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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Embargos à Execução

Embargos à Execução

Embargos à execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Andamento do Processo n. 1031341-71.2017.8.26.0506 - Embargos à Execução - 20/07/2018 do TJSP

-71.2017.8.26.0506 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Capella Equipamentos e Montagens... de serviço ou quando o serviço foi prestado a favor da embargada, não devem ser levados em consideração para efeito.... Possibilidade de emenda, ainda que após a oposição dos embargos à e...

Andamento do Processo n. 1012210-67.2016.8.26.0564 - Processo Digital - 20/07/2018 do TJSP

— CÁLCULO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO — CORREÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELA... RECORRENTE — RECURSO INOMINADO PROVIDOEMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA.... - EMBARGOS À EXECUÇÃO — CONTRATO DE CONSÓRCIO — RESTITUIÇÃO DE VALORES A CO...

Andamento do Processo n. 0022568-32.2018.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 20/07/2018 do TJSP

de Desconsideração de Personalidade Jurídica - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Vcd Fomento Mercantil Ltda - Autos nº... da personalidade jurídica para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se e requeiram as provas cabíveis (artigo 135 do Código... de Processo Civil). Antes, porém, providencie a parte ex...

Andamento do Processo n. 1002487-61.2017.8.26.0411 - Embargos à Execução - 20/07/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1002487-61.2017.8.26.0411 - Embargos à Execução - 20/07/2018 do TJSP Processo 1002487...-61.2017.8.26.0411 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tabajara Firpo Filho - Me - Banco... do Brasil SA - Ante o acima exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Novo C.P.C...

Andamento do Processo n. 0026450-73.2009.8.26.0451 - Embargos à Execução - 20/07/2018 do TJSP

-73.2009.8.26.0451 (apensado ao processo 0003301-48.2009.8.26.0451) (451.01.2009.026450) -Embargos à Execução - Efeito Suspensivo... - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO para...Andamento do Processo n. 0026450-73.2009.8.26.0451 - Embargos à Exe...

Andamento do Processo n. 0031423-13.2016.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - 19/07/2018 do TJSP

ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Iside Lanzara Grisolia - Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A - Vistos.... Retifique-se, via sistema, a classe processual, para que passe a constar cumprimento de sentença. No mais, reporto-me à Decisão...(A) DE DIREITO TATIANA FEDERIGHI SABA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DEBBIE RODRIGUES...

Andamento do Processo n. 1000803-08.2018.8.26.0269 - Embargos à Execução - 19/07/2018 do TJSP

os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a execução...Andamento do Processo n. 1000803-08.2018.8.26.0269 - Embargos à Execução - 19/07/2018 do TJSP Processo 1000803...-08.2018.8.26.0269 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atuali...

Andamento do Processo n. Remessa Recebimento 0073662-74.2007.8.26.0576 - 19/07/2018 do TJSP

Recebimento 0073662-74.2007.8.26.0576 Embargos à Execução (Inativa) 24/05/2018 24/05/2018 0034467-58.2002.8.26.0576 São... José do Rio Preto Conversão de Separação Judicial em Divórcio 15/05/2018 15/05/2018...

Andamento do Processo n. 8003147-84.2017.8.05.0001 - 19/07/2018 do DJBA

: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ABONO PECUNIÁRIO DECORRENTE DA CONVERSÃO DE 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS - TERÇO DE FÉRIAS..., antes da revogação do benefício pela Lei nº 13.471/15. Inicialmente, para a exata compreensão do benefício de abono... DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1 – Com a primitiva redação do artigo 78...

Andamento do Processo n. 0003179-12.2018.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 18/07/2018 do TJSP

- EMBARGOS A EXECUÇÃO - Jose Roberto Nogueira - Caixa Seguradora Sa - Vistos. Fls. 39: Como exceção, defiro o pedido. Expeça... BRISQUE NEIVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARIA PACINE SCHINKAREW EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0262/2018...

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