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21 de outubro de 2018
Ministério Público da União Editar Foto
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Ministério Público da União Legislação

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LEI Nº 13.032, DE 24 SETEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.

LEI Nº 13.024, DE 26 AGOSTO DE 2014.

Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.

Resultados da busca Jusbrasil para "Ministério Público da União"

Estatuto do Ministério Público da União - Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, ...

Lei Orgânica do Ministério Público da União de 1951 - Lei no 1.341, de 30 de janeiro de 1951

Presidência da Republica

Lei orgânica do Ministério Público da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Ministério Público da União tem por função zelar pela observância da Constituição Federal, das ...

Artigo 17 da Lei nº 1.341 de 30 de Janeiro de 1951

Presidência da Republica

Art. 17. Os membros do Ministério Público da União não poderão, ...

Artigo 20 da Lei nº 1.341 de 30 de Janeiro de 1951

Presidência da Republica

Art. 20. A aceitação de função incompatível importa perda de cargo do ...

Artigo 15 da Lei nº 1.341 de 30 de Janeiro de 1951

Presidência da Republica

Art. 15. As licenças dos membros do Ministério Público da União ...

Estatuto do Ministério Público da União - Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, ...

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