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16 de dezembro de 2018
Parcelamento do solo rural Editar Foto
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Chácara: O que preciso saber antes de comprar uma
Chácara: O que preciso saber antes de comprar uma

Por Adrualdo Monte Alto Neto Nas consultas cotidianas que recebo dos clientes, observo que se existe um assunto em que o conhecimento popular é praticamente nulo, são os chacreamen...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 7971 SP 0007971-60.2013.4.03.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEIS. TRANSMISSÃO DE FRAÇÃO IDEAL. DESMEMBRAMENTO ILEGAL. 1. O Decreto nº 62504/68, no seu art. 4º, trata da AUTORIZAÇÃO do INCRA para a efetivação de desmembramentos. 2. O art. 8º, "caput", e parágrafo 3º, da Lei nº 5868/72, destaca o conceito de fração mínima de parcelamento, dem...

Resultados da busca Jusbrasil para "Parcelamento do solo rural"

Suspensa a possibilidade de parcelamento do solo rural de Garibaldi para a implantação de loteamentos

a vigência de dispositivo de lei do Município de Garibaldi que permite o parcelamento do solo rural dos bairros... a todos os proprietários (...) a possibilidade de parcelamento do solo por loteamento, mesmo estando... ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 12/01/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 196982 DF 1998/0088981-7 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRÁRIO. PARCELAMENTO DO SOLO. ITBI. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEPENDÊNCIA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO RESOLVIDA. RETORNO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 , II , DO CPC . CARACTERIZADA. 1. Os autos foram redistribuídos a este relator em 11 de novembro de 2009. 2. Os autores ajuizaram ação contra o Distrito Federal, asseverando que seus imóveis decorreram de parcelamento do solo rural que obedeceu o módulo mínimo de 2,00 ha. Entre outras coisas, afirmaram que o réu tem impedido a alienação (livre disposição) a terceiros pela negativa da Secretaria de Finanças de lhes permitir o recolhimento do imposto de transmissão 'inter-vivos' - ITBI. 3. O acórdão recorrido reformou a sentença e reconheceu ser ilegal a "recusa ao fornecimento das certidões negativas de tributos, necessárias ao registro das terras, para os que ainda não o conseguiram, ou para as alienações que houverem por bem intentar" (fl. 470). 4. O debate sobre a regularidade do parcelamento é questão prejudicial à pretensão dos autores no sentido de alienar livremente seus imóveis. Isso porque o ITBI tem por fato gerador o registro da transferência no cartório de imóveis, que somente pode ser efetivado, nos termos da lei, se obedecido o regular processo para o parcelamento. 5. No caso dos autos, o Tribunal não se debruçou sobre a licitude do parcelamento do solo, limitando-se a mencionar que teria obedecido ao módulo rural mínimo previsto para a área. 6. Para a adequada prestação jurisdicional é inevitável resolver a questão prejudicial imposta (regularidade do parcelamento) que direcionará a decisão sobre a pretensão principal (possibilidade de alienar os imóveis sem o entrave imposto pelo Distrito Federal). Caracterizada a violação do artigo 535 , II , do CPC . 7. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem....

TJ-SP - Apelação APL 994071152944 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Obrigação de fazer -Parcelamento do solo rural - Instauração de inquérito civil pelo Ministério Público em face descumprimento da legislação geral e especial -Descumprimento de termo de ajuste antes firmado- Matéria a envolver meio ambiente - Julgamento por Câmara específica a teor do art. 1o, da Resolução nº 240/2005, desta Eg. Corte - Condição suscitada em preliminar por ocasião da apresentação de contrariedade ao apelo - Relação efetiva do tema posto em conflito com a legislação que trata do Meio Ambiente - INCOMPETÊNCIA DECLARADA e remessa determinada para a Câmara Especial do Meio Ambiente.

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