Comportamento da Vítima

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Andamento do Processo n. 314842-51.2004.8.09.0128 - Ação Penal - 09/01/2020 do TJGO

E NAO HA O QUE SE FALAR A RESPEITO DO COMPORTAMENTO DA VITIMA. ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA ME NCIONADA, FIXO A PENA BASE EM 12 ANOS...) AUTOS NUMR. : 1758 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : IBES …

Andamento do Processo n. 41024-76.2014.8.09.0006 - Ação Penal - 17/12/2019 do TJGO

VITIMA : LRP DATA NASCIM. : 19/06/1980 IDENTIDADE : 3702964 - DGPCGO CPF/CGC : 891285751-72 NOME DO PAI : IFP NOME DA MÃE... AM A FIGURA DELITIVA; CONSEQUENCIAS FORAM DANOSAS, VEZ QUE A VITI MA …

Andamento do Processo n. 256929-08.2017.8.09.0112 - Acao Penal - 09/12/2019 do TJGO

; O COMPORTAMENTO DAS VITIMA S EM NADA CONTRIBUIU PARA O DESFECHO CRIMINOSO. CONSIDERANDO AS C IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS... NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JPCA PROFISSÃO : COSTUREIRO ESTADO CIVIL : …

Andamento do Processo n. 279911-47.2014.8.09.0168 - Acao Penal - 04/12/2019 do TJGO

AO AS PROPRIAS DA CONDUTA, ESTANDO RELATADAS NOS AUTOS. NADA SE P ODE COGITAR ACERCA DO COMPORTAMENTO DA VITIMA... SE PODE COGITAR ACERCA DO COMPORTAMENTO DA VITIMA. A VISTA DESSAS CIRCUNSTANCIAS …

Andamento do Processo n. 0158329-75.2017.8.06.0001 - Apelação - 19/11/2019 do DJCE

DO DANO, O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR, OS EFEITOS DO ATO LESIVO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA... (RESULTADO DANOSO). 4. DANOS MATERIAIS. É CERTO QUE O DANO MATERIAL ATINGE …

Andamento do Processo n. 0000766-30.2017.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TJPE

extrapenal. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima em nada contribuiu para a prática do crime. À vista dessas circunstâncias...: JUSTIÇA PÚBLICA Vítima: VALTERLINS SILVA DE JESUS Acusado: André Ferreira …

Andamento do Processo n. 352137-95.2015.8.09.0174 - Acao Penal - 16/09/2019 do TJGO

; COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU P ARA A PRATICA DO CRIME. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS...-95.2015.8.09.0174 AUTOS NR. : 1567 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JONH …

Andamento do Processo n. 268376-58.2016.8.09.0134 - Acao Penal - 20/08/2019 do TJGO

EM COMPORTAMENTO DA VITIMA. COM EFEITO, FIXO A PENA BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 1 (UM) ANO DE DETENCAO. NA 2 FASE...-58.2016.8.09.0134 AUTOS NR. : 710 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : KELBER …

Andamento do Processo n. 150410-39.2018.8.09.0123 - Ação Penal - 18/07/2019 do TJGO

USUARIOS, DEPENDENTES OU NAO, FORAM PREJ UDICADOS, RAZAO PELA QUAL DEVE SER NEUTRALIZADA; COMPORTAMENTO DA VITIMA... - NAO HA QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA VITIMA, UMA VEZ QUE NESSA ESPECIE DE …

Andamento do Processo n. 324727-31.2015.8.09.0152 - Acao Penal - 31/05/2019 do TJGO

PENAL; NAO HA SE FALAR EM COMPORTA MENTO DA VITIMA. DIANTE DESSA ANALISE, FIXO A PENA-BASE DO DELITO EM 06 (SEIS) MESES... SAO NORMAIS PARA O TIPO PENAL; NA O HA SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA VITIMA.…
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1245072 PB 2011/0035399-3 (STJ)
Jurisprudência28/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte - no sentido de que o comportamento da vítima só pode ser considerado no cálculo da pena para amenizar a situação do Réu, na hipótese de o sujeito passivo determinar ou criar uma situação em que se ponha suscetível à ação delitiva - mantenho-a intacta. 2. Agravo regimental desprovido.
Juiz é advertido por julgar comportamento de vítima
Notícias14/12/2012Consultor Jurídico
A função de juiz é julgar como todos sabem. Resta saber o quê. Nesse quesito, até mesmo juízes experientes podem cometer deslizes. Por exemplo, o juiz Derek Johnson, que atua desde 2000 em um tribunal superior de Los Angeles, incluiu em sua sentença condenatória de um estuprador sua opinião sobre o comportamento da vítima. Foi publicamente advertido pela Comissão de Desempenho Judicial da Califórnia. A informação é da Courthouse News Service. Em sua sentença, o juiz fixou seis anos de prisão par...
Juiz é advertido por julgar comportamento de vítima de estupro
Notícias15/12/2012Bahia Notícias
Um juiz americano foi advertido publicamente pela Comissão de Desempenho Judicial da Califórnia por ter incluido na sentença condenatória de um estuprador sua opinião pelo comportamento da vítima. O juiz Derek Johnson, que atua em um tribunal superior de Los Angeles desde 2000, disse na sentença que a "vítima não lutou contra o estuprador" e que, "quando alguém não quer ter uma relação sexual, o corpo se fecha". A comissão decidiu, por 10 a 0, aplicar a advertência pública por "comentários inapr...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1294129 AL 2011/0285644-7 (STJ)
Jurisprudência15/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA. PENA BASE.CULPABILIDADE, MOTIVOS E COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS.DESFAVORABILIDADE RESPALDADA EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENALVIOLADO E NA NEUTRALIDADE DOS ATOS DAS OFENDIDAS. ILEGALIDADE.CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVAQUANTO À CULPABILIDADE E AOS MOTIVOS DO CRIME. FRAÇÃO DE AUMENTO.REDUÇÃO. 1. É ilegal a valoração negativa das circunstâncias previstas noart. 59 do Código Penal com espeque em elementos inerentes aopróprio tipo penal infringido e em dados genéricos. 2. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agentecircunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual éelemento integrante da estrutura do crime, em sua concepçãotripartida. 3. Não constitui fundamento idôneo a respaldar a desfavorabilidadequanto aos motivos do crime, a satisfação da lascívia do agente, eisque inerente à própria tipificação dos delitos sexuais. 4. O comportamento da vítima valorado como neutro não pode subsidiara exasperação da pena base. 5. Em se tratando de continuidade delitiva específica o quantum deaumento deve levar em consideração, além do número de infraçõespraticadas, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, apersonalidade do agente, os motivos e circunstâncias delitivas. 6. In casu, afastando-se a desfavorabilidade quanto à culpabilidadee aos motivos da infração e, restando negativamente valorada apenasas circunstâncias do crime, torna-se de rigor a diminuição da fraçãopelo delito continuado para 2/3 (dois terços), restando a sanção doAgravado definitiva em 17 (dezessete) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 175945 MT 2010/0106880-7 (STJ)
Jurisprudência09/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA.CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUMENTO DA PENA-BASE POR FORÇA DEINQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N.º 444. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. ILEGALIDADE NAVALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA RECONHECIDA EX OFICIO. 1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestama majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, condutasocial negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeitoao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão foieditada a Súmula n.º 444/STJ, na qual se sedimentou o entendimentode que "[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e açõespenais em curso para agravar a pena-base". 2. A simples referência ao fato de a conduta da vítima não terinfluenciado no delito não basta para o aumento da pena-base.Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus concedida e ilegalidade na valoração docomportamento da vítima reconhecida de ofício, para o fim de,mantida a condenação, redimensionar a pena-base e, por conseguinte,reduzir a pena definitiva aplicada.
RECURSO ESPECIAL REsp 1208555 AC 2010/0154049-1 (STJ)
Jurisprudência13/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA.PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. ELEMENTOS INTEGRANTES DOTIPO. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DAVALORAÇÃO NEGATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A fundamentação utilizada pelo Juízo singular para fixar apena-base acima do mínimo legal, em razão da avaliação negativa daculpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime e docomportamento da vítima, deve ser parcialmente afastada. 2. Quanto à culpabilidade, observa-se que a existência deimputabilidade, de consciência da ilicitude e de exigibilidade deconduta diversa não é argumento idôneo a justificar a exasperação dareprimenda na primeira etapa da dosimetria. Isso porque taiselementos dizem respeito à culpabilidade em sentido estrito - parteintegrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida -, enão à culpabilidade em sentido lato, assim entendida como a maior oumenor reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. 3. No que diz respeito às consequências do crime, a existência degraves ferimentos provocados na vítima, que quase a levaram à morte,integra o próprio tipo (art. 129 , § 1º , II , do CP ), de sorte que,por já constituir fundamento para qualificar o crime de lesãocorporal, não pode servir para justificar a aplicação da pena-baseacima do mínimo legal, sob pena de bis in idem. 4. No que se refere ao comportamento da vítima, também não hájustificativa para a exasperação da pena-base. De fato, esta Cortetem reiteradamente decidido que, quando o comportamento da vítimanão contribui para o cometimento do crime, ou é considerado "normalà espécie", não há falar em consideração desfavorável ao acusado. 5. Apenas no que se refere às circunstâncias do crime, constata-seque, de fato, como apontado na sentença, há maior reprovabilidade nocomportamento do agente, diante do elemento surpresa na condutacriminosa, conforme narrativa constante na denúncia. 6. Portanto, afastada a avaliação negativa de três das quatrocircunstâncias judiciais valoradas pelo juízo monocrático e fixada apena-base em 1 ano e 4 meses de reclusão, observa-se que o lapsoprescricional é de 4 anos, prazo já transcorrido, tanto entre orecebimento da denúncia (12/11/2002) e a publicação da sentençacondenatória (26/2/2008), quanto entre este último marcointerruptivo e a presente data. Impõe-se, assim, o reconhecimento daextinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 7. Recurso especial parcialmente provido. Extinção da punibilidadedeclarada de ofício, pela prescrição da pretensão punitiva....
RECURSO ESPECIAL REsp 1186570 PR 2010/0055233-8 (STJ)
Jurisprudência04/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ASPECTO SUBSUMIDO AO TIPO PENAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O EVENTO. FATO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO EM DETRIMENTO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. Não pode prevalecer, como motivação idônea para majorar a pena-base, as circunstâncias subsumidas ao próprio tipo penal imputado ao paciente. Hipótese em que foi considerado, a título de culpabilidade, a circunstância de ser, a vítima do homicídio culposo, uma criança. O fato de a vítima não ter contribuído para o evento não pode ser utilizado em detrimento do réu, como causa capaz de determinar o aumento da pena-base. Evidenciado certo rigor e insuficiente fundamentação para a exacerbação procedida em 1º grau, na primeira fase da aplicação da pena, a mesma deve ser readequada. Recurso provido.
APELAÇÃO AP 132520097120012 AM 0000013-25.2009.7.12.0012 (STM)
Jurisprudência20/09/2012Superior Tribunal Militar
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CAUSA DETERMINANTE. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. Não há falar em nulidade processual, haja vista ser inaplicável a esta Justiça Especializada o instituto da defesa preliminar introduzido no CPP pela Lei nº 11.719 /2008. O Diploma adjetivo castrense dispõe de rito próprio, inexistindo lacuna a sersuprida.Embora o Laudo do Instituto de Criminalística tenha apontado como causa determinante do acidente o excesso de velocidade, os autos revelam terem os peritos desconsiderado o comportamento da vítima.Inolvidável ter o ofendido fomentado o risco, violando, por impulso, o dever de autoproteção e infringindo, por consequência, as normas de trânsito cuja expectativa social deveria cumprir.Os depoimentos testemunhais não deixam dúvidas sobre o estado de embriaguez da vítima e confirmam o semáforo aberto no momento do sinistro, tendo o ofendido se lançado à frente do carro sem o menor cuidado.Por inexistir culpa, deve ser considerada atípica a conduta nos moldes do art. 439 , alínea b, do CPPM . Em virtude de a Apelação ter efeito devolutivo amplo, restituindo à Corte toda a matéria para reanálise, necessária a alteração da alínea emquestão, por ser mais benéfica ao réu.Preliminar de Nulidade. Rejeitada por unanimidade.Recurso Negado. Decisão majoritária.
HABEAS CORPUS HC 136426 MG 2009/0093586-3 (STJ)
Jurisprudência29/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO NOTURNO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASEFIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO AGENTE. CONDUTASOCIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONSIDERAÇÕES INDEVIDAS PARAEXASPERAR A PENA BÁSICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Diz a jurisprudência que a revisão da pena imposta pelasinstâncias ordinárias só é possível via habeas corpus,excepcionalmente, em caso de manifesta ilegalidade ou de abuso depoder, identificáveis sem necessidade de profunda análisefático-probatória. 2. Quando não há indicação de razões válidas e suficientes parajustificar a consideração das circunstâncias elencadas no art. 59 doCódigo Penal como desfavoráveis ao réu, o constrangimento ilegal éevidente. 3. Não é possível valorar negativamente a culpabilidade, baseando-seo juiz, como na espécie, apenas em referências vagas, sem aindicação de elemento real a indicar tenha o réu extrapolado olimite da intenção ou da previsibilidade. De igual modo, procedeu omagistrado em relação à dita conduta social não recomendável, poisse lastreou apenas em conjecturas, não em dados precisos, colhidosao longo da instrução criminal. No que tange ao comportamento dasvítimas, se elas não provocaram nem facilitaram a prática doilícito, nada há a valorar. 4. Ordem concedida para redimensionar a pena fixada na origem.
HABEAS CORPUS HC 91376 DF 2007/0227035-4 (STJ)
Jurisprudência28/09/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE EXACERBADA. CONDUTA SOCIAL. USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS GENÉRICAS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o próprio magistrado singular afirmou que o paciente não conta com condenação anterior, não pode considerar ruim a sua conduta social em razão do suposto descumprimento de condição imposta em outro processo no qual teve a pena suspensa, sob pena de violação do princípio da presunção de não culpabilidade. 2. A afirmativa de que o paciente seria usuário de drogas, por si só, não se revela suficiente para valorar negativamente sua conduta social de maneira a justificar a imposição de pena reclusiva mais severa. A Lei nº 11.343 /06, além de não prever pena privativa de liberdade para quem portar droga para consumo pessoal, prescreve medidas para a reinserção social de usuários e dependentes de drogas. 3. Assim como a morte da vítima não pode ser considerada para aumentar a reprimenda, por ser inerente ao próprio tipo penal de homicídio, argumentos genéricos, que se aplicam a todas as hipóteses, também não o podem. Todos os crimes de homicídio podem levar a família do réu a ser privada de sua companhia, enquanto estiver preso, tiram da sociedade a convivência da vítima que foi morta e causam perplexidade. 4. O comportamento da vítima, que em nada contribui para o crime, não pode ser valorado como prejudicial ao acusado. 5. Ordem concedida para, excluída a valoração negativa da conduta social, das consequencias do crime e do comportamento da vítima, reduzir a reprimenda imposta ao paciente a 13 anos de reclusão.
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