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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Embargos à Execução

Embargos à Execução

Embargos à execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Andamento do Processo n. 0003128-57.2016.805.0000 - 14/11/2018 do TJBA

- EMBARGOS À EXECUÇÃO Origem: Salvador/BA Embargante: ESTADO DA BAHIA Proc. Estado: ANA CELESTE BRITO DO LAGO Embargado: MANOEL... Secretaria da Quarta Câmara Cível para as diligências de praxe. Dá-se efeito de mandado/ofício a esta decisão. P... do Estado da Bahia para se manifestar sobre a petição de fls. 165-168. A...

Andamento do Processo n. 0007042-32.2016.8.05.0000 - 14/11/2018 do TJBA

- EMBARGOS À EXECUÇÃO Origem: Salvador/BA Embargante: ESTADO DA BAHIA Procurador do Estado: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Embagado... a outra demanda, corrigindo a numeração das folhas. Após, voltem-me conclusos. À Secretaria do Tribunal Pleno para as diligências...

Andamento do Processo n. 0010754-96.2013.5.01.0323 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-1

(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA PROCESSO nº 0010754-96.2013.5.01.0323 EMBARGOS À EXECUÇÃO... a execução mediante o fundamento de haver ilegalidade nos atos de constrição. Manifestação do Embargado. A execução está... garantida pelo depósito. Embargos tempestivos. DECIDO Assiste razão ao ...

Andamento do Processo n. 0003688-72.2011.8.05.0000 - 13/11/2018 do TJBA

PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, OS AUTOS DOS PROCESSOS A SEGUIR RELACIONADOS: EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0003688... OS SENHORES ADVOGADOS/PROCURADORES, ABAIXO IDENTIFICADOS, NOTIFICADOS PARA QUE DEVOLVAM À SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, NO...-72.2011.8.05.0000 Embargante: Estado da Bahia Embargados Admar Lelis e outro...

Andamento do Processo n. 0702003-55.2018.8.07.0010 - Apelação - 13/11/2018 do TJDF

?JO MENDES Acórdão Nº 1135310 EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO... inépcia dos Embargos à Execução. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO..., parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, quando o excesso de execução...

Andamento do Processo n. 0702003-55.2018.8.07.0010 - Apelação - 13/11/2018 do TJDF

?JO MENDES Acórdão Nº 1135310 EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO... inépcia dos Embargos à Execução. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO..., parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, quando o excesso de execução...

Andamento do Processo n. 0708507-07.2018.8.07.0001 - Embargos à Execução - 13/11/2018 do TJDF

: 0708507-07.2018.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REPRESENTANTE: GIUSEPP FUERTES JANNUZZI EMBARGANTE...Andamento do Processo n. 0708507-07.2018.8.07.0001 - Embargos à Execução - 13/11/2018 do TJDF N. 0708507...-07.2018.8.07.0001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: GIUSEPP FUERTES JANNUZZI . Adv (s).: SC1069...

Andamento do Processo n. 0708507-07.2018.8.07.0001 - Embargos à Execução - 13/11/2018 do TJDF

: 0708507-07.2018.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REPRESENTANTE: GIUSEPP FUERTES JANNUZZI EMBARGANTE...Andamento do Processo n. 0708507-07.2018.8.07.0001 - Embargos à Execução - 13/11/2018 do TJDF N. 0708507...-07.2018.8.07.0001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: GIUSEPP FUERTES JANNUZZI . Adv (s).: SC1069...

Andamento do Processo n. 0011308-60.2015.5.01.0323 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1

. R&M; CAMPOS ALIMENTOS LTDA - ME embarga a execução, sustentando, em síntese, ser parte ilegítima para responder... EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: R&M; CAMPOS ALIMENTOS LTDA - ME EMBARGADO: LILIANE MCLEAN SILVA DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc... pelos valores devidos pelo Executado, MAÇA VERDE COMERCIO E SERVICOS EIREL...

Andamento do Processo n. 0101580-66.2016.5.01.0323 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1

ALIMENTOS LTDA - ME PROCESSO nº 0101580-66.2016.5.01.0323 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: R&M; CAMPOS ALIMENTOS LTDA - ME... EMBARGADO: MARLENE DOS SANTOS ALVES DECISÃO Vistos etc. R&M; CAMPOS ALIMENTOS LTDA - ME embarga a execução, sustentando.... Manifestação do Embargado. A execução está garantida pela penhora. Emb...

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