Embargos à Execução

Embargos à Execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Andamento do Processo n. 1002187-22.2018.8.26.0296 - Embargos à Execução - 16/10/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1002187-22.2018.8.26.0296 - Embargos à Execução - 16/10/2019 do TJSP Processo 1002187...-22.2018.8.26.0296 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização …

A inconstitucionalidade da garantia do juízo como requisito para oposição de embargos à execução fiscal, por Lucas Cotta

A inconstitucionalidade da garantia do juízo como requisito para oposição de embargos à execução fiscal, por Lucas... dos embargos à execução, mormente quando inexistente prova da existência de …

Andamento do Processo n. 3204/2019.00638338 - 15/10/2019 do TJRJ

os Embargos opostos pelo ora Recorrente, para reconhecer excesso na execução referente à Gratificação Programa Nova Escola. R... do prazo de um ano previsto no artigo 982, I, e artigo 980, caput, …

Andamento do Processo n. 1015913-53.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 15/10/2019 do TJSP

para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez...) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo pa…

Andamento do Processo n. 0002782-82.2011.805.0000 - 15/10/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 0002782-82.2011.805.0000 - 15/10/2019 do TJBA EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0002782-82.2011.805.0000... os Embargos à Execução já transitou em julgado e definiu a forma de cálculo …

Andamento do Processo n. 0003689-57.2011.805.0000 - 15/10/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 0003689-57.2011.805.0000 - 15/10/2019 do TJBA EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº: 0003689-57.2011.805.0000...-0 EMBARGANTE (s): ESTADO DA BAHIA Procurador do Estado: CAIO DRUSO DE …

Andamento do Processo n. 8005688-76.2019.8.05.0274 - 15/10/2019 do DJBA

, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: [email protected] 8005688-76.2019.8.05.0274 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE...: DEBORA BRAGA BARBOZA EMBARGADO: SPE - VOG JARDINS EMPREENDIMENTOS …

Andamento do Processo n. 0094800-81.2009.5.14.0004 - Atord - 15/10/2019 do TRT-14

ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. RELATÓRIO Vieram os autos conclusos para... estes embargos. É preciso ressaltar inicialmente que antes do Novo Código de …

Andamento do Processo n. 0011412-13.2019.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 14/10/2019 do TJSP

- EMBARGOS A EXECUÇÃO - Sheila Schneider - Barril da Máfia - Bar e Restaurante Ltda - Ao exequente: manifestar-se em termos... JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO HOFFMANN …

Andamento do Processo n. 0002782-82.2011.805.0000 - 14/10/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 0002782-82.2011.805.0000 - 14/10/2019 do TJBA EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0002782-82.2011.805.0000...-0 – SALVADOR Embargante: ESTADO DA BAHIA Procurador do Estado: CAIO DRUSO DE …