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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Embargos à Execução

Embargos à Execução

Embargos à execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Andamento do Processo n. 0023885-88.2009.8.26.0564 - Embargos à Execução - 25/05/2017 do TJSP

-88.2009.8.26.0564 (564.01.2009.023885) - Embargos à Execução - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ -EMBARGOS A EXECUÇÃO - Municipio de São...Andamento do Processo n. 0023885-88.2009.8.26.0564 - Embargos à Execução - 25/05/2017 do TJSP Processo 0023885... desarquivados encontram-se em cartório para o advogado Ricardo A. Salemme po...

Andamento do Processo n. 0017203-08.2014.8.26.0576 - Recurso Inominado - 25/05/2017 do TJSP

. SENTENÇA PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. (Para... ao recurso da Fazenda VU - EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS PERICIAIS - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EMBASADA EM TÍTULO... DE MORA QUE INCIDEM NA FORMA PREVISTA NO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, CO...

Andamento do Processo n. 1016731-04.2017.8.26.0602 - Embargos à Execução - 25/05/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1016731-04.2017.8.26.0602 - Embargos à Execução - 25/05/2017 do TJSP Processo 1016731...-04.2017.8.26.0602 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Larriane Tanzi de Moraes Cavalcante - Embargos à Execução... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MÁRIO GAIARA NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA RABELL...

Andamento do Processo n. 1000978-83.2016.8.26.0297 - Embargos à Execução - 24/05/2017 do TJSP

-83.2016.8.26.0297 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Instituto Nacional do Seguro... advocatícios ficou suspenso, JULGO EXTINTOS os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO requerido por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...Andamento do Processo n. 1000978-83.2016.8.26.0297 - Embargos à Execu...

Andamento do Processo n. 0000278-46.2017.8.26.0053 - 24/05/2017 do TJSP

/2017)Observo, ainda, que já houve julgamento em segundo grau, de forma que está pendente apenas recurso sem efeito... suspensivo. Dessa forma, é possível a dispensa da caução, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:EXECUÇÃO... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA -...

Andamento do Processo n. 0000226-36.1995.8.26.0404 - Outros Feitos não Especificados - 24/05/2017 do TJSP

que nesse momento é que foi arbitrado (no acórdão). Nesse sentido:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS... 0000226-36.1995.8.26.0404 (404.01.1995.000226) - Outros Feitos não Especificados - Responsabilidade Civil - Francisco... fixada verba honorária no valor de R$2.500,00. No entanto, a fls.1645/1...

Andamento do Processo n. 0000728-41.2012.5.23.0071 - 24/05/2017 do TRT-23

os atos necessários, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO... DA ROSA HAAS Autos 0000728-41.2012.5.23.0071 SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO O executado interpôs embargos à... aos Cálculos da execução, alegando que o divisor utilizado para o cálculo das horas ext...

Andamento do Processo n. 0606010-71.2008.8.26.0053 - 23/05/2017 do TJSP

-se os Embargados para manifestação no mesmo prazo.Após, conclusos.Int. - ADV: MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB 223813/SP), CARLOS... ao processo 0085340-46.1983.8.26.0053) (053.08.606010-7) - Embargos à Execução - Estado de São Paulo - Embargos à Execução... nº 20.908/05V I S T O S.Fls. 157/163: Manifeste-se a Embarg...

Andamento do Processo n. 1005786-78.2017.8.26.0562 - Embargos à Execução - 23/05/2017 do TJSP

-78.2017.8.26.0562 (apensado ao processo 1012321-57.2016.8.26.0562) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação... - DESPACHOProcesso Digital nº:1005786-78.2017.8.26.0562Classe - Assunto:Embargos À Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos...Andamento do Processo n. 1005786-78.2017.8.26.0562 - Emb...

Andamento do Processo n. 0002848-62.2011.805.0000 - Proc. - 23/05/2017 do TJBA

EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Procurador do Estado: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA EMBARGADO(s): ADILSON... A C H O Vistos etc. Acolho o pedido formulado pelos Embargados e reconsidero a decisão de fl. 358 para determinar...

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