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17 de novembro de 2018
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Confissão Nula Editar

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O acusado e a confissão no Direito brasileiro

O acusado é o sujeito passivo da relação processual figurando como parte no processo penal. Já na relação jurídico-material, ou seja, de Direito Penal, está no pólo ativo, pois, em tese, foi o autor

HABEAS CORPUS: HC 199780 RJ 2011/0051236-8

HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDESFAVORÁVEIS. VIOLÊNCIA EXAGERADA. MEIO CRUEL. RECURSO QUEIMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangim...

Resultados da busca Jusbrasil para "Confissão Nula"

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 636200644602004 SP 00636-2006-446-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: REVELIA E CONFISSAO. É nula a r. sentença proferida em desacordo com o disposto no artigo 2º da Portaria GP 10/2006, de 11 de maio de 2006, ainda vigente à época da realização da audiência.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 636200644602004 SP 00636-2006-446-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: REVELIA E CONFISSAO. É nula a r. sentença proferida em desacordo com o disposto no artigo 2º da Portaria GP 10/2006, de 11 de maio de 2006, ainda vigente à época da realização da audiência.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1028 BA 2007.33.08.001028-1 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - Em obediência ao princípio do juízo natural, não se pode analisar, em sede de apelação, questão que não foi objeto de exame na sentença recorrida. II - Segundo entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito do colendo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.002.932/SP), "o advento da LC 118 /05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova." III - Não merecem prosperar as alegações do autor/apelante de que os débitos inscritos foram formalizados ao total arrepio da legislação pátria; que a fixação da dívida ocorreu por estimativa de valores; e de que a confissão é nula, porquanto os direitos da Fazenda Pública são irrenunciáveis, inegociáveis e indisponíveis, porquanto, no caso em análise, houve a confissão espontânea dos débitos pelo autor, mediante adesão a Termo de Amortização de Dívida Fiscal, nos moldes previstos na Lei nº 9.639 /98, que dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. IV - Apesar de o devedor ter confessado o débito em caráter irrevogável, não há impedimento para o questionamento judicial sobre a legalidade/constitucionalidade da obrigação tributária. No caso dos autos, contudo, o Município autor se limita a tecer considerações genéricas, sem demonstrar a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da obrigação tributária assumida. V - Apelação do autor parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Apelação da União desprovida....

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