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TJ-RS - Apelação Cível AC 70046739074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. CARTA DE CRÉDITO. CONTEMPLAÇÃO. NECESSIDADE. Há cláusula contratual estabelecendo que a carta de crédito, mesmo com antecipação das prestações, somente será liberada quando de sua contemplação por sorteio. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046739074, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/07/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049706609 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. CARTA DE CRÉDITO. CONTEMPLAÇÃO. LIBERAÇÃO. Quanto ao pagamento do crédito ao autor, o mesmo não efetuou prova da apresentação do documento hábil a fim de aquisição de imóvel, previsto na cláusula 3.2 do contrato ou da apresentação do pedido de utilização da carta para a modalidade de construção, conforme cláusula de nº 34. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049706609, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de...

Golpe utilizava cartas de crédito contempladas

e em outros estados, cartas de crédito contempladas. Os interessados no anúncio assumiam, em condições facilitadas,... de golpes de cartas de crédito, apurando denúncias de estelionato e lavagem de dinheiro praticados... de todos os ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Paraná • 11/12/2008

TJ-RS - Recurso Cível 71003095668 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS QUE NÃO FORAM CONTRATADOS QUANDO DA AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA EM GRUPO DE CONSÓRCIO. ADESÃO QUE FAZ PARTE DO GRUPO CONSORCIAL. OBSERVAÇÃO A PRINCÍPIO DE IGUALDADE ENTRE OS CONSORCIADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA, OBSERVADA ARGUMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003095668, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 09/05/2012)

Consorciados passam a ter o direito de transferir os valores das cartas de crédito contempladas para quitação de dívidas próprias

de crédito contempladas para quitação de dívidas próprias. Todavia, segundo o advogado Valmir... o crédito para quitação de leasing de uma consorciada. Veja abaixo os despachos proferidos pela... que não logrando ter transferido seu ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 31/03/2009

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 143541220108070001 DF 0014354-12.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO FORNECIMENTO DE C ARTAS DE CRÉDITO APÓS CONTEMPLAÇÃO EM DOIS LANCES. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR IMEDIATA E INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS POR ULTRAPASSAR O SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RETENÇÃO POR MAIS DE 3 ANOS DE QUANTIA CONSIDERÁVEL. 1. A RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO CONSÓRCIO, QUE DEIXA DE FORNECER AS C ARTAS DE CRÉDITO A QUE FAZIAM JUS OS AUTORES, IMPÕE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E O RESTABELECIMENTO DAS P ARTES AO STATUS QUO ANTE, DE MODO QUE OS VALORES PAGOS DEVEM SER IMEDIATA E INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS, SEM O DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 2. A DESPEITO DE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, O EMBOLSO PELO CONSÓRCIO DE VALORES OFERTADOS PELOS AUTORES SEM QUE TIVESSE HAVIDO A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATUAL, POR LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL, NEM A SUA PRONTA DEVOLUÇÃO, CARACTERIZA OFENSA MORAL, POR ATINGIR O SENTIMENTO DE DIGNIDADE DOS CONSORCIADOS E IMPOSSIBILITAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL A QUE SE PROPUNHAM. 3. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71002429256 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: CONSÓRCIO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. CRÉDITO CONTEMPLADO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO EM RAZÃO DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA EM OUTRO CONTRATO E DESATUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ENVIADOS PELO AUTOR. CONDUTA ILEGAL DA RÉ EM CONDICIONAR A LIBERAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR TOTAL DO BEM. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002429256, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 24/02/2010)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 991 SP 0000991-44.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO ARGUIDA NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU NA APELAÇÃO. OMISSÃO NO ACORDÃO: INOCORRÊNCIA. CRÉDITOS QUE CONTEMPLAM CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS. EMBARGANTE QUE ERA DIRETORA EXECUTIVA DA PESSOA JURÍDICA NO PERÍODO DA DÍVIDA: PRESUNÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL: CABIMENTO. 1. A ilegitimidade passiva ad causam da embargante Teresa não foi arguida na inicial dos presentes embargos à execução, tampouco no recurso de apelação, vindo a embargante somente agora, em sede de embargos de declaração sustentar que o acórdão é omisso no que toca ao reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação exacional, ao fundamento de que se trata de matéria de ordem pública. 2. As condições da ação constituem matéria de ordem pública que podem, portanto, ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Isso não significa que o Juiz e o Tribunal tenham que se manifestar, expressamente, sobre todas as condições da ação, por ocasião da prolação da sentença e do acórdão. 3. A ilegitimidade passiva ad causam deveria ter sido arguida como matéria preliminar, conforme disciplina o inciso X , do artigo 301 , do Código de Processo Civil , o que inocorreu no caso em exame. 4. Descabida a alegação da existência de omissão no acórdão, uma vez que a alegada omissão diz respeito à matéria não ventilada por ocasião do ajuizamento da ação, ou quando da interposição do recurso de apelação. 5. Não obstante, verifica-se que os débitos em cobro correspondem ao período de 01/2002 a 02/2004 e contemplam contribuições descontadas e não repassadas, o que, em tese, indicaria a ocorrência do ilícito tipificado no artigo 168-A do Código Penal , sendo que a embargante Tereza era a Diretora Executiva da pessoa jurídica no período, conforme ata da assembléia geral de 20/01/20003. 6. Presentes na CDA elementos que indiquem a conduta delituosa do sócio diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica, à época dos fatos geradores, é cabível a inclusão deste no pólo passivo da execução fiscal, com fundamento no artigo 135 , inciso III do CTN , em razão da presunção da prática de ato com infração à lei. Presentes. 7. Embargos de declaração improvidos....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5646097 PR 0564609-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: CONCORDATA PREVENTIVA CONVERTIDA EM FALÊNCIA. DEPÓSITO DOS CRÉDITOS HABILITADOS PELA FALIDA. NÃO INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DO PROCESSO DE FALÊNCIA DEZENOVE ANOS DEPOIS DE ENCERRADA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO NÃO CONTEMPLADO NO DEPÓSITO REALIZADO PELA MASSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /1945. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. De acordo com o artigo 33, do Decreto-Lei nº 7.661 /1945, o credor poderá executar o crédito habilitado e não pago pela massa, depois de encerrada a falência.

Encontrado em: da falência, consignando, todavia, a possibilidade de execução do crédito remanescente ao recorrente,

TJ-RS - Recurso Cível 71001564285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2008

Ementa: CONSUMIDOR. CONSÓRCIO EM GRUPO. CRÉDITO CONTEMPLADO. DEVER DE LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE DE CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AO FORNECIMENTO DE GARANTIAS SEM QUE TENHA SIDO DADA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DE TAL REQUISITO. 1. Não comprovando a ré ter informado à autora, quando da contratação do consórcio em grupo, do requisito de apresentação de certos ¿documentos¿ para a liberação do crédito contemplado, não pode a ela impor tal cláusula. 2. Em verdade, os ¿documentos¿ que pretende a ré exigir da autora para liberar o crédito consistem em verdadeiras garantias, garantias essas à escolha da demandada. Ainda que tivesse comprovado a ré a prévia informação à autora de tal requisito, ainda assim subsistiria a abusividade de tal exigência. Isso porque o contrato de consórcio aqui discutido tem valor módico (R$1.299,00), visando atingir pessoas de baixa renda, que, sabidamente, possuem maiores de dificuldades de obtenção de crédito. Ao exigir maiores garantias dos contemplados, as quais são de difícil obtenção pelo consumidor, a ré torna o crédito, que deveria ser fácil, de difícil obtenção, desviando o objetivo do grupo formado. 3. Embora vindo aos autos o regulamento do consórcio administrado pela ré, nada há que comprove tenha tido a autora acesso a tal documento no momento da contratação, assim deve ser mantida a sentença que determinou pagasse a ré o valor ajustado com a autora. 4. Não há falar em litigância de má-fé por parte da ré, uma vez que sua conduta processual não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC .Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71001564285, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 13/03/2008)

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