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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Embargos à Execução

Embargos à Execução

Embargos à execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Andamento do Processo n. 0012469-20.2010.805.0000 - 26/09/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0012469-20.2010.805.0000 - 26/09/2017 do TJBA EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0012469-20.2010.805.0000... - SALVADOR Embargante: ESTADO DA BAHIA Procurador do Estado: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA Embargado: ROMILSON... CALDAS D E S P A C H O Vistos. Chamo o feito a ordem no sentido de determinar a ...

Andamento do Processo n. 0002782-82.2011.805.0000 - 26/09/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0002782-82.2011.805.0000 - 26/09/2017 do TJBA EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0002782-82.2011.805.0000...-0 - SALVADOR Embargante: ESTADO DA BAHIA Procurador do Estado: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA Embargado: AGNELO... H O Vistos. Intimem-se as partes para tomarem ciência da decisão proferida pelo ...

Andamento do Processo n. 0001908-70.2010.8.26.0575/01 - Cumprimento de Sentença - 26/09/2017 do TJSP

-70.2010.8.26.0575/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Osmar Molina - Banco... DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA HELENA BENEVIDES DIAS NAUFEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSOEL DONIZETE DA CUNHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0869/2017...

Andamento do Processo n. 0132789-71.2011.8.26.0100 - 25/09/2017 do TJSP

(583.00.2011.132789) - Embargos à Execução - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ -EMBARGOS A EXECUÇÃO - Rayil Trading S/A - - Horácio Ferreira... Quintana - - Carlo Darwin Galvan Bisso - - Rayil S/A - - Para Concentrates Adm. Minerais Ltda - - Invx Brasl Importação... JUIZ (A) DE DIREITO ANDREA DE ABREU E BRAGA ESCRIVÃ(O) JUDICIA...

Andamento do Processo n. 1005818-96.2017.8.26.0008 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 25/09/2017 do TJSP

fiscal. Pede efeito suspensivo. Efeito suspensivo: negada a suspensão da execução (fls. 94). Decisão (fls. 94), prejudicado... dos embargos. DECIDO. Desnecessárias outras provas.A execução está adequada e são exigíveis a duplicatas que a instruem...Andamento do Processo n. 1005818-96.2017.8.26.0008 - Embargos à Execuç...

Andamento do Processo n. 1001516-02.2015.8.26.0038 - Processo Digital - 25/09/2017 do TJSP

Martins - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA... NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Leonardo...

Andamento do Processo n. 0000697-14.2017.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2017 do TJSP

- EMBARGOS A EXECUÇÃO - Serviço Social da Industria Sesi Departamento Regional de São Paulo - Krepischi Lar e Construção Ltda... - aguardando recolhimento das custas remanescentes, pelo executado, conforme cálculo elaborado a fls.53, no prazo de cinco... MARCELO IELO AMARO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERIKA JULIANA ROCHA EDITA...

Andamento do Processo n. 0002758-13.2010.8.26.0224 - Embargos à Execução - 25/09/2017 do TJSP

último endereço cadastrado para os fins do artigo 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO...Andamento do Processo n. 0002758-13.2010.8.26.0224 - Embargos à Execução - 25/09/2017 do TJSP Processo 0002758...-13.2010.8.26.0224 (224.01.2010.002758) - Embargos à Execução - ASSUNTOS ANTIGOS DO...

Andamento do Processo n. 2013 11 1 008326-3 - 25/09/2017 do TJDF

, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE - 20111110032235 -20131110083263 - Embargos à Execução DESPACHO FLS.... 159 "Intime-se o requerente para que apresente os documentos necessários para apreciação dos pedidos formulados na petição... de fls. 142/143, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de indefe...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 128849-4 - 25/09/2017 do TJDF

DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - 20150110490868 - 20150111288494 - Embargos à Execução Decisão : EMBARGOS... DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME. Secretaria Judiciária - Seju 8ª Turma Cível Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível...017390) Embargado (s) : BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. Advogado ...

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