Pensão por Morte de Servidor Aposentado do Ministério dos Transportes em Todos os documentos

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS DE IDADE. ÓBITO OCORRIDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112 /90. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Filha solteira, com mais de cinqüenta anos de idade, pretende perceber pensão, em decorrência do falecimento de seu pai, antigo servidor público aposentado do Ministério dos Transportes, alegando ser solteira e não ocupar cargo público. 2. Adquire-se o direito à pensão por morte com o óbito do segurado instituidor do benefício, de sorte que deve ser observada a legislação vigente no momento da ocorrência do passamento. 3. Tendo o falecimento se verificado em 08.04.1994, já estava em vigor a Lei nº 8.112 /90, nos termos da qual são indicados como beneficiários da pensão por morte temporária "os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez" (art. 217, II, a). 4. Precedentes do STJ (Recursos Especiais nºs 259.718/RJ, 243.297/RN e 443.503/SC). 5. Não há que se falar em direito adquirido ao regramento vigente no momento da concessão de aposentadoria ao falecido servidor, qual seja o art. 5o , da Lei nº 3.373 /58, porquanto o ingresso na inatividade não gera direito pensionário. 6. Pelo não provimento da apelação.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. PENSÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. PLANO ESPECIAL DE CARGOS E SALÁRIOS DO SUCESSOR (DNIT). LEI Nº 11.171 /2005. P RESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por pensionista de servidor público falecido em 30.07.1972, na qualidade de filha maior solteira, a qual integra o quadro de pensionistas do Ministério dos Transportes, encontrando-se disposta no Nível Intermediário, Classe C, P adrão IV. 2. Com a extinção do DNER, houve a migração do instituidor do benefício/pensionista para o quadro de instituidores de pensão do Ministério dos Transportes, a qual ocorreu em abril de 2002, por meio da Reforma Administrativa de que trata a Lei nº 10.233 /2001, que extinguiu o DNER e transferiu para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo p agamento dos seus inativos e pensionistas. 3. O interesse processual da autora encontra-se amparado nas fichas financeiras acostadas, bem como no Ofício anexado pela União Federal, o qual informa que o benefício de pensão da demandante possui como fundamento a Lei nº 3.373 /58 e que esta foi incluída na folha de pagamento do Ministério dos Transportes, em 11.04.2002, em razão da extinção do D NER. Preliminar rejeitada. 4. A sentença recorrida condenou a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência do STJ, segundo a qual "inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do S TJ)." 5. Assim, a prescrição quinquenal alcança somente as eventuais parcelas vencidas e não pagas anteriores ao quinquênio que antecede imediatamente a propositura da ação, consoante a Súmula 85 do STJ. 1 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 677.730 , com repercussão geral, assentou o entendimento de que os "servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de s ervidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". 7. Nesse contexto, conclui-se pelo acerto da sentença recorrida, que condenou a União Federal a efetuar a revisão da pensão por morte, da qual é beneficiária a parte autora, com o intuito de estender-lhe as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171 /2005, a que faz jus (ou seja, os proventos iguais à retribuição do cargo equivalente àquele em que se aposentou, com as adições permitidas em l ei). 8 . Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI 11.171 /2005. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE APOSENTADOS/PENSIONISTAS E SERVIDORES ATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há incidência da prescrição de fundo de direito nas hipóteses em que se pretende a revisão de proventos de aposentadoria ou pensão com base na paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, porquanto a jurisprudência entende tratar-se de questão de trato sucessivo (precedentes). 2. A Lei 10.233 /2001 extinguiu o DNER e criou o DNIT. O art. 113 previu a absorção dos servidores do extinto DNER, enquanto o art. 117 estabeleceu a transferência da responsabilidade pelo pagamento para o Ministério dos Transportes. 3. Com a edição da Lei 11.171 /2005 criou-se o Plano Especial de Cargos do DNIT, que estruturou a composição remuneratória dos servidores por vencimento básico e gratificações de desempenho e majorou os vencimentos dos servidores ativos absorvidos do DNER. Entretanto, os servidores inativos não foram contemplados com esse reajuste, ainda que previsto no art. 21 o pagamento das vantagens aos aposentados e pensionistas. 4. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 602), firmou a seguinte tese: “os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005” ( RE XXXXX , Relator Min. Gilmar Mendes, DJe-210 de 24/10/2014). 5. Em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o DNIT sucedeu ao DNER e, ainda que a lei tenha transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos servidores inativos do DNER, não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas” ( REsp XXXXX/CE , Rel. Min. Castro Meira, DJe de 13/09/2011). 6. Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Horários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . 8. Apelação da União e remessa necessária não providas.