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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Embargos à Execução

Embargos à Execução

Embargos à execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Andamento do Processo n. 0017815-38.2016.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença - 19/09/2018 do TJSP

- EMBARGOS A EXECUÇÃO - Rita Pinheiro Miranda - Manifeste-se a municipalidade sobre a manifestação e cálculos apresentados pela... MIANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0796/2018...

Andamento do Processo n. 0100199-54.2018.8.26.9005 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 19/09/2018 do TJSP

À EXECUÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, CABENDO DESTACAR....A. - Agravado: Wolfgang Josefy - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: EMBARGOS... AGRAVANTE. AGRAVO DESCABIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO...

Andamento do Processo n. 4000573-70.2013.8.26.0565 - Processo Digital - 18/09/2018 do TJSP

. - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO – VALOR DO PEDIDO QUE OBSERVAVA, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, O TETO LIMITE...: ALTEVIR VARGAS ANHÊ - Magistrado(a) Daniela Anholeto Valbão Pinheiro Lima - Negaram provimento ao recurso, por V. U... IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, com...

Andamento do Processo n. 1002472-61.2017.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - 18/09/2018 do TJSP

e Equipamentos Ltda - Sergio Augusto Pacheco - Vistos. Pp.125/129: Com efeito este não é o meio processual adequado para... o executado opor EMBARGOS À EXECUÇÃO e, ainda que fosse, estaria intempestivo. No entanto, recebo o pedido como impugnação...Andamento do Processo n. 1002472-61.2017.8.26.0292 - Execução de Títul...

Andamento do Processo n. 0132100-33.2005.5.02.0075 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-2

da Secretaria da Vara. Conforme relatado nos presentes Embargos à Execução, a própria executada elegeu a Secretaria da Vara para... ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 13/09/2018 ALVARO YUJI HIROISHI EMBARGOS À EXECUÇÃO... I. Relatório GUARUPART PARTICIPAÇÕES LTDA, executada, já qua...

Andamento do Processo n. 88-59.2018.6.19.0005 - 17/09/2018 do TRE-RJ

EXECUÇÃO para manter a constrição e a penhora fls. 118 e fls. 131 no valor de R$ 466,25. Após, se inerte o executado...Andamento do Processo n. 88-59.2018.6.19.0005 - 17/09/2018 do TRE-RJ PROCESSO Nº 88-59.2018.6.19.0005 EMBARGOS À... EXECUÇÃO EMBARGANTE: JOÃO HENRIQUE SAMPAIO MESQUITA ADVOGADOS: Aboracy Rodrigues Bez...

Andamento do Processo n. 0003179-12.2018.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2018 do TJSP

- EMBARGOS A EXECUÇÃO - Jose Roberto Nogueira - Caixa Seguradora Sa - Vistos. Fls. 52: dou por cumprido o julgado e julgo... extinto o feito nos termos do art. 924, II, do NCPC. Sem custas, uma vez que houve pagamento voluntário do débito pela parte... executada, antes mesmo do início da execução propriamente dita. Ap...

Andamento do Processo n. 0031423-13.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2018 do TJSP

- EMBARGOS A EXECUÇÃO - Iside Lanzara Grisolia - Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A - Vistos. Antes de apreciar o pedido... de fls. 192/194, manifeste-se a exequente sobre a referida petição, no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ ESCRIVÃ(O) JUDI...

Andamento do Processo n. 3268486.10.2011.8.13.0024 - 17/09/2018 do TJMG

.POSTO ISSO, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Novo Código de Processo Civil...: Comercial Renovar Ltda. e outros; Embargado: Itau Unibanco S.A. Trata-se de Embargos à Execução em que, apesar...-v, 58 e 60.Nos termos do parágrafo único do artigo 274, do Novo Código d...

Andamento do Processo n. 0007807-33.2012.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 17/09/2018 do TJSP

. Possibilidade. Embargos do devedor rejeitados. Recurso não provido. “Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação... Privado, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 25.02.2010). EMBARGOS À EXECUÇÃO, PENHORA SOBRE AUTOMÓVEL. CONTRATO... ano, começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos...

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