Valor do Soldo na Data do Pagamento em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Valor do Soldo na Data do Pagamento

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEI N.º 7.963 /89. COMPENSAÇÃOPECUNIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SOLDO NA DATA DO PAGAMENTO.PORTARIA N.º 1.428/93. NOVOS VALORES DE SOLDO. EFEITOS RETROATIVOS APARTIR DE DATA ANTERIOR AO PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.INCIDÊNCIA. 1. A Lei n.º 7.963 /89, que regula o benefício de "compensaçãopecuniária", determina, de forma clara, que a base de cálculo domencionado benefício será o soldo vigente na data do seu efetivopagamento. Precedente. 2. Tendo sido a "compensação pecuniária" do Autor paga em03/05/1993, devem ser levados em consideração no seu cálculo osnovos valores de soldos estabelecidos pela Portaria Ministerial n.º 1.428/93, que expressamente determinou sua aplicação retroativa aparir de 01/05/1993, sob pena de ofensa direta ao art. 1º da Lei n.º 7.963 /89.3. Recurso especial conhecido e desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEI N.º 7.963 /89. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SOLDO NA DATA DO PAGAMENTO. PORTARIA N.º 1.428/93. NOVOS VALORES DE SOLDO. EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE DATA ANTERIOR AO PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. 1. A Lei n.º 7.963 /89, que regula o benefício de "compensação pecuniária", determina, de forma clara, que a base de cálculo do mencionado benefício será o soldo vigente na data do seu efetivo pagamento. Precedente. 2. Tendo sido a "compensação pecuniária" do Autor paga em 03/05/1993, devem ser levados em consideração no seu cálculo os novos valores de soldos estabelecidos pela Portaria Ministerial n.º 1.428/93, que expressamente determinou sua aplicação retroativa a parir de 01/05/1993, sob pena de ofensa direta ao art. 1º da Lei n.º 7.963 /89. 3. Recurso especial conhecido e desprovido

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-26.2018.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE – VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - Presente a comprovação, de que o bloqueio de valores existentes na conta corrente da empresa agravante, incidiu sobre valores que seriam destinados à folha de pagamento de funcionários da empresa – Verbas de natureza salarial pertencentes a terceiros, conforme descrito no inciso IV , do art. 833 , do NCPC – Agravantes que indicaram outros bens móveis idôneos e suficientes à garantia parcial da dívida, com termo de caução lavrado sem recusa, em substituição aos ativos financeiros que foram levantados em razão de efeito ativo concedido por este E. TJSP – Bloqueio e consequente penhora incabíveis, vez que demonstrada hipótese de impenhorabilidade – Aplicação, ainda, dos art. 797 c.c. 805, caput e parágrafo único, 829, § 2º e 847, todos do NCPC – Precedentes deste E. TJSP – Precedentes - Bloqueio e penhora afastados – Efeito ativo confirmado – Decisão reformada – Agravo provido".

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Valor do Soldo na Data do Pagamento

  • [Modelo] Pedido de Desbloqueio de Salário Penhorado em Conta Corrente

    Modelos • 03/10/2022 • Freelancer Jurídico

    (TJ-MG - AI: XXXXX90391250001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 08/05/2020)... EXCELÊNCIA, É UM CASO EXCEPCIONAL, POIS A FAMÍLIA NÃO TEM O QUE COMER EM CASA, PRECISAM URGENTE DA LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO PARA PAGAMENTO DE CONTAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO, ÁGUA... mencionada, é fruto de salário do executado, conforme dados do Banco, Agência e Conta descriminados no Bilhete de Pagamento em anexo

  • Desbloqueio de valores até 40 salários mínimos - Pessoa Física

    Modelos • 09/01/2023 • Paula Becker

    Local ..., data .... ADVOGADO OAB... O artigo supramencionado é cristalino ao definir que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como... salário deve ser admitida apenas em situações extraordinárias, eis que o comando do dispositivo do Código de Processo Civil excetua a regra da impenhorabilidade somente quando se tratar de penhora para pagamento

  • Petição Desbloqueio de Salário Penhorado

    Modelos • 28/04/2022 • Aynoã Mello

    (TJ-MG - AI: XXXXX90391250001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 08/05/2020)  4... Ocorre, todavia, que tais valores são referentes ao pagamento de salário que recebe em decorrência do emprego, na função de cozinheiro, que possui na empresa PETISQUEIRA XXXXXXX , conforme carteira de... que é pagamento de salário e do vínculo empregatício.  3

Mais Modelos (+99)

Peças Processuais que citam Valor do Soldo na Data do Pagamento

  • Réplica - TJRJ - Ação Revisão de Soldo - Procedimento Comum - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0045 em 04/07/2023 • TJRJ · Comarca · Resende, RJ

    Pede a correta incorporação da gratificação e seus reflexos nas demais verbas que tenha o soldo como base de cálculo, o pagamento dos valores pagos a menor desde janeiro de 2019, pagamento das diferenças... data... incorporação do presente resíduo no soldo do Autor, consequentemente haverá o aumento dos valores das verbas reflexas do soldo

    Revisão De Soldo • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar C • C Dano Moral • Outros • Indenização Por Dano Moral

  • Réplica - TJRJ - Ação Revisão de Soldo - Procedimento Comum - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0066 em 04/07/2023 • TJRJ · Comarca · Volta Redonda, RJ

    data... eventualmente já concedidas, cabendo sua progressiva absorção ao valor do soldo, conforme este aumentasse no decurso do tempo... Ora, os contracheques acostados em index 16/19, demonstram que o autor não teve a gratificação totalmente absorvida ao valor do soldo, pois continua recebendo valores à título de ́resíduo PCS ́ até a presente

    Revisão De Soldo • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar C • C Dano Moral • Outros • Indenização Por Dano Moral

  • Réplica - TJRJ - Ação Revisão de Soldo - Procedimento Comum - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0082 em 04/07/2023 • TJRJ · Comarca · Pinheiral, RJ

    Pede a correta incorporação da gratificação e seus reflexos nas demais verbas que tenha o soldo como base de cálculo, o pagamento dos valores pagos a menor desde janeiro de 2019, pagamento das diferenças... data... incorporação do presente resíduo no soldo do Autor, consequentemente haverá o aumento dos valores das verbas reflexas do soldo

    Revisão De Soldo • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar C • C Dano Moral • Outros • Indenização Por Dano Moral

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...