credenciamento no SUS de hospitais privados em CG
A Promotoria de Defesa dos Direitos da Saúde de Campina Grande requisitou que a Prefeitura Municipal faça um novo chamamento público para credenciamento de hospitais privados do município interessados em realizar procedimentos pelo SUS. A requisição foi feita pelo promotor de Justiça Herbert Targino à secretária Municipal de Saúde, Tatiana de Oliveira Medeiros.     De acordo com o promotor Herbert Targino, a Secretaria informou ao Ministério Público que publicou um edi...
Liminar suspende Edital de Chamamento Público para gerenciamento do Hospital Regional de VG
Uma liminar concedida ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na sexta-feira (11.03), suspende os efeitos do 'Edital de Chamamento Público, divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde, para contratação de instituições sem fins lucrativos que tenham interesse no gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde do hospital metropolitano de Várzea Grande. O prazo para a entrega das propostas seria nesta terça-feira (15.03) e o resultado final estava previsto para...
Agravo Regimental AGR 70052361755 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/03/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMAMENTO PÚBLICO SMT Nº 001/2012 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. OPERAÇÃO DE SERVIÇO DE BICICLETAS DE ALUGUEL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Sobrevindo sentença denegatória da segurança, não há mais interesse recursal da parte agravante, diante da perda do objeto do recurso. Precedentes do STJ. AGRAVO REGIMENTAL JULGADO PREJUDICADO. (Agravo Regimental Nº 70052361755, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 18/03/2013)
CONTRATO ADMINISTRATIVO 29882013 MS 1392079 (TCE-MS)
Jurisprudência20/03/2015TCE/MS
Ementa: EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. CHAMAMENTO PÚBLICO. FORMALIZAÇÕES. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATO. REGULARES E LEGAIS. DECISÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, na 20ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, proferida no dia 2 de dezembro de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, ACORDAM, os Senhores Conselheiros, nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora: 1 - Pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE - Chamamento Público (1ª fase), com fulcro no artigo 59, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; e no artigo 13, inciso II, a c/c o artigo 120, inciso I, todos do Regimento Interno deste Tribunal; 2- Pela legalidade e regularidade da formalização do Termo de Credenciamento nº 01/2010 (2ª fase), com fulcro no artigo 59, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; e no artigo 13, inciso II, a c/c o artigo 120, inciso II, todos do Regimento Interno deste Tribunal; 3- Pela comunicação do resultado do julgamento aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012. Presidiu a Sessão a Excelentíssima Senhora Conselheira Marisa Joaquina Monteiro Serrano. Participaram do julgamento, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Iran Coelho das Neves e Conselheiro-Substituto Célio Lima de Oliveira. Presente o Representante do Ministério Público de Contas Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas Dr. Terto de Moraes Valente.
Agravo de Instrumento Cv AI 10024122061930001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. CHAMAMENTO PÚBLICO. INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DO PRÉVIO LICENCIAMENTO. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR REQUERIDA E CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I - Se, em fiel observância da legislação municipal, o edital do chamamento de interessados na instalação de engenho de publicidade em logradouro público diz ser o credenciamento do pretendente pré-requisito para a abertura do processo administrativo tendente à concessão do licenciamento para dita instalação e se o mesmo edital ainda diz que nem sequer o pagamento do preço da outorga (ônus urbano-ambiental) pelo credenciado gera direito à dita instalação, tem-se que a empresa vencedora do certame é possuidora tão-somente de direito subjetivo à preferência na concessão da licença ou, noutras palavras, detentora da mera expectativa de direito ao licenciamento, o que, a se considerar a autotutela e a discricionariedade inerentes à Administração Pública, afasta a plausibilidade do direito dessa empresa à instalação do engenho antes da conclusão do correspondente processo de licenciamento. II - Na medida em que a destruição ou inutilização do engenho de publicidade só se dará quando apreendido e não reclamado o mesmo no prazo de trinta dias ou não retirado no prazo fixado para tanto, bem como suspenso o prazo para pagamento da multa por força de recurso administrativo e, ainda, inexistente prova da alegada perda de receita com a retirada da publicidade, incogitável conferir a essa retirada o atributo da periclitação, ou seja, a capacidade de expor a dano grave ou de difícil reparação eventual direito da empresa vencedora do chamamento para instalação do engenho de publicidade.
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