Legislação Tributária

A Legislação Tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes e compreende também as emendas à Constituição; as leis complementares; as leis ordinárias; as leis delegadas; as medidas provisórias; os decretos legislativos; e as resoluções.

Prorrogação de tributos federais e obrigações acessórias: está valendo?

Prorrogação de tributos federais e obrigações acessórias: está valendo? Muitos têm questionado sobre a aplicabilidade... da Portaria MF 12/2012 e da IN RFB 1243/2012. A primeira prorroga vencimento …

A Importância da Atualização da Legislação Tributária Municipal

Todos os Municípios, Estados, DF e a União funcionam e realizam suas atividades graças à arrecadação dos tributos que são gerados pelos contribuintes. Esses Entes Federados precisam da contribuição…
Higino Ormonde, Advogado
há 6 meses

Legislação Tributária e Negociação Imobiliária

Este artigo apresenta noções introdutórias de Direito Tributário aplicado às negociações imobiliárias, conhecimento necessário para o bom desempenho das atividades do gestor imobiliário. Abordaremos…

O labirinto tributário brasileiro e o recurso do diagnóstico fiscal-tributário

A extensa, complexa e dinâmica teia jurídica tributária brasileira é sabidamente um dos grandes entraves ao pleno desenvolvimento do país, causando transtornos, custos exagerados e prejuízos para as…
Grupo Studio, Contador
há 9 meses

Dedutibilidade de Tributos, Multas e Acréscimos

De acordo com a legislação tributária Os tributos e contribuições são dedutíveis na determinação do lucro real, segundo o regime de competência ( Lei nº 8.981/1995, art. 41 ). Com isso, equivale a…
Grupo Studio, Contador
há 9 meses

Retenções na fonte: em que momento ocorre o Fato Gerador

De acordo com a legislação tributária, o momento de ocorrência do fato gerador de retenção de tributos e contribuições dependerá das situações previstas em seu texto. Podemos iniciar com o fato…
Grupo Studio, Contador
há 9 meses

Como Recuperar Contribuições Sobre Autopeças

Na legislação tributária brasileira relativa à tributação de PIS e COFINS , há casos de revenda de Autopeças em que, conforme o caso, a alíquota será zero, por essa razão, esses valores pagos…

Andamento do Processo n. 1044765-50.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 20/03/2019 do TJSP

Nº 1044765-50.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Florivaldo Janune - Magistrado(a) Marcelo…

Andamento do Processo n. 1008962-35.2018.8.26.0302 - Procedimento Comum - 21/01/2019 do TJSP

Processo 1008962-35.2018.8.26.0302 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Camila Aline de Godoy -Uniesp - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo Ltda - Vistos.

Andamento do Processo n. 1011924-02.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 09/11/2018 do TJSP

Nº 1011924-02.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São…
Resultados da busca Jusbrasil para "Legislação Tributária"
Nossa hedionda legislação tributária
Artigos28/03/2014Studio Fiscal
Diante da complexa legislação tributária 95% das empresas brasileiras recolhem mais tributos que o devido Ficou conhecido nessa semana o advogado mineiro Vinicios Leoncio, que compilou numa publicação todas as legislações tributárias adotadas por municípios, Estado e União, um trabalho de 23 anos. Resultado: o livro possui 41 mil páginas, 7,5 toneladas e 124 mil m² de papel presos a sete pinos. Um objeto de 2,1 metros de altura. O objetivo do advogado é enviar a publicação para Brasília e deixa-...
Apelação Civel AC 15295 PE 92.05.14631-5 (TRF-5)
Jurisprudência26/02/1993Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 105 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REGRA GERAL, APLICA-SE A FATOS GERADORES FUTUROS E PENDENTES, RESSLAVADOS OS CASOS DO ARTIGO 106 DO CTN . APELO IMPROVIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 184213 RS 1998/0056736-4 (STJ)
Jurisprudência22/02/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO RETROATIVA -IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros ependentes e não aos pretéritos. O Decreto-lei nº 2.065 /83 não pode ser aplicado retroativamente,regulando períodos de janeiro a dezembro de 1982 e janeiro adezembro de 1983, não sendo para beneficiar o contribuinte. Recurso improvido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72946 ES (STF)
Jurisprudência24/04/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: SÃO ENTIDADES SUJEITAS A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72946 ES (STF)
Jurisprudência24/04/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: SÃO ENTIDADES SUJEITAS A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 59233320154040000 SC 0005923-33.2015.404.0000 (TRF-4)
Jurisprudência22/03/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Tratando-se o crédito executado de honorários advocatícios, o pedido de redirecionamento não se sustenta juridicamente com base na legislação tributária, tendo em vista não serem os executados "responsáveis tributários" pelo crédito executado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA EDAMS 10302 RS 90.04.10302-3 (TRF-4)
Jurisprudência26/06/1991Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E LIVRE CONCORRENCIA.SE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA TRATA DESIGUALMENTE CONTRIBUINTES EM SITUAÇÃO IDENTICA, AFRONTA O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, SENDO A SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM NO COMERCIO MERO EFEITO DISSO. HIPOTESE EM QUE NEM HA TRATAMENTO DESIGUAL NEM ELIMINAÇÃO DA CONCORRENCIA, ATE PORQUE, NESTE ULTIMO CASO, QUANDO A EMENDA-1/69 FEZ POR VEDA-LA TINHA COMO FINALIDADE PREVENIR O ABUSO DO PODER ECONOMICO (ART-160, INC-5).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
RECURSO ESPECIAL REsp 184213 RS 1998/0056736-4 (STJ)
Jurisprudência22/02/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros e pendentes e não aos pretéritos. O Decreto-lei nº 2.065 /83 não pode ser aplicado retroativamente, regulando períodos de janeiro a dezembro de 1982 e janeiro a dezembro de 1983, não sendo para beneficiar o contribuinte. Recurso improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 77109 PE 1995/0053833-4 (STJ)
Jurisprudência06/05/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO . IMPORTAÇÃO DE VEICULO USADO SOB A ROUPAGEM DE BAGAGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSOANTE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM VIGOR, A IMPORTAÇÃO DE VEICULO USADO E EXPRESSAMENTE VEDADA, EM FACE DO INTERESSE NACIONAL PREVALECENTE. CONCEDER-SE A INTERNAÇÃO DE AUTOMOVEL USADO (MEDIANTE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO), SOB PRETEXTO DE CUIDAR-SE DE BAGAGEM OU OBJETO DE USO PESSOAL CONSTITUI UMA FORMA TRANSVERSA DE BURLAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM VIGOR. O ART. 3. DA LEI 2.120/84 SO SE REFERE AOS BENS CUJA IMPORTAÇÃO SEJA PERMITIDA POR LEI. RECURSO PROVIDO. DECISÃO INDISCREPANTE
Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 413296 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0041329-6 (TJ-PR)
Jurisprudência29/08/1995Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: . - PREVALENCIA DE TRATADOS E CONVENCOES INTERNACIONAIS SOBRE A LEGISLACAO TRIBUTÁRIA INTERNA. Os tratados e as convencoes internacionais conforme textual comando dos artigos 98 e 96 do CTN - revogam ou modificam a legislacao tributária interna, e serao observados pela que lhes sobrevierem.
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