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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Embargos à Execução

Embargos à Execução

Embargos à execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Andamento do Processo n. 0001529-46.2009.8.26.0032/01 - Cumprimento de Sentença - 22/02/2017 do TJSP

-46.2009.8.26.0032/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Cal Construtora... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO CONEHERO JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADALTRO MONTEIRO DA SILVA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0190/2017 Luis...

Andamento do Processo n. 0000697-14.2017.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença - 22/02/2017 do TJSP

constrito para conta judicial.Efetuada a transferência acima e, se já decorrido o prazo para impugnação, expeça-se MLJ... - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Serviço Social da Industria Sesi Departamento Regional de São Paulo - Krepischi Lar e Construção Ltda...), acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de ...

Andamento do Processo n. 0000226-07.1991.8.26.0362 - Impugnação ao Valor da Causa - 22/02/2017 do TJSP

- ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Municipio de Mogi Guaçu - Jose Torquato Filho e outro - Em cinco (5...ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO SERGIO AUGUSTO FOCHESATO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA...

Andamento do Processo n. 1001699-22.2016.8.26.0366 - Embargos de Terceiro - 22/02/2017 do TJSP

-22.2016.8.26.0366 - Embargos de Terceiro - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Eduardo Marques de Menezes Junior...Andamento do Processo n. 1001699-22.2016.8.26.0366 - Embargos de Terceiro - 22/02/2017 do TJSP Processo 1001699...) Mongaguá Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO JAMIL...

Andamento do Processo n. 0002255-44.2015.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 22/02/2017 do TJSP

de Processo Civil) de tais atos.O executado poderá apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO (artigos 914 e 915, Novo CPC) no prazo... EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.A cédula de crédito bancário, como título executivo extrajudicial, a teor do disposto no artigo 28..., § 2º, da Lei nº 10.931/2004, é instrumento apto a aparelhar a ação de ex...

Andamento do Processo n. 0064633-80.2001.8.26.0100/06 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2017 do TJSP

-80.2001.8.26.0100/06 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS A EXECUÇÃO - João Marigo Filho... - Paulo Guilherme Peron - Ciência à parte interessada do protocolo de transferência do valor bloqueado para a conta judicial... DA 37ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ADRIANA CARDOSO DOS REIS ESCRIVÃ(O)...

Andamento do Processo n. 0001295-19.2015.8.26.0076/01 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2017 do TJSP

-19.2015.8.26.0076/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Lsv Indústria e Comércio... do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 434-1 (DJe 26.04.2011, pg. 01). Sem prejuízo, espeçase a certidão de objeto e pé para... ALEXANDRE SANCHES BATAGELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OSVALDO GOMES DA...

Andamento do Processo n. 0001908-70.2010.8.26.0575/01 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2017 do TJSP

-70.2010.8.26.0575/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Osmar Molina - Banco... finais apuradas às fls. 287, bem como a taxa da procuração de fl. 28, no importe total de R$ 137,75 (custas de execução... nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei 11608/03), no prazo legal, sob as...

Andamento do Processo n. 1002695-86.2016.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2017 do TJSP

. O executado poderá apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO (artigos 914 e 915, CPC) no prazo de quinze dias, contado da data da juntada.... Fls. 58/69: DEFIRO O REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. A cédula de crédito... apto a aparelhar a ação de execução possuindo, portanto, as caracte...

Andamento do Processo n. 9001758-56.2016.8.21.0027 - 21/02/2017 do TJRS

CABREIRA (JULIANO SOARES DA SILVA 54620/RS). SENTENÇA: ... PROCEDENTE O PEDIDO (EMBARGOS À EXECUÇÃO)... 1. HOMOLOGO...

Resultados da busca Jusbrasil para "Embargos à Execução"

O Novo Embargos à Execução

do Devedor" e ratifica-se o "TÍTULO III – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO" Já no início do título, podemos... ver a primeira mudança no art. 914, com a inclusão das regras dos embargos à execução por carta... de penhora, ...

Artigo • Patrick Mattos - Sociedade Unipessoal de Advo.. • 28/02/2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1250224 SC 2011/0092956-0 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA PENHORA. NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA NOVA CONSTRIÇÃO. 1. "Anulada a penhora, abre-se espaço para novos embargos à execução, cujo prazo inicia-se com a juntada aos autos da intimação da nova constrição" (REsp 488.041/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 13/2/2006). 2. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1488266 SC 2014/0265481-7 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aqueles arbitrados em Embargos à Execução. 2. Recurso Especial provido.

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